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segunda-feira, 16 de julho de 2012

Abaixo-assinado Pela promulgação da Lei 3754.

Para:Secretaria-Geral da Presidência da República


O Projeto de Lei foi aprovado. Agora devemos enviar abaixo assinado para que a Presidenta Dilma solicitando urgência na promulgação da nossa Lei 3754.

1º: Que a Presidenta Dilma realize a promulgação (urgente) da Lei 3754 de 2012.

2º: Que a Presidenta Dilma publique uma Medida Provisória reafirmando a necessidade do prorrogamento do mandato dos atuais Conselheiros e Conselheiras Tutelares dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, para que haja a unificação da eleição em todo país no ano de 2015, conforme constava na Lei 3754 de 2012.
3º: Que a Presidenta Dilma, publique uma orientação aos Prefeitos para que aprove nas leis municipais, referência ao texto da PLS 278/09 do Senado Federal, dos parâmetros para o piso salarial dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, em 60% do salário dos vereadores.
Vamos avançar com a Lei aprovada e continuar lutando por mais melhorias.
As Entidades Estaduais devem se pautar não apenas pelos benefícios imediatos da Lei 3754, mas sempre pensar no futuro da categoria. Os presidentes das Associações devem se unir e serem mais responsáveis com está luta.
Se não foram conquistadas todas as demandas agora, devemos reforçar o que há de avanços na Lei: unificação das eleições em todo o país, direitos trabalhistas expressos em Lei; ampliação do mandato de 03 para 04 anos e a supressão do texto da Lei 8069/90 (ECA) da idéia de salário opcional (agora com a Lei 3754 todos os Conselheiros Tutelares devem ser obrigatoriamente remunerados).
Precisamos alcançar, nos próximos 10 dias, a meta de 100 mil assinaturas para pressionar a Presidenta Dilma a sancionar a lei.
Mãos a obra.
A Luta continua Conselheiros unidos jamais será vencidos.


Os signatários

O Abaixo-assinado Pela promulgação da Lei 3754., para Secretaria-Geral da Presidência da República foi criada e escrita pela comunidade Canal Conselho Tutelar.
 
Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online. 

 Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato

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