A Sua Excelência o(a) Senhor(a) NOME DO DEPUTADO Nome do Partido/UF: / ESTADO / MUNICIPIO Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: CEP: 70160-900 - Brasília - DF Email:
Assunto: Apoio a Votação do Requerente de Urgência nº 5295/2012 e do PL 3754/2012
Senhor(a) Deputado(a),
Com meus cordiais, cumprimentos têm a honra de dirigi-me a Vossa Excelência, para encaminhar anexa copia de requerimento devidamente assinado pelos representantes nos estados do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares e das Associações de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares dos Estados, os quais manifestaram apoio irrestrito o PL 278/2009, de autoria do Senado Federal – Senadora Lucia Vânia PSDB/GO, que trata da regulamentação da função de conselheiro tutelar, o qual atualmente tramita nessa Corte como o PL 3754/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, tendo com relatora a Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Considerando que os Conselhos Tutelares, hoje, funcionam como um grande aliado das nossas crianças e adolescentes é imprescindível que esta lei seja aprovada, para que os atores desses Conselhos trabalhem com segurança e as garantias que lhes são de direitos.
Considerando que o CONANDA, em sua Resolução nº 113,de 19 de abril de 2006, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90) dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à esta população;
Considerando ainda, que a finalidade última do projeto sob exame, destinado a aprimorar a disciplina dos Conselhos Tutelares. Afinal, são esses os órgãos que viabilizam a interferência direta da sociedade civil nas políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes, a quem todos devemos proteção integral, nos termos da Constituição Brasileira de 1988.
Diante do exposto, solicito a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de apoio o Requerimento de Urgência nº 5295/2012, de autoria do Deputado João Paulo Lima –(PT-PE), bem como solicitar o empenho e apoio desse mui digo parlamentar, no sentido aprovar o mesmo e a votação do PL 3754/2012, em caráter de urgência (ANEXO NOTA DE APELO NACIONAL)
Nesse contexto, parabenizo a iniciativa de Vossa Excelência e desejo êxito na aprovação desse projeto de Lei.
Respeitosamente,
____________________________________________ Nome do Conselho,estado e localidade
Colocar o timbre do Conselho Tutelar
ResponderExcluirMODELO DE OFICIO PARA OS DEPUTADOS DE SEU ESTADO
Oficio ___/______. _______/_______/________.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
NOME DO DEPUTADO
Nome do Partido/UF: / ESTADO / MUNICIPIO
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Gabinete:
CEP: 70160-900 - Brasília - DF
Email:
Assunto: Apoio a Votação do Requerente de Urgência nº 5295/2012 e do PL 3754/2012
Senhor(a) Deputado(a),
Com meus cordiais, cumprimentos têm a honra de dirigi-me a Vossa Excelência, para encaminhar anexa copia de requerimento devidamente assinado pelos representantes nos estados do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares e das Associações de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares dos Estados, os quais manifestaram apoio irrestrito o PL 278/2009, de autoria do Senado Federal – Senadora Lucia Vânia PSDB/GO, que trata da regulamentação da função de conselheiro tutelar, o qual atualmente tramita nessa Corte como o PL 3754/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, tendo com relatora a Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Considerando que os Conselhos Tutelares, hoje, funcionam como um grande aliado das nossas crianças e adolescentes é imprescindível que esta lei seja aprovada, para que os atores desses Conselhos trabalhem com segurança e as garantias que lhes são de direitos.
Considerando que o CONANDA, em sua Resolução nº 113,de 19 de abril de 2006, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90) dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à esta população;
Considerando ainda, que a finalidade última do projeto sob exame, destinado a aprimorar a disciplina dos Conselhos Tutelares. Afinal, são esses os órgãos que viabilizam a interferência direta da sociedade civil nas políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes, a quem todos devemos proteção integral, nos termos da Constituição Brasileira de 1988.
Diante do exposto, solicito a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de apoio o Requerimento de Urgência nº 5295/2012, de autoria do Deputado João Paulo Lima –(PT-PE), bem como solicitar o empenho e apoio desse mui digo parlamentar, no sentido aprovar o mesmo e a votação do PL 3754/2012, em caráter de urgência (ANEXO NOTA DE APELO NACIONAL)
Nesse contexto, parabenizo a iniciativa de Vossa Excelência e desejo êxito na aprovação desse projeto de Lei.
Respeitosamente,
____________________________________________
Nome do Conselho,estado e localidade