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quarta-feira, 13 de junho de 2012

Votação de projeto sobre conselho tutelar é transferida para o fim da sessão

13/06/2012 18:00

O presidente da Câmara, Marco Maia, transferiu para o final da sessão do Plenário a votação do Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares. O anúncio foi feito devido à demora nos entendimentos em torno do projeto.

No momento, está em debate o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho para dois a cinco anos de prisão. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de um a quatro anos.

O deputado Felipe Maia (DEM-RN) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seu parecer, ele manteve a pena de 1 a 4 anos de reclusão para o crime de descaminho, mantendo o aumento apenas para o crime de contrabando.

Continue acompanhando esta cobertura.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli


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