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sexta-feira, 26 de abril de 2013

Poções - BA: Vereadores aprovam prorrogação do mandato e direitos sociais dos Conselheiros Tutelares

Vereador Laudelino Palmeira/ ex-conselheiro tutelar
O vereador Laudelino Palmeira (PT) comemorou a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Poções do projeto de sua autoria que regulamenta o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções. A proposta faz a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.

“Considerando, que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu  nova  redação  ao  artigo  132  da  Lei  Federal  nº  8.069/90,  em  que  estabelece  o  novo prazo  para  o  mandato  de  Conselheiro  Tutelar  para 04 (quatro) anos,  a  partir  de  sua publicação de 26 de julho passado, buscando se  adequar ao processo unificado previsto faz-se necessária a prorrogação  em  caráter  excepcional  o  prazo  dos  mandatos  dos  atuais Conselheiros Tutelares em exercício, assim, com a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares, com o processo de escolha acontecendo em todo território nacional, será possível dar visibilidade para a importância dos Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha de seus representantes, para atender as crianças, os adolescentes e as famílias, na defesa e no encaminhamento de suas demandas.", afirmou o vereador Laudelino.

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são formados por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores brasileiros. O Brasil possui hoje cerca de 29.625  conselheiros tutelares espalhados em 5.925 conselhos, que estão instalados em 98% dos municípios brasileiros (em algumas cidades há mais de um conselho). O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.

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