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segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Luciano Betiate esclarece dúvidas acerca da aprovação da PLS 278/09


Com a notícia publicada pela Agência Senado no último dia 21 de dezembro de que foi aprovada a concessão de benefícios trabalhistas para os Conselheiros Tutelares, uma avalanche de e-mails replicando a informação gerou grande confusão e dúvidas entre Conselheiros Tutelares por todo Brasil.

De fato, o PLS - Projeto de Lei do Senado, nº 278/09 foi aprovado nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, isso não indica que a partir de agora todos os Conselheiros Tutelares terão IMEDIATO ACESSO AO DIREITO.

É ai que está o engano.

A aprovação na CCJ é um importante passo para a efetivação deste direito, mas não é o último!

Para virar lei a PLS depende ainda de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados e por fim a publicação no diário oficial e isso ainda vai levar um tempo para acontecer.

O fato é que os Direitos Sociais do Conselheiro Tutelar já estão acontecendo independente deste PLS. Centenas de Conselhos Tutelares por todo Brasil tem tido acesso a todos os Direitos Sociais inerentes ao Servidor Público, basta haver mudança na Lei Municipal que cria o Conselho Tutelar em cada município contemplando estes direitos.
Claro que a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente através desta PLS vai corrigir um grave erro presente no ECA, que é a possibilidade de NÃO REMUNERAR os membros do Conselho Tutelar.

De fato a PLS é um grande e importante avanço!

Mas calma, deve-se aguardar a tramitação e finalmente a publicação, daí com uma cópia da lei em mãos fazer com que o executivo local faça a devida alteração da lei municipal.

É aí que está a “grande batalha” a ser travada no município.

Lembrando que esta “batalha” já foi travada e vencida, como já relatei, em centenas de municípios, mesmo sem a PLS.

Resta-nos acompanhar a tramitação e através das Associações de Conselheiros Tutelares presentes nos Estados fazer “pressão” para esta e outras mudanças importantes aconteçam.

Na oportunidade afirmo aqui minha convicção de que as Associações de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares são espaços legítimos de lutas e conquistas!

Grande abraço
Luciano Betiate
Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Fonte: Portal do Conselho Tutelar

Um comentário:

  1. boa tarde,
    com tanta explicação, exposta no texto acima , mas ainda me sobrou uma duvida, está PLS 278/2009, é a mesma que que unificar salários e data para eleições dos conselheiros ??
    atenciosamente agradeço

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