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sexta-feira, 12 de julho de 2013

Município de Ubaitaba faz adequação da Lei Municipal conforme a Lei Federal 12.696/12

Conselheiros Tutelares de Ubaitaba comemoram a aprovação da Lei com o Prefeito Bêda. Foto: Leide Silva/Ubaitaba.com
O Poder Legislativo do município de Ubaitaba – BA aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 004/2013 que versa sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual logo em seguida, foi encaminhado para a sanção do Executivo. O Projeto de Lei foi apresentado aos 28 de maio de 2013 na Sessão da Câmara Municipal e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios aos 05/06/2013. A nova redação foi sancionada em virtude da unificação do processo de escolha que será realizado em todo o território nacional a partir de 2015. Desse modo, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015. 

Com está decisão a cidade de Ubaitaba entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo as adequações da Legislações Municipais conforme a Lei Federal 12.696/12.


Com informações do Ubaitaba.com

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