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sexta-feira, 19 de abril de 2013

TACs devem garantir fortalecimento do sistema de direitos da criança e adolescente

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude
18/04/2013 16:10:19
Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)

TACs devem garantir fortalecimento do sistema
de direitos da criança e adolescente 

Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Antas e Novo Triunfo é o principal objetivo dos seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que acabaram de ser firmados entre o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Melo, com os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios. De acordo com a promotora de Justiça, os termos pretendem também tornar efetiva a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e estruturar os Conselhos Tutelares, regulamentando que os mesmos cadastrem suas atividades no Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia).

Os TACs firmados fazem parte das ações previstas no programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, que busca a curto prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram: fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça. “Pretendemos adequar a postura dos municípios aos ditames legais, incluindo prerrogativas como, por exemplo, a realização de nova eleição para os Conselheiros Tutelares de Novo Triunfo o mais breve possível”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Patrícia Melo. No TAC são estabelecidos também prazos para que os municípios implementem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), inclusive com a abertura de conta bancária que será gerida pelo CMDCA de cada município, e previsão de dotação orçamentária mínima.

Os municípios se comprometeram a viabilizar anualmente a participação dos Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente em, pelo menos, um curso de capacitação na área da infância e juventude, de no mínimo 40 horas. De acordo com Ana Patrícia Melo, os custos com o curso deverão estar previstos no orçamento municipal, devendo o coordenador ou presidente dos órgãos encaminhar a requisição fundamentada com antecedência mínima de 30 dias da realização do evento. Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, será aplicada multa diária de R$ 1.000 ao prefeito de cada município, que será revertida em favor do FIA.

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA

Um comentário:

  1. CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO UMA QUESTÃO SOCIAL SIM.

    . Quando falamos em questão social não estamos abordando nenhum tema recente ou algo novo.
    Na região sudoeste a problemática com as nossas crianças e adolescentes está a beira de um colapso, uma bomba está para explodir. A cada dia deparamos com crianças e adolescentes sendo usados pelo tráfico, sabendo que o adolescente pode ter 364 dias 12 horas 12 minutos e 12 segundos, ele ainda é adolescente. Não pode ser preso; tem que ser apreendido. E quando se fala da maior idade penal para 16 anos, vamos dizer não. Só vai lotar as delegacias e presídios. Gostaríamos que não existesse mais a construção de lugares para recolher (casa de acolhimento), Crianças e adolescentes, mas que políticas públicas fossem criadas e aplicadas em todos os municípios e com segurança. E que fosse implantado ali dentro uma palavrinha chave, chamada amor. As crianças, desde muito cedo vêem a necessidade de exercer alguma atividade, ingressando num mundo do trabalho para auxiliar na economia familiar.
    Muitas famílias pensam assim ”quanto mais filhos, mais auxílios vem para a família”.
    O século XXI iniciou a marcha para a construção do direito à igualdade, até mesmo no consumo supérfluo. Vamos cuidar das nossas crianças com mais carinho, com políticas públicas aplicadas para a boa sobrevivência.
    Que nossos políticos de todas as esferas: federal, estadual e municipal, possam estar buscando um jeito de atualizar e valorizar ECA.

    RENILDE AMARAL (ex conselheira tutelar e presidente do CMDCA de Planalto-BA)

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