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sexta-feira, 26 de abril de 2013

Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulga dossiê de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

A Rede Não Bata Eduque divulga em seu último boletim o Dossiê Criança & Adolescentes 2012 do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Esse dossiê traz à tona o alarmante índice de violência doméstica e/ou família familiar ao qual às as crianças e os adolescentes estão expostas.

A lesão corporal dolosa (aquela na qual o indivíduo ofende intencionalmente a integridade física de outra pessoa) corresponde à maior parte dos delitos sofridos por crianças e adolescentes, chegando a 35,2% do total de casos registrados. A ameaça aparece em segundo lugar, com 16,2% de casos. Já a lesão corporal culposa vem em terceiro lugar, com 13,3% do total de vítimas e o estupro surge em quarto lugar, com 12,8% de vitimizados.

Acesso os resultados do dossiê AQUI

Poções - BA: Vereadores aprovam prorrogação do mandato e direitos sociais dos Conselheiros Tutelares

Vereador Laudelino Palmeira/ ex-conselheiro tutelar
O vereador Laudelino Palmeira (PT) comemorou a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Poções do projeto de sua autoria que regulamenta o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções. A proposta faz a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.

“Considerando, que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu  nova  redação  ao  artigo  132  da  Lei  Federal  nº  8.069/90,  em  que  estabelece  o  novo prazo  para  o  mandato  de  Conselheiro  Tutelar  para 04 (quatro) anos,  a  partir  de  sua publicação de 26 de julho passado, buscando se  adequar ao processo unificado previsto faz-se necessária a prorrogação  em  caráter  excepcional  o  prazo  dos  mandatos  dos  atuais Conselheiros Tutelares em exercício, assim, com a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares, com o processo de escolha acontecendo em todo território nacional, será possível dar visibilidade para a importância dos Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha de seus representantes, para atender as crianças, os adolescentes e as famílias, na defesa e no encaminhamento de suas demandas.", afirmou o vereador Laudelino.

Ipiaú - BA: Prefeito prorroga mandato dos atuais conselheiros tutelares

Foto: CREAS/Ipiaú
O prefeito do município de Ipiaú-BA, Sr. Deraldino Alves de Araujo, sancionou no dia 19 de março de 2013 a Lei Complementar Nº 2.151 que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015. 

De acordo com a Lei Federal 12.696/2012, em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal devem ter no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Com está decisão a cidade de Ipiaú entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo cumprir a Lei Federal 12.696/2012 e adequaram a Legislação Municipal.

Promotores debatem implementação de nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude
26/04/2013 17:01:05
Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Promotores debatem implementação de
nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Expedir ofício para as Prefeituras do interior, recomendando aos municípios que encaminhem projeto de lei para inserir nas normas municipais dispositivos que se adequem à Lei nº 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que toca aos Conselhos Tutelares. A orientação foi passada a todos os promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude que se reuniram hoje, dia 26, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), localizado no Jardim Baiano, em Salvador. Organizado pelo Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e pelo Ceaf, o 'Seminário sobre a Lei nº 12.696/2012 e a Resolução nº 152 do Conanda: interpretações e impasses' foi ministrado pelo coordenador do Naic, promotor de Justiça Millen Castro, que falou ainda sobre a necessidade de fortalecer os conselhos, através da implantação do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', que teve seu site apresentado no encontro.

Entre as principais adaptações que os promotores deverão sugerir aos gestores municipais e às respectivas câmaras de vereadores, estão as que versam sobre os direitos sociais conferidos aos conselheiros pela lei federal, bem como às regras referentes à modificação do período dos mandatos, que passarão a ter quatro anos de duração, e concernentes à transição dos mandatos vigentes. Os projetos deverão reduzir ou prorrogar os mandatos dos conselheiros, para que vençam antes de janeiro de 2016, assegurando o processo de escolha unificada e a escolha periódica de novos conselheiros, sem prorrogação de mandatos por tempo que exceda um ano e meio. Sugeridas em nota técnica, as orientações foram acatadas pelos demais promotores de Justiça que participaram do seminário. Elaborados pelos municípios, os projetos de lei deverão ser analisados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, com o devido parecer favorável do conselho, ser encaminhados para a Câmara dos Vereadores.

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Deputada Liliam Sá (PSD - RJ) - Redução da maioridade penal e Assassinato do estudante Victor Hugo.


Artigo sobre a redução da maioridade penal - por Nilson José

Nilson José/Conselheiro Tutelar de Planalto
Uma parte da população somada com um grupo de políticos pensa em solucionar um problema que julgam de "Impunibilidade" reduzindo a maioridade penal. Passo agora a levantar algumas considerações:

1) - Se em todos os momentos da História Penal for pensada numa perspectiva punitiva frente a redução de idade do (a) adolescente infrator, poderá em um futuro breve chegar aos 12 anos, e começar a pensar em punir uma outra categoria - a criança;

2) - Levando em consideração ao Histórico pessoal do adolescente infrator, penso que, uma grande maioria, sobretudo os das periferias que se aliena ao mundo das drogas e das subtrações indevidas, uma grande parte nunca ter tido condições ideais e reais de vida, em que, como celebra o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, seria sujeito de Direito;

3) - Considerando que o ECA, com seus dispositivos normativos é ineficiente, não dar conta de atender a demanda, é omisso em sua prática; O Estado não dar condições reais de propor um diálogo que busque a efetivação dos que se pensam em Direito;

TACs devem garantir fortalecimento do sistema de direitos da criança e adolescente

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude
18/04/2013 16:10:19
Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)

TACs devem garantir fortalecimento do sistema
de direitos da criança e adolescente 

Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Antas e Novo Triunfo é o principal objetivo dos seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que acabaram de ser firmados entre o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Melo, com os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios. De acordo com a promotora de Justiça, os termos pretendem também tornar efetiva a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e estruturar os Conselhos Tutelares, regulamentando que os mesmos cadastrem suas atividades no Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia).

Os TACs firmados fazem parte das ações previstas no programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, que busca a curto prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram: fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça. “Pretendemos adequar a postura dos municípios aos ditames legais, incluindo prerrogativas como, por exemplo, a realização de nova eleição para os Conselheiros Tutelares de Novo Triunfo o mais breve possível”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Patrícia Melo. No TAC são estabelecidos também prazos para que os municípios implementem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), inclusive com a abertura de conta bancária que será gerida pelo CMDCA de cada município, e previsão de dotação orçamentária mínima.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Municípios de Abaré, Casa Nova, Curaçá e Pilão Arcado discutem programa ‘Infância em Primeiro Lugar’

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional
16/04/2013 17:06:44
Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)


Municípios de Abaré, Casa Nova, Curaçá e Pilão Arcado discutem
programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ 


Representantes dos municípios de Abaré, Casa Nova, Curaçá e Pilão Arcado estiveram presentes na reunião que ocorreu ontem, dia 15, na Câmara de Vereadores de Casa Nova, para discutir a implantação do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ nas comarcas. A reunião foi uma iniciativa do Ministério Público estadual, por intermédio das promotoras de Justiça Aline Curvêlo, Daniela Baqueiro e Joseane Nunes. Esteve em pauta a necessidade de estruturação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

Estiveram presentes o prefeito e a Secretaria de Ação Social de Casa Nova, Wilson Freire e Cristiane Mendes; a secretária de Ação Social de Pilão Arcado, Gercina Julia; os secretários de Ação Social, de Administração e Finanças e de Saúde de Curaçá, Juçaria Brandão, Jairo Nilton Nunes e Maria de Fatima de Araújo Leite; os secretários de Administração e Ação Social de Abaré, Delísio Oliveira e Perciliano Castro, além de conselheiros tutelares e de direito dos municípios e representantes da sociedade civil. Na ocasião, as promotoras de Justiça apresentaram diversos programas que o MP elegeu como imprescindíveis à efetivação das garantias sociais, incluindo prioritariamente o fortalecimento da infância nos quatro municípios. O programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ busca a curto prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram: fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça.

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