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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares



O Brasil é um país pioneiro na consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente. Dentre os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou, sem sombra de dúvidas, um dos principais foi a criação dos Conselhos Tutelares, que desempenham função estratégica para afirmação dos direitos de crianças e adolescentes. São estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de violações que infelizmente vitimam nossas meninas e meninos.


Como fruto de ações direcionadas do Estado e da sociedade civil organizada, a rede dos Conselhos Tutelares está em expansão e, ao final do Cadastro Nacional, o Brasil já contava com 5.906 unidades. Esse avanço, é importante dizer, é o reconhecimento de uma luta que vem antes de 1990, ano de publicação do Estatuto, que trás em seu cerne o paradigma da proteção integral e da prioridade absoluta e que ainda impõe uma série de mudanças sociais, políticas e administrativas. O presente cadastro traz um levantamento dos dados de todos os Conselhos Tutelares no Brasil. Ele nos permite conhecer, promover e fortalecer a atuação dessas estruturas imprescindíveis para a construção de um país com cada vez mais direitos para as 56 milhões de crianças e adolescentes brasileiras. Eles merecem o melhor do nosso país, com atenção, proteção e cuidado aos seus direitos por parte de todos: do Estado, da sociedade e da família. Essa é a referência fundamental para a implantação de políticas públicas voltadas à proteção integral, sempre com prioridade absoluta, que está em curso no nosso país sob a liderança determinada da presidenta Dilma Rousseff.


sábado, 21 de setembro de 2013

O MP Explica: Adolescentes em Conflito com a Lei

Uauá, Canudos, Euclides da Cunha e Quijingue recebem ‘Infância em Primeiro Lugar’

Central Integrada de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude
17/09/2013 16:14:12
Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)

Uauá, Canudos, Euclides da Cunha e Quijingue
recebem ‘Infância em Primeiro Lugar’

Uauá, Canudos, Euclides da Cunha e Quijingue foram os novos municípios que receberam na última semana a série de audiências do programa ‘Infância em Primeiro Lugar”, que busca, a médio prazo, cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram tais como fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça. As audiências de Uauá e Canudos foram presididas pelo promotor de Justiça Rui Gomes Sanches Júnior. Em Uauá, o promotor de Justiça ressaltou a necessidade de regulamentar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. “Precisamos assegurar dotação orçamentária para as políticas públicas infanto-juvenis, garantindo assim a efetivação da prioridade absoluta conforme preconiza a Constituição Federal de 1988”, afirmou. Os representantes do município se comprometeram a estruturar o Conselho Tutelar e efetivarem a política pública infanto-juvenil. Já em Canudos, o principal problema encontrado foi a ausência de eleição para a composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). De acordo com o promotor de Justiça Rui Sanches, o conselho não está funcionando no município e o Poder Público ainda não indicou os integrantes para o referido conselho. Ficou decidido na audiência que será realizada uma nova reunião em breve para discutir a composição do conselho. No mês de outubro acontecerá também um novo encontro com o intuito de debater o plano de ação no município.

No dia 12, foi a vez do promotor de Justiça Marcelo Cerqueira promover as audiências do ‘Infância em Primeiro Lugar’, nos municípios de Euclides da Cunha, onde foi apresentada a precariedade da infraestrutura do CMDCA, e em Quijingue, que contou com a participação de 40 estudantes da rede municipal de ensino. “O Ministério Público tem um papel fundamental na promoção do princípio constitucional da prioridade absoluta dos objetivos do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’”, afirmou o promotor de Justiça Marcelo Cerqueira. Em Quijingue, a assessora do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), Ana Elizabeth Gomes, ressaltou a importância do protagonismo juvenil e o papel do Conselho Municipal para elaborar o plano de ação a partir do diagnóstico local. Nesta semana acontecerão reuniões com integrantes do Sistema de Garantia de Direitos nos municípios de Chorrochó, Macururé, Abaré, Rodelas, Jeremoabo, Sítio do Quinto, Pedro Alexandre e Coronel João Sá.

Conheça o Programa “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade” da SDH

O “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade” faz parte de uma série de mudanças que vêm sendo propostas pela Secretaria de Direitos Humanos e que visam consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 
 
Apresentação
O “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade” faz parte de uma série de mudanças que vêm sendo propostas pela Secretaria de Direitos Humanos e que visam consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Contribuindo para esse conjunto de mudanças, foram desenvolvidos projetos arquitetônicos padronizados com a finalidade de construir o CONSELHO TUTELAR REFERENCIAL. Seu principal objetivo é garantir um espaço seguro, acessível, confortável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares, reiterando a importância do Conselho enquanto um espaço de ação e articulação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

O projeto do “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade”, além de um ambiente seguro e adequado, foi desenvolvido com o objetivo de protagonizar uma nova maneira de assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao provocar melhorias nos serviços públicos oferecidos a esse público nas áreas de saúde, educação, cultura e esportes. Sendo assim, é de legítima importância que a sua arquitetura proporcione um espaço de identificação onde crianças e adolescentes possam reconhecê-lo como sendo o seu lugar na cidade.
Legenda: Foto de Conselho Tutelar Referencial modelo
 

O MP Explica: Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Defensoria inicia ciclo de visitas aos Conselhos Tutelares de Salvador

Por ASCOM
A Defensoria Pública da Bahia iniciou, nesta segunda-feira (16), um ciclo de visitas aos Conselhos Tutelares de Salvador. A atividade faz parte do projeto Dialogando com os Conselhos Tutelares e visa conhecer a realidade destas instituições, as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros e esclarecer dúvidas dos mesmos.
 
A Defensoria e os Conselhos Tutelares, junto com outros agentes, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Ministério Público, a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) e outras entidades, integram uma rede de proteção aos Direitos da Infância e Juventude, instituída através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio do projeto Dialogando com os Conselhos Tutelares, a Defensoria pretende promover o fortalecimento da articulação desta rede.

Em julho, o projeto realizou encontro com os conselheiros, no auditório da Escola Superior da Defensoria (ESDEP), com o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Maurício Trindade, e com o secretário Municipal de Gestão, Alexandre Tocchetto. O intuito desses encontros foi criar um fluxo de atendimento e orientações em questões jurídicas para os conselheiros, além de criar estratégias de mediação entre os gestores municipais e os profissionais atuantes nestes, a fim de, inclusive, requalificar esses espaços.

Durante as primeiras visitas realizadas pela subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Laíssa Rocha, e pela defensora Gisele Aguiar, nas unidades de Brotas e Federação, problemas de infraestrutura - já antes expostos em relatório entregue pelos conselheiros de Salvador à Defensoria - foram constatados.

No entanto, o foco da visita é fortalecer a atuação das instituições que integram a rede de proteção. "Nós queremos nos aproximar dos conselhos, a fim de fazer um diagnóstico da atuação. O foco é sabermos como anda a articulação com a rede, se há problemas para acionar as outras instituições, como CREAS e DAI, e quais são esses problemas", explica a subcoordenadora.

“O MP e os Objetivos do Milênio” chega aos municípios de Tremedal e Vitória da Conquista

Central Integrada de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Educação
18/09/2013 16:54:27
Redator: Gabriel Pinheiro  DRT/BA 2233
 
“O MP e os Objetivos do Milênio” chega aos municípios
de Tremedal e Vitória da Conquista
 
Mais dois municípios baianos lançaram o programa “O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos”. Em eventos realizados na segunda-feira, 16, Tremedal e Vitória da Conquista aderiram ao programa. Em Tremedal, o lçançamento foi realizado na sede da Câmara Municipal, por iniciativa da promotora de Justiça Tarsila Honorata Macedo da Silva. Na ocasião o programa, idealizado pelo promotor de Justiça Clodoaldo Anunciação, foi apresentado pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, que representou o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), por designação da sua coordenadora promotora de Justiça Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes. O lançamento contou com a presença da coordenadora da Atenção Básica do Município e dos secretários de Eucação, Saúde, Administração, Expansão Econômica, além de representantes ddos conselhos de Saúde, Educação e Alimentação Escolar, bem como de representantes de organizações da sociedade civil.

Em Vitória da Conquista, a adesão ao “MP e os Objetivos do Milênio” se deu por decisão da promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, que, na ocasião, fez a apresentação do programa. O Ceduc, mais uma vez, se fez representado pela promotora de Justiça Fernanda Pataro. Entre os objetivos a serem alcançados pelo programa nos dois municípios estão os de fiscalizar os estabelecimentos de saúde e de ensino municipais e estaduais, observando condições estruturais, sanitárias e de prestação de serviços, além de consientizar a sociedade quanto à necessidade de aplicação corretar das verbas destinadas a saúde e educação.

domingo, 15 de setembro de 2013

Fotos: Seminário em Salvador 22 e 23/08/2013

Slides do Seminário em Salvador: Primeira Infância - Olhares e Desafios


Slides do Seminário em Salvador: As atribuições do Conselho Tutelar: "todo mundo precisa conhecer"


Slides do Seminário em Salvador: CEDECA - BA


Slides do Seminário em Salvador: Informações do FCNCT


Slides do Seminário em Salvador: FCNCT e sua Trajetória


sexta-feira, 13 de setembro de 2013

6° Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares em Luziânia - GO, de 14 a 17 de outubro de 2013


A Associação dos Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia - ACTEBA, socializa:

De 14 a 17 de Outubro de 2013 será realizado o 6º Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares em Luziânia-GO. Serão 1.000 (mil), isso mesmo, 1.000 (mil) conselheiros tutelares, ex-conselheiros de toda parte do Brasil, reunidos por um bem maior: "A Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente".

O Congresso será transmitido ao vivo pela TV Conselho Tutelar, acesse o link: [http://www.tvdoconselhotutelar.com.br/]

A Bahia já escolheu sua delegação no último Seminário Estadual realizado em 22 e 23 de agosto no Ministério Público do Estado da Bahia, em breve os delegados receberão a programação e as informações adicionais por e-mail e será postado no blog e face.

A Diretoria da ACTEBA.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Incentivo fiscal ao Fundo da Infância e da Adolescência

Fundação seleciona projetos sociais para receber aporte. Inscrições até 15/09
 

A Fundação Itaú Social vai selecionar projetos sociais que serão apoiados com a verba de incentivo fiscal do Itaú. Os municípios interessados podem inscrever até dia 15/09, no máximo cinco projetos que devem ser encaminhados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) de cada cidade.

Os Conselhos são responsáveis por normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes no Brasil e administram os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de acordo com diagnóstico e plano de ação local. Pela legislação, todas as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto de renda devido para os Fundos.


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