Páginas

Clique aqui e acesse!

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Ipiaú - BA: Prefeito prorroga mandato dos atuais conselheiros tutelares

Foto: CREAS/Ipiaú
O prefeito do município de Ipiaú-BA, Sr. Deraldino Alves de Araujo, sancionou no dia 19 de março de 2013 a Lei Complementar Nº 2.151 que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015. 

De acordo com a Lei Federal 12.696/2012, em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal devem ter no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Com está decisão a cidade de Ipiaú entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo cumprir a Lei Federal 12.696/2012 e adequaram a Legislação Municipal.

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

.

.

.

.