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segunda-feira, 23 de julho de 2012

Informe: CNM pede à presidente Dilma veto ao PLS 278/2009

Ag. LAR/CNM
A Confederação Nacional de Municípios entregou a presidente Dilma ofício que pede o veto ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, em especial quanto ao artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois segundo eles, possui grande impacto orçamentário para os Municípios, pois estabelecerá remuneração obrigatória e direitos trabalhistas para todos os Conselheiros.

Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”.

O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares.

Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.

Fonte: Site da CNM

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