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sábado, 16 de junho de 2012

Câmara acaba com prisão especial de conselheiros tutelares

Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com o direito a prisão especial e estende benefícios trabalhistas a integrantes do Conselho Tutelar nos municípios. A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a unificação de calendário, o que pode levar à prorrogação de mandatos em algumas cidades. O projeto segue para análise do Senado Federal. 


A intenção da proposta é padronizar os conselhos. Atualmente, os municípios tem mais liberdade para regulamentar o funcionamento do órgão. Agora, em todo o país os conselheiros passariam a ter direito a cobertura previdenciária, férias, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina. Em contrapartida, eles perdem o direito a prisão especial que tinham em casos de crime comum antes do julgamento definitivo.

Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição. Por acordo durante a votação decidiu-se que caberá ao Executivo propor critérios para esta unificação.

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