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terça-feira, 29 de maio de 2012

PLS 278/2009 passa ser PL 3754/2012 na Câmara dos Deputados

Saudações Conselheiros!
Notícias acerca da PLS 278/09, está tramitando em caráter de PRIORIDADE na Câmara dos Deputados PL 3754/2012

PL 3754/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 278/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:
DataDespacho
08/05/2012Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

DataAção
08/05/2012Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
17/05/2012Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)
  • Recursos (0)
  • Redação Final

sábado, 26 de maio de 2012

Fique Atento: Votação PL Nº 3754/2012

AMIGOS TERÇA FEIRA TEREMOS VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E CONSELHEIRA TUTELAR FALEM COM SEUS DEPUTADOS EM SEUS ESTADOS PARA APOIAR

NOTA DE APELO NACIONAL PARA VOTAÇÃO PL 3754/2012

Colocar o timbre do Conselho Tutelar

MODELO DE OFICIO PARA OS DEPUTADOS DE SEU ESTADO
 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

DEPUTADO FEDERAL

Assunto: Apoio a Votação do Requerente de Urgência nº 5295/2012 e do PL 3754/2012

Senhor(a) Deputado(a),

Com meus cordiais, cumprimentos têm a honra de dirigi-me a Vossa Excelência, para encaminhar anexa copia de requerimento devidamente assinado pelos representantes nos estados do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares e das Associações de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares dos Estados, os quais manifestaram apoio irrestrito o PL 278/2009, de autoria do Senado Federal – Senadora Lucia Vânia PSDB/GO, que trata da regulamentação da função de conselheiro tutelar, o qual atualmente tramita nessa Corte como o PL 3754/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, tendo com relatora a Deputada Erika Kokay (PT/DF).

Considerando que os Conselhos Tutelares, hoje, funcionam como um grande aliado das nossas crianças e adolescentes é imprescindível que esta lei seja aprovada, para que os atores desses Conselhos trabalhem com segurança e as garantias que lhes são de direitos.

Considerando que o CONANDA, em sua Resolução nº 113,de 19 de abril de 2006, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90) dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à esta população;

Considerando ainda, que a finalidade última do projeto sob exame, destinado a aprimorar a disciplina dos Conselhos Tutelares. Afinal, são esses os órgãos que viabilizam a interferência direta da sociedade civil nas políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes, a quem todos devemos proteção integral, nos termos da Constituição Brasileira de 1988.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Caravana de Combate ao Trabalho Infantil do Nordeste

Proposta para mudar estupro na lei 'chama coisa pelo nome', diz relator


20/05/2012 13h37 - Atualizado em 20/05/2012 13h37

Anteprojeto do novo do Código Penal é elaborado por comissão de juristas.

Proposta aprovada dá nomes às condutas de estupro e traz novas penas.

Do G1, em São Paulo

Arte estupro (Foto: Arte/G1)
O crime de estupro deve ganhar novas especificações, segundo proposta aprovada pela comissão de juristas instituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal. Os juristas decidiram inserir na legislação as formas como o estupro ocorre, dividindo a conduta em sexo vaginal, anal e oral, para as penas mais graves.
“É caso de chamar a coisa pelo nome”, afirma o relator do anteprojeto, procurador da República Luiz Carlos Gonçalves. "Hoje a lei fala em termos que não são de conhecimento popular. Conjunção carnal, isso ninguém sabe realmente o que é", afirma. O texto final deve ser encaminhado ao Senado em junho.
A proposta também diminui a idade do que hoje é considerado o vulnerável, para fins de punição por crimes sexuais, de 14 anos para 12 anos de idade. A comissão levou em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos de idade.
Levantamento do G1 junto a decisões de segunda instância dos tribunais de justiça do país mostra que juízes e desembargadores estão insatisfeitos com a Lei 12.015 que, em 2009, tornou crime todo ato de cunho sexual com menores de 14, mesmo com o consentimento da vítima.
“Estamos concordando em parte com essa crítica e reduzindo a idade de consentimento para 12 anos”, afirma o relator. “O problema atual é a idade. Eu particularmente concordo com os 14 anos, mas a comissão entendeu que o limite deve ser de 12. A intenção foi compatibilizar com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica.
Entenda as mudanças propostas
A proposta foi aprovada no dia 9 de março. “Ela compreende todo esse circuito de ofensa a liberdade sexual de alguém”, afirma o procurador.

Pelo anteprojeto, o estupro de vulnerável passa a ter penas que vão de 8 a 12 anos de reclusão, substituindo as atuais, que vão de 8 a 15 anos.
Em outro artigo, a proposta acrescenta o crime de “manipulação ou introdução de objetos em vulnerável”, com pena de reclusão também de 8 a 12 anos de reclusão.
O anteprojeto também inclui o “molestamento sexual de vulnerável”, para qualquer ato que não seja o estupro vaginal, anal ou oral, com penas previstas de 4 a 8 anos de reclusão.
“Ele é diferente do atentado violento ao pudor, porque o atentado violento é tudo. Poderia ser forçar ao sexo anal ou passar a mão no metrô. É por isso que se está mudando essa nomenclatura.”
As mesmas penas valem para quem abusa de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.
A pena pode aumentar de um terço a dois terços, se o réu praticou o crime mediante mais de uma das condutas descritas. Se o estupro resultar em gravidez ou doença sexualmente transmissível, a pena pode aumentar de um sexto até metade.
Gonçalves diz ainda considerar que as alterações devem ajudar juízes a decidir sobre esses casos. “Certamente, é uma grande colaboração, porque reduz a margem de apreciação. Agora vai ter todo um caminho para chegar à pena justa.”
Anteprojeto
A comissão de juristas deve entregar o anteprojeto de reforma do Código Penal até o próximo dia 25 de junho. Entre os temas já aprovados pela comissão, estão a criação dos crimes de enriquecimento ilícito e tráfico de pessoas, a revogação do crime de desacato e o aumento da pena para quem utiliza menores de idade na realização de crimes.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

MP/BA divulga eventos do dia 18 de Maio nas Comarcas com vista ao enfrentamento a violência sexual contra criança e adolescente

Com a aproximação do dia 18 de maio, dia nacional de combate à violência sexual, o Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente-CAOCA, mobiliza todos os membros da instituição a desenvolverem ações em suas Comarcas, com vista ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

O CAOCA ressaltou a importância da sensibilização da população e da notificação dos casos concretos, enviando minuta de TAC para a implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência sexual. Com a assinatura do TAC, pelos Prefeitos Municipais, espera possa o Ministério Público contribuir com a implantação e implementação dos Planos Municipais de Enfrentamento à Violência Sexual, uma das iniciativas estratégicas previstas na Gestão Estratégica do Ministério Público da Bahia, que tem por objetivo "Promover a Proteção da Criança e do Adolescente".

Serão, ainda, desenvolvidas as seguintes atividades pelo Ministério Público e parceiros:

- Na capital, Seminário 18 de maio
(http://www.mp.ba.gov.br/eventos/2012/abril/18maio/index.html)

- Em Feira de Santana:
•    Durante a semana do 18 de maio, divulgação, em  parceria com o Shopping Boulevard, da campanha produzida pelo MP,  através de panfletagem  na área interna e, no dia 18 de maio, uso de camisa personalizada pelos funcionários das lojas e  da administração do aludido estabelecimento;

•    Campanha de sensibilização nos postos de saúde do município, mediante parceria firmada com a Secretaria Municipal de Saúde;
•    Dia 14/05, sensibilização junto aos caminhoneiros, no Posto Trevo do Tomba, em parceria com o CREAS,  PAEFI, SEST-SENAT, PAIR;
•    Dia 15/05, caminhada de sensibilização com a sociedade civil e rede de atendimento, em parceria com o CREAS Zezito Freitas
•    Dia 16/05, mobilização junto aos feirantes, caminhoneiros, sociedade civil, centro de abastecimento, em parceria com o  PAEFI;
•    17/05, palestra: Abuso sexual, o que é isso?, no CREAS
•    18/05, caminhada do PAIR - programa de ações integradas e referenciais de enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil, concentração: Feira Palace Hotel (Av. Getúlio Vargas) / chegada: estacionamento da prefeitura
municipal, realização PAIR.

- Em Bom Jesus da Lapa:
•    18/05, caminhada, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação

•    De 07 a 17/05, palestra em 14 escolas proferidas pelo Promotor Tiago Albani.

- Em Curaça:
•    18/05, pela  manhã, caminhada, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e Assistencia Social , CREAS, CRAS e Conselho Tutelar. •    18/05, concurso de redação e palestra proferida pela  Promotora Joseane Mendes

•    17/05, entrevista da Promotora Joseane Mendes Nunes para a rádio local

- Em Poções:
•   18/05, pela manhã, Campanha de Conscientização na BR 116, com participação do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente -SGD. •   18/05, pela tarde, Palestra na Câmara de Vereadores com Antonia Luzia S. Santos, Presidente da ACTEBA - Associação dos Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia e Conselheira Tutelar de Salvador – BA


- Em São Félix:
•   18/05, será realizada palestra pelo Promotor de Justiça Rodrigo Rubiale, em companhia do Conselho Tutelar de São Félix, na escola Agnelo Braga. 

VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
 

Data: 04 a 07 de junho de 2012
Local: Centro de Convenções
          Salvador/Bahia

 
  
Como etapa da IX Conferência Nacional será realizada a VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
A VIII Conferência terá como tema:“Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes na Bahia ", e o seguinte objetivo geral:
  • Mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
 Os objetivos específicos serão:
  • mobilizar as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
  • · articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo, envolvendo os poderes legislativo e judiciário no processo de implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
  • · criar mecanismos de monitoramento da Política e do Plano Decenal nas três esferas de governo;
4 –  São eixos do Plano Decenal:
  • promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • proteção e defesa dos Direitos;
  •  protagonismo e participação de crianças e adolescentes;
  • controle social da efetivação dos direitos;
  •  gestão da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 A Conferência Estadual foi precedida de duzentas e vinte e seis(226) Conferências Municipais e vinte e seis (26) Conferências Territoriais.

quarta-feira, 9 de maio de 2012

MP/BA: Seminário - 18 de Maio


POÇÕES: 18 DE MAIO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Atenção Brasil

Estamos de mãos dadas torcendo para que todos participem: 
E Poções também está no Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil!
Seja mais um, entre nesta luta! Denuncie! 

O Conselho Tutelar promove um dia de mobilização no Município a realizar-se em 18 de maio de 2012. 


                                                       Programação

- Manhã
8h:30m - Campanha de Conscientização na BR 116, com a participação do SGD (Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente) 
Distribuição de Folders informativos, adesivos e cartazes.
 
- Tarde
14h:00m - Palestra na Câmara de Vereadores com Antonia Luzia S. Santos, Presidente da ACTEBA - Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros do Estado da Bahia e Conselheira Tutelar de Salvador – BA, que ministrará palestra sobre “A Violência Sexual de Crianças e Adolescentes na Bahia e os Desafios de Atuar em Rede.”

E você é o nosso convidado.

Apoio:
Ministério Público do Estado da Bahia, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS, CREAS e Prefeitura Municipal de Poções.

ACTEBA: Convocatória - Encontro Estadual de Conselheiros Tutelares da Bahia


ACTEBA: Programação e sugestões de Hotéis

Betim - MG: III CongresSudeste

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