Erika Kokay: há negligência de alguns administradores públicos.
Arquivo/ Saulo Cruz
“Passados mais de 21 anos de sua aprovação, o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido aplicado em todo o território nacional”, justifica a autora da proposta. “Há negligência dos administradores públicos, que não veem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes como uma obrigação do município, apesar das atribuições constitucionais e legais”, complementa.
Pela proposta, o descumprimento do prazo caracterizará improbidade administrativa por parte do responsável. Caberá ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento do prazo, com auxílio dos conselhos da criança e do adolescente e do conselho tutelar de cada município.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Comissões de Seguridade Social e Família; e
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição - Paulo Cesar Santos
Edição - Paulo Cesar Santos
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