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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Aracatu - BA: Prorrogado mandato dos atuais conselheiros tutelares



O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracatu – CMDCA, tendo em vista o dever de tratar os assuntos relacionados à criança e ao adolescente com a mais absoluta prioridade, estabeleceu contato com a Associação de Conselheiros Tutelares e ex-conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA, e posteriormente encaminhou à Câmara Municipal de Aracatu projeto que visa adequar a legislação municipal às alterações contidas desde julho no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças estão à ampliação do período de mandato de três para quatro anos e a eleição unificada para os conselhos tutelares em todo o território nacional a partir de 2015.

O Poder Legislativo de Aracatu acolheu e aprovou o projeto de lei que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares atuais para 2015, garantindo assim a unificação do processo de escolha para o cargo, e também melhorou a remuneração dos conselheiros de forma condizente com as demandas existentes.

O projeto que deu origem à nova Lei Municipal Nº 495/2012 foi sancionado pelo prefeito Silvio Maia Filho no dia 22 de outubro de 2012, assegurando mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

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