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sexta-feira, 28 de março de 2014

10 anos de Conselho Tutelar no município de Paulo Afonso; zelando pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes


Falar do Conselho Tutelar e da garantia dos direitos nos remete à história que descreve a banalização aos direitos das crianças e dos adolescentes, que desde muito cedo foram vítimas da exploração do trabalho, exploração sexual, condição de miséria e abandono, maus tratos, entre os mais variados e cruéis tipos de violência.

Mas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Brasil foi conduzido a adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela ONU em dezembro de 1948 e após previsão constitucional (art. 227 da Constituição Federal), que trata do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos exigíveis.

O ECA trouxe a Doutrina da Proteção Integral e assegurou para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

Em conseqüência dessas mudanças crianças e adolescentes precisavam ser tutelados, e é no ano de 2004, através da primeira eleição para conselheiro tutelar de Paulo Afonso, realizada pelos membros do CMDCA que surge o personagem responsável por representar socialmente meninos e meninas; o conselheiro tutelar, membro integrante de um órgão denominado Conselho Tutelar. O grupo formado por cinco conselheiros tem um mandato de três anos para o exercício da ação conselheira.

Não há momento mais oportuno lembrar, que nesta jornada de lutas, mas também de conquistas no dia 23 de março de 2014 o município de Paulo Afonso-Bahia comemora 10 anos de implantação do Conselho Tutelar.

É no município que se articulam as ações de proteção integral á criança e ao adolescente. Contando com a responsabilidade do poder público e das entidades não governamentais o Conselho Tutelar atendeu casos individuais e coletivos, contou com a melhor estrutura física, transporte, capacitação e demais condições para seu funcionamento.

Á partir da implantação e da demanda atendida pelo Conselho Tutelar o município de Paulo Afonso cria e fortalece a rede de atendimento para as crianças e adolescentes. Surge daí a Casa de Passagem Menina Flor, a Casa de Passagem Meninos da Terra, os Serviços Convivência e de Fortalecimento de Vínculos (PROJOVEM e PETI) investe-se mais em Programas e Projetos para infância através do FMDCA(...) no fortalecimento do CREAS e no   empoderamento das famílias para garantir os direitos das crianças.

Além do mais o Conselho Tutelar tem atuado em campanhas preventivas, assumido representatividade em conferências, congressos e eventos afins. Em conseqüência de sua estrutura e atuação foi tido como modelo a ser copiado pelas cidades do entorno que se deslocam de seus municípios para conhecer a dinâmica de funcionamento do Conselho Tutelar.

Nestes 10 anos o Conselho Tutelar tem assumido a sua missão, através dos seus representantes, que é o sublime dever de zelar pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Não há melhor recompensa do que o voltar a ver o sorriso no rosto de uma criança ou de um adolescente que teve seus direitos ameaçados ou violados e através da atuação do Conselho pode mudar a sua história.

Por todas essas razões o Conselho Tutelar é um serviço publico indispensável, pois consegue transformar relações sociais, induzir ao exercício da cidadania, alterar hábitos, usos e costumes.

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