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quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Mirante-BA: Conselheiros Tutelares têm mandatos prorrogados


O prefeito do município de Mirante – BA, Sr. Hélio Ramos, sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal (Lei Nº 237, 20 de dezembro de 2012) que prorroga até 2015 o mandato dos atuais conselheiros tutelares.

 A decisão atende disposições previstas em Lei Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares. O processo de escolha dos conselheiros, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e a posse ocorrerá no dia dez de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.

O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.

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