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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

ACTEBA encaminha denúncia ao MP e órgão ministerial impede fechamento do Conselho Tutelar de Cafarnaum


Enquanto acontecia a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em Salvador, onde discutíamos propostas e políticas públicas eficientes em prol da criança e do adolescente, o município de Cafarnaum – BA, sofria uma GRAVE ameaça aos direitos da criança e do adolescente, onde, através do Decreto do Executivo Municipal, houve a destituição das três conselheiras tutelares e o fechamento do Conselho Tutelar local, restringindo o acesso da população ao órgão.

As informações foram passadas para a ACTEBA, Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, a qual imediatamente, encaminhou a denúncia para o Centro de Apoio da Criança e do Adolescente – CAOCA/MPBA, solicitando ao órgão ministerial, adoção de medidas em caráter de urgência para sanar os vícios que vem ocorrendo. O empenho, a competência da Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAOCA, Dra. Márcia Guedes, que envidou esforços para a cessação das violações apresentadas, foi determinante para a revogação do Decreto municipal e para reabertura do Conselho Tutelar. A notícia dessa revogação, foi recebida no dia 18/11, durante a 7º Edição do Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia e comemorada por todos.

“Foi revogado o decreto municipal que determinava o fechamento do Conselho Tutelar de Cafarnaum e Publicado dia 17, no Diário Oficial do Município, novo Decreto que revoga o anterior e prorroga os mandatos das atuais conselheiras tutelares até a posse, em 10 de janeiro 2016, dos conselheiros eleitos no primeiro processo de escolha unificada, realizado em 04 de outubro de 2015. Na oportunidade, agradeço em especial a ACTEBA e toda Diretoria pelo comprometimento, apoio e seriedade, a frente da situação do CT de Cafarnaum. Muitíssimo obrigada! Sem lutas não há vitórias” disse emocionada a Conselheira Tutelar de Cafarnaum, Márcia Barreto.


Embora o Conselho Tutelar de Cafarnaum, tenha retomado o andamento normal dos trabalhos, queremos que a Legislação seja aplicada, exigimos o devido respeito ao Conselho Tutelar e que os responsáveis respondam pelo crime previsto no art. 236 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 5, 208, parágrafo primeiro e 225 do mesmo Diploma Legal.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

ACTEBA realizou o Seminário comemorativo ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar em Salvador


A ACTEBA, Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, realizou nos dias 18,19 e 20 de novembro a 7ª Edição do Seminário Estadual de Conselhos Tutelares, no Auditório da UPB/CAB, Salvador – BA, em comemoração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18/11).


O Evento teve como tema os “25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Conselhos Tutelares e os desafios no cotidiano” e iniciou às 09h do dia 19, com a composição da Mesa da Solenidade de abertura, que contou com as seguintes autoridades: Adão Luz - Presidente da ACTEBA, Dr. Kivio Dias – Representante da SJDHDS, Dr. Murillo Digiácomo – Procurador de Justiça do Paraná, Antônia Luzia – FCNCT/BA, Maria Celeste – Diretora Executiva do IDC, Ana Elizabeth – Consultora em Política Pública, Rodrigo Alves – Presidente do CMDCA de Salvador e o Sr. Luiz Alberto Muniz – Prefeito Municipal de Utinga; reuniu um público de aproximadamente 157 participantes, dentre eles, conselheiros tutelares e dos direitos, ex-conselheiros, secretários e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.


De forma contumaz, foram realizadas as palestras com especialistas na área da criança e do adolescente, bem como, momentos de integração dos Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros, a Assembleia Geral da ACTEBA e a Cerimônia da Entrega do Certificado "Amigo do Conselho Tutelar"


O Certificado “Amigo do Conselho Tutelar”, instituído desde a Gestão 2010, na estrutura da Diretoria da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA, é uma honraria conferida a personalidades, órgãos e instituições que contribuem para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares da Bahia e da Associação. A Certificação ocorre anualmente, no Seminário Estadual dos Conselhos Tutelares, em Solenidade específica, no bojo das comemorações concernentes ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18/11).

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Articulação do MP impede fechamento do Conselho Tutelar de Cafarnaum

Central Integrada de Comunicação Social    |   18/11/2015 17:52:26
Redator: George Brito (DRT-BA 2927)
Articulação do MP impede fechamento
do Conselho Tutelar de Cafarnaum
Uma articulação realizada pelo Ministério Público estadual provocou a revogação de decreto municipal que determinava o fechamento do Conselho Tutelar do município de Cafarnaum. A promotora de Justiça Suzilene Marques instaurou procedimento para investigar o “suposto fechamento arbitrário”, oficiou as autoridades pedindo explicações e conduziu uma série de reuniões entre o MP, a Prefeitura Municipal e o Conselho. Após as tratativas, o prefeito Euilson Joaquim da Silva assinou novo decreto, publicado ontem, dia 17, no Diário Oficial do Município, que revoga o anterior e prorroga os mandatos dos atuais conselheiros tutelares até a posse, em janeiro no ano que vem, dos novos conselheiros eleitos para o quadriênio 2016-2019.
Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

18 de Novembro é o nosso dia. Vamos Comemorar...


Programação do VII Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia


Sugestões de Hospedagens - VII Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia


Edital de Convocação N° 003/2015 Assembleia Geral Ordinária - Retificação do local da Assembléia


Convite: Gestores Municipais - VII Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia


Convite: CT e CMDCA - VII Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia


Ofício n° 213/2015 Convocatória para Assembleia Geral


Fique atento: Alteração do local do evento


terça-feira, 20 de outubro de 2015

7ª Edição do Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia será realizada em Salvador

A ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, tem a honra de convidá-los para o VII Seminário Estadual de Conselhos Tutelares, que acontecerá entre os dias 18, 19 e 20 de novembro de 2015, em Salvador - BA. O Seminário está na sua sétima edição em comemoração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18.11), e de forma contumaz, serão realizadas palestras com especialistas na área da criança e do adolescente, bem como, momentos de integração e interação dos Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros, Cerimônia da Entrega do Certificado "Amigo do Conselho Tutelar" a personalidades que contribuem com o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e a Assembleia Geral da ACTEBA.

A Programação do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, será realizada no SESC Piatã, momento de interação e integração com os Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros, das 09h às 16h, o custo por pessoa é de R$ 9,00, a participação e a taxa de almoço deve ser confirmada e paga com antecedência. Já nos dias 19 e 20/11 acontecerá no Auditório da UPB, situado no CAB - Centro Administrativo da Bahia, onde teremos as palestras e a Assembleia Geral da ACTEBA. Vale salientar que no dia 19/11, das 18h30min às 22h haverá a Confraternização em Comemoração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar e a Solenidade da Entrega do Certificado Amigo do Conselho Tutelar, no SESC Piatã.


As Inscrições estão abertas! Confirme a sua presença!

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Oficio n° 179/2015 - Convite do VII Seminário Estadual de CTs aos Gestores Municipais


Oficio n° 178/2015 - Convite aos Conselheiros Tutelares para o VII Seminário Estadual em Salvador


Ofício n° 177/2015 - Convocatória ao Associado para Assembleia Geral Ordinaria


Edital de Convocação n° 002/2015 - Assembleia Geral Ordinária


ACTEBA encaminha ofício aos Parlamentares baianos solicitando apoio e elaboração de Emendas para estruturação dos Conselhos Tutelares


Cartilha Emendas Parlamentares 2016 from ACTEBA


A ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, visando reforçar e garantir a captação de emendas para o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares realizou contato com cada Deputado Federal da Bahia, através do OF. Circular n° 180/2015, solicitando aos parlamentares todo empenho no sentido de ELABORAR EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA para aquisição do KIT EQUIPAGEM PARA OS CONSELHOS TUTELARES DA BAHIA e construção de “CONSELHO TUTELAR MODELO – MEU LUGAR NA CIDADE”.

A Coordenação Geral da Politica de Fortalecimento encaminhou a “Cartilha com Orientações para Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2016”, a ser utilizada como instrumento para captação de recursos orçamentários no PLOA, exercício 2016 para a Equipagem e Construção dos Conselhos Tutelares e esteve entre os dia 13, 14 e 15/10/2015, no Congresso Nacional, visitando gabinetes e realizando a entrega da cartilha.

O prazo para apresentação de emendas é 10/10/2015 a 20/10/2015.


Confira a relação dos parlamentares contactados:

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Salvador: Inscrições para conselheiros tutelares começaram dia 09/10

Central Integrada de Comunicação Social    |   08/10/2015 15:24:08 Redatora: Milena Miranda DRT Ba 2510
Inscrições para conselheiros tutelares
começaram dia 9 em Salvador

A seleção que prevê a contratação de conselheiros tutelares para unidades de atendimento à criança e ao adolescente em Salvador abre as inscrições amanhã, dia 9. Serão selecionados cinco membros titulares e cinco membros suplentes para os 18 Conselhos Tutelares de Salvador. Os interessados devem se inscrever na sede da Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps), na Rua Miguel Calmon, no bairro do Comércio, das 9h às 16h, até o dia 20 desse mês. Os candidatos impugnados pelo Ministério Público estadual no processo anterior poderão verificar a situação e apresentar defesa à impugnação nos dias 13 e 14, das 9h às 16h. A lista dos candidatos impugnados pelo MP no processo anterior estará disponível no site do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após o prazo para defesa da impugnação, eles terão a opção de efetuar nova inscrição.
Os profissionais selecionados terão uma remuneração mensal de R$ 2.285,02. Os conselheiros trabalharão em regime de dedicação exclusiva, por 40h semanais, com atendimento de 8h às 18h. A seleção será composta por uma prova de caráter eliminatório com 50 questões objetivas sobre os direitos das crianças e adolescentes e sobre direitos e garantias fundamentais, a ser aplicada no dia 8 de novembro. A eleição dos conselheiros tutelares acontecerá no dia 6 de dezembro através de pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos, que ocorrerá no dia 6 de dezembro. A posse dos conselheiros tutelares será no dia 10 de janeiro de 2016.  Mais informações podem ser obtidas no CMDCA através do telefone (71) 3329-6516 ou e-mail cmdca@salvador.ba.gov.br.
Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA

Municípios precisam dar ”estrutura digna” aos conselhos tutelares, afirma Procuradora de Justiça

Foto: Reprodução/ MPBA
Os 417 municípios da Bahia terão novos conselheiros tutelares a partir de janeiro de 2016. No domingo (4), os baianos foram às urnas para escolhê-los.  Com mandatos de quatro anos, esses agentes vão fazer valer a proteção aos direitos das crianças, como manda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É deles a responsabilidade de aplicar medidas protetivas, como no caso do menino de nove anos apreendida em Feira de Santana, obrigado pelo próprio pai a cometer furtos. Em entrevista ao Bahia Notícias, a procuradora Márcia Guedes, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), disse que apesar de os conselhos terem melhorado em atendimento, várias prefeitura não oferecem “estrutura digna” para que os conselhos funcionem. Outro desafio dos municípios, segundo a procuradora, é garantir que os novos agentes tenham acesso ao sistema de informatização [o Sipa], em que são informados os dados de atendimento a infância e adolescência, e assim poder adotar políticas públicas eficientes para cada cidade. Confira a entrevista abaixo:

Foto: Reprodução
Como é a estrutura dos conselhos tutelares no estado?
Os conselhos tutelares funcionam hoje com as atribuições que eram, com o código de menores, dos juízes de menores. Eles fazem encaminhamentos de medidas de proteção de crianças e adolescentes. Eles fazem também alguns encaminhamentos para as famílias e isso tem sido um avanço. Mas em relação aos gestores municipais, esse avanço é muito pequeno no sentido de dar uma estrutura digna para o funcionamento desse órgão que é tão importante dentro do sistema de garantia de direitos.

O que move as pessoas em querer ser um conselheiro tutelar? Tem a ver com salário também?
Em relação a salário, o que é pago na maioria dos municípios ainda é um valor pequeno. Mas talvez o desemprego crescente possa fazer com que as pessoas se candidatem. E tem gente que gosta de trabalhar com crianças. O processo de escolha dos conselheiros é democrático. Talvez seja a eleição mais democrática em nosso país, porque o voto é facultativo. Comparece quem quer. E tem a consciência das pessoas. Porque os conselhos tutelares são os órgãos que vão garantir o cumprimento do estatuto da criança e do adolescente (ECA). 

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares - Moção de Repúdio do Proinfância

Moção de Repúdio – Proinfância


O Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - Proinfância vem a a público externar a presente moção de repúdio diante de todo o descaso do poder público para com as primeiras eleições unificadas dos Conselhos Tutelares de todos os municípios do Brasil, ocorridas no último domingo, 04 de outubro de 2015.

Em razão do absoluto descaso com que se trata a infância e juventude no Brasil, não é exagero dizer que o último 04 de outubro também marcou a pior eleição já realizada na história do país: despreparo e insuficiência das equipes de mesários; logística inadequada para atender os eleitores; subdimensionamento da demanda esperada; longas e intermináveis fila de espera; pessoas expostas, por horas a fio, ao sol do meio-dia em pleno sertão nordestino; candidatos fraudando descaradamente as regras de conduta eleitoral que deles esperavam obediência; transporte irregular de eleitores aos borbotões; boca de urna desavergonhada dos candidatos e seus cabos eleitorais; falta de sanção penal para as condutas vedadas; votações ocorrendo, em pleno século XXI, mediante urnas de lona - no que se incluem muitas capitais (João Pessoa/PB, São Luís/MA, Vitória/ES etc); eleições não realizadas ou anuladas em quatro dos maiores municípios do país: São Paulo/SP, Salvador/BA, Belém/PA e Rio de Janeiro/RJ; apurações que adentraram a madrugada em virtude da necessidade de se "cantar" o voto; os promotores de justiça da infância e juventude praticamente sozinhos no combate ao mar de irregularidades em que soçobravam, dentre outras.

Reza a sabedoria popular que é melhor procurar soluções do que apontar culpados. Porém, neste caso, eles são tantos que é impossível não os mencionar.

Primeiro, o Congresso Nacional, que inseriu no Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão de que as eleições de todos os Conselhos Tutelares do país ocorressem na mesma data, mas deixou de prever a participação da Justiça Eleitoral, desconsiderando a falta de estrutura da maioria dos municípios e os custos para a realização do pleito (no Distrito Federal, por exemplo, foram gastos 9 milhões de reais para o seu preparo). Pior ainda, esqueceu o legislador brasileiro de prever sanções penais para condutas proibidas em qualquer eleição, como a boca de urna e o transporte irregular de eleitores, deixando todos os que participaram das eleições à mercê das mais diversas – e escancaradas – condutas imorais.

Segundo, a Justiça Eleitoral – justiça de estrutura caríssima entre nós, utilizada apenas de dois em dois anos –, que simplesmente virou as costas para estas eleições, limitando-se, quando muito (e em apenas alguns Estados), a emprestar algumas urnas eletrônicas para as metrópoles e urnas de lona – em número absolutamente insuficiente, por sinal – aos demais municípios. A Justiça Eleitoral, que, em nome de um suposto espírito democrático, muito exige dos municípios para a realização das suas eleições (funcionários, escolas, equipamentos etc), os deixou desamparados, tendo que suportar todos os custos e desgastes decorrentes das dificuldades de organização deste pleito. As urnas eletrônicas, orgulho nacionalmente divulgado pela publicidade institucional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficaram em sua larga maioria muito bem guardadas, preservadas desta eleição "menor".

sexta-feira, 2 de outubro de 2015

Poções: ACTEBA utiliza Tribuna Livre para falar sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares

video


O Presidente da ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, Adão Luz, utilizou da Tribuna Livre na Sessão da Câmara de Vereadores de Poções nessa segunda (28), para dialogar sobre o primeiro processo de escolha em data unificada para os membros dos conselhos tutelares em todo o território nacional.

Destacou que os Conselhos Tutelares, são órgãos responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, porém, para efetivamente exercerem suas funções precisam superar alguns obstáculos atuais: "Na maioria dos municípios do interior do Estado e na Capital funcionam de forma precária. Não são poucas as reclamações, como a falta de estrutura, de uma linha telefônica fixa e móvel, de um veículo, etc".

Ressaltou ainda que esse é um momento oportuno para compreendermos melhor o relevante papel do conselho tutelar, e naturalmente realizar a escolha daqueles que por um período de quatro anos serão nossos representantes neste espaço de defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. "Portanto participem desse momento! Exerça sua cidadania! Vote com responsabilidade, escolha entre os melhores candidatos àqueles que vocês acreditam que tem o perfil e dedicação para trabalhar com esse publico especial. O seu voto faz toda a diferença! Procure conhecer o candidato antes de definir o seu voto. Afinal, estaremos investindo de mandato popular aqueles que serão os olhos da sociedade para a defesa e garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes".

Secretaria de Direitos Humanos divulga pesquisa sobre o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares


O perfil dos candidatos a conselheiro tutelar (idade, sexo e escolaridade), os sistemas de votação que serão utilizados no processo de escolha e a média salarial a ser paga aos membros dos conselhos. Esses são os principais aspectos apresentados em um levantamento divulgado, nesta quarta-feira (30), pelaSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) sobre o Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares, que ocorrerá no próximo domingo (4).

Realizada com 52,3% dos municípios do país (2.656), que responderam ao questionário da SDH/PR entre 14 de agosto e 22 de setembro, a pesquisa identificou 55.189 candidatos à função de conselheiro tutelar nesses locais. Dos inscritos, 71,5% são mulheres e 28,5% são do sexo masculino. Em relação à faixa etária, mais da metade dos interessados em ocupar o cargo tem entre 21 e 34 anos. Além disso, 70,4% concluíram o ensino médio, 22,5% têm formação em curso superior e 7,2% apresentam somente o ensino fundamental.
Para realizar a votação, 77,6% dos municípios que participaram da pesquisa devem utilizar cédulas de papel. Apenas em 19,8%, os eleitores poderão votar em urnas eletrônicas. Os demais não informaram o sistema de votação a ser utilizado.

Como a remuneração dos conselheiros tutelares é definida por lei municipal, os valores variam entre as cidades. A menor remuneração identificada foi de R$ 396 em Ponte Preta, no Rio Grande do Sul. Por outro lado, o maior salário é o pago em Itajaí, em Santa Catarina, de R$ 6.348.

Votação: Os brasileiros poderão escolher, no próximo domingo (4), os novos conselheiros tutelares de seus municípios, que terão a função de zelar pela garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes pelos próximos quatro anos. Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode participar do processo. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, as pessoas devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Mutirão do 'Paternidade Responsável' já atendeu cerca de 600 pessoas em Vitória da Conquista

Central Integrada de Comunicação Social    |   23/09/2015 15:42:30
Redator: George Brito (DRT-BA 2927)
Mutirão do 'Paternidade Responsável' já atendeu
cerca de 600 pessoas em Vitória da Conquis
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Cerca de 600 pessoas já foram atendidas durante o mutirão dos projetos 'Paternidade Responsável' e 'MP Vai às Ruas', que está sendo realizado em Vitória da Conquista desde segunda-feira, dia 21, por promotores de Justiça e servidores do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (Nupar) do Ministério Público estadual. Os atendimentos estão sendo realizados na sede da Promotoria Regional do município, localizada na Rua Ministro Hermes Lima, das 8h às 17h, e seguem até amanhã, dia 24.
Já foram realizados 71 reconhecimentos espontâneos de paternidade e 76 exames de DNA, coletados de forma gratuita por meio do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia. A população também tem acesso a outros serviços relacionados a questões cíveis, como acordo de alimentos. O mutirão é uma ação promovida pelo Nupar, coordenado pela promotora de Justiça Joana Philigret Baptista.
Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA

Município de Miguel Calmon celebra TAC com MP para estruturar Conselho Tutelar da cidade

Central Integrada de Comunicação Social    |   17/09/2015 14:21:14 Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Município de Miguel Calmon celebra TAC com MP 

para estruturar Conselho Tutelar da cidade


Com o objetivo de solucionar os problemas estruturais verificados no Conselho Tutelar da cidade, a Prefeitura de Miguel Calmon celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. Segundo o promtor, o acordo, firmado ontem (16), pretende “garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no Município”. Dentre os compromissos mais importantes assumidos pelo prefeito Nadson Roberto Sampaio estão a disponibilização de carro para a realização de atendimentos, aquisição de equipamentos de informática, máquina fotográfica, instalação de internet e de brinquedoteca.

No compromisso firmado pela Prefeitura consta ainda a realização de cursos de atualização na área da infância e juventude para os membros do Conselho Tutelar, pelo menos duas vezes por ano, a partir de 2016. Ainda conforme o TAC, mensalmente, o Município terá de prover o conselho com materiais de limpeza e consumo de escritório, e, mediante solicitação dos conselheiros, deverá oferecer serviços de manutenção nos computadores e demais equipamentos, que deverão ser disponibilizados em quantidade suficiente. Caso o compromisso não seja cumprido, o Município estará sujeito a multa que será revertida para o Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA

Seminário Primeira Infância: Infância em Primeiro Lugar será realizado dia 16 de outubro em Salvador


Seminário discute os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Vitória da Conquista

Foi realizado nos dias 13 e 14 de agosto, no auditório da FAINOR - Faculdade Independente do Nordeste, em Vitória da Conquista, o seminário "25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Políticas Públicas: conquista e desafios". O evento teve como objetivo ampliar as possibilidades de conhecimento, integração, articulação entre os atores do Sistema de Garantia dos Direitos, e proporcionou um diálogo acerca dos avanços e os desafios na implementação da Legislação, sendo destacados, dentre outros aspectos, o papel dos Conselhos Tutelares e a organização das Redes de Proteção.

As palestras foram ministradas pelos especialistas e militantes da área da infância e adolescência, Sr. Djalma Costa, Conselheiro do CONANDA; o Prof. Dr. Reginaldo Silva, NECA/UESB; a Sra. Daniela Florio, Fundação Abrinq e o Sr. Jailton Fernandes, Presidente do COEGEMAS, sendo abordado os temas “25 Anos do ECA – Políticas Públicas: conquistas e desafios; O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Responsabilidade da União, Estado e Município; Educação Infantil: avanços e desafios; A Gestão do SUAS: Intersetorialidade e Trabalho em Rede e o Processo de Escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares sob a luz do ECA e a Resolução 152 e 170 do CONANDA.

O evento reuniu representantes de quarenta e nove (49) municípios baianos, contou com a participação do Diretor Geral da Fainor, Dr. Edgard Larry, do Juiz de Direito, Dr. Juvino Henrique, da Sra. Liliana Santos, representando a SUDH/SJDHDS. A iniciativa foi da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA) e a NIVA – Assessorias, Projetos, Cursos e Eventos com a parceria imprescindível da FAINOR e o apoio da Prefeitura municipal de Poções e de Vitória da Conquista.


quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Rui Costa recebe demandas dos Conselheiros Tutelares


O Presidente da ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, Adão Luz, entregou ao governador Rui Costa, no último dia 07 em Poções-BA, uma pauta de reivindicações que visa o fortalecimento dos Conselhos Tutelares da Bahia e os direitos para os membros do órgão. Dentre as demandas apresentadas inclui: a) o funcionamento da Escola de Conselhos da Bahia e operacionalização do SIPIA - Sistema de Informação Para Infância e Adolescente para atender as demandas dos Conselheiros Tutelares eleitos em 04 de outubro de 2015; b) sugestão de criação de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa para estruturar os Conselhos Tutelares, através de doação de computadores para o funcionamento e operacionalização do SIPIA no estado; c) articulação com os deputados federais e senadores a fim de disponibilizar emendas parlamentares para estrutura dos Conselhos Tutelares da Bahia, através do Kit Equipagem do Conselho Tutelar; d) criação de Delegacias Especializadas para a proteção a Crianças e Adolescentes (DERCA) e de Atendimento ao Adolescente Infrator (DAI) nos municípios; e) articular com os Conselheiros governamentais do CECA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a fim de fomentar a discussão para implantação de novos Conselhos Tutelares nos municípios de Médio e Grande porte, conforme recomendação do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; f) articular com a AGERBA para assegurar passagens intermunicipais (transportes terrestres e hidroviários (ferry boat e lanchas) gratuita para os Conselheiros Tutelares no exercício da sua função e g) assegurar a imunização dos Conselheiros Tutelares da Bahia junto com o calendário de vacinação dos profissionais de saúde do estado.

Atualmente, a Bahia possui 447 Conselhos Tutelares, totalizando 100% de cobertura no estado, assim, definidos: Salvador (18), Camaçari (02), Vitória da Conquista (03), Feira de Santana (04), Tucano (02), Mucuri ( 02), Teixeira de Freitas (02), Belmonte (02), Ilhéus (02), Porto Seguro ( 02) e Itabuna  (02).

ASCOM/ACTEBA

Participe do Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares


segunda-feira, 20 de julho de 2015

Eventos de Comemoração aos 25 Anos do ECA

Bonito – BA: Dia 13 de julho – Caminhada em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Realização: Conselho Tutelar de Bonito-BA

Itaberaba – BA: 13 de julho – Seminário “Promovendo Justiça Defendendo Direitos" - Auditório da UNEB, Campus XIII de Itaberaba – BA.
Realização: Conselho Tutelar de Itaberaba – BA
Apoio: CMDCA e Prefeitura Municipal de Itaberaba

Salvador – BA: 13 de julho – 11ª Caminhada em Comemoração aos 25 Anos do ECA(Saída: Campo Grande, Destino: Praça Castro Alves).
Realização: Conselhos Tutelares de Salvador - BA
Apoio: Prefeitura Municipal de Salvador, SEMPS, CMDCA e ACTEBA

Cafarnaum – BA: 15 de julho – 2º Encontro Territorial de Conselhos Tutelares e dos Direitos – Câmara Municipal de Cafarnaum – BA.
Realização: ACTEBA
Apoio: Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Câmara Municipal de Cafarnaum – BA

Lafaiete Coutinho - BA: 30 de julho - Ato Público "25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Realização: Conselho Tutelar e CMDCA
Apoio: Prefeitura Municipal de Lafaiete Coutinho

Vitória da Conquista – BA: 13 e 14 de agosto – Seminário “25 Anos do ECA - Políticas Públicas: Conquistas e Desafios” - Auditório da FAINOR em Vitória da Conquista - BA
Realização: ACTEBA e NIVA Assessorias, Projetos, Cursos e Eventos
Apoio: FAINOR – Faculdade Independente do Nordeste, Prefeitura Municipal de Poções


quinta-feira, 16 de julho de 2015

25 Anos de Lutas! - Por George Luis

"Implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é o Grande Desafio!"

A implementação de uma nova ordem jurídica é um processo lento e difícil. E com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) não poderia ser diferente. Tirá-lo do papel é um desafio que impõe mudanças profundas na postura de estados, municípios e cidadãos. Implica ainda o reordenamento de organismos que atuam diretamente na definição, execução ou controle das políticas públicas, como policias Militar e Civil, funções Legislativas, Executivas, Judiciárias e o Ministério Público. É preciso também que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja divulgado – e bem divulgado – para que se acabe de vez com a controvérsia a respeito de suas determinações; desse modo, cada cidadão poderá encarregar-se de sua parte, garantindo à criança e ao adolescente não apenas direitos, mas também o cumprimento de seus deveres.

Parabéns aos militantes da Defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes pelos vinte e cinco anos da vigência de tão importante marco regulatório em nosso país. Renovemos nossas energias para darmos continuidade ao bom combate, em especial, frente ao retrógado, conservador e enganador processo posto da redução da idade penal.


"O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades." (Hannah Arendt)

quarta-feira, 8 de julho de 2015

2º Encontro Territorial de Conselhos Tutelares e dos Direitos será realizado dia 15 de julho em Cafarnaum - BA.


A ACTEBA – Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, em parceria com o Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e a Câmara de Vereadores do município de Cafarnaum, promoverá o 2º Encontro Territorial de Conselhos Tutelares e dos Direitos, no dia 15 de julho em Cafarnaum – BA.

O Encontro irá abordar as temáticas: "Os 25 anos do ECA; Atribuições e Autonomia Funcional do Conselho Tutelar; o 1° Processo de Escolha em data unificada para os membros do Conselho Tutelar - 2015; O Trabalho Infantil: Causas e Consequências e o fluxo e procedimentos das demandas do órgão, visando uma atuação mais articulada e integrada para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

As inscrições são gratuitas e serão realizadas pelo blog da ACTEBA até o dia 12/07/2015. As despesas com passagens, hospedagens e alimentação serão de responsabilidades dos municípios.


Participe!

CECA publica Resolução que dispõe sobre orientações relativas ao Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros (as) Tutelares

Data limite para conferências dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente é prorrogada

Em reunião realizada no dia 12 de junho, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA deliberou através de seu colegiado a prorrogação dos prazos das conferências municipais, territoriais e a IX Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente.

A prorrogação foi aprovada após a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em transferir a data da conferência nacional de 2015 para maio de 2016. O conselho também avaliou que até o dia 12 deste mês, apenas 274 em um total de 417 municípios baianos realizaram a conferência, sendo a prorrogação uma oportunidade para os representantes do poder público e sociedade civil, avaliarem e debaterem a política municipal e a realidade da infância e da adolescência no município.

De acordo com o presidente do CECA, Edmundo Kroger, os municípios interessados devem realizar suas conferências até o dia 30 de julho, tendo que encaminhar os relatórios para o CECA até 10 de agosto. “Pretendemos ter mais adesão na IX Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Com a abertura de maior prazo para os municípios, o conselho decidiu prorrogar as conferências territoriais para  serem realizadas entre 14 de agosto a 30 de setembro e a estadual para 10 a 13 de novembro”. Informou Kroger.

Maiores informações:
(71) 3321-3613 / 2194

quinta-feira, 2 de julho de 2015

Senhores, tirem suas máscaras - Por Ruy Medeiros

Foto: Dr. Ruy Medeiros
Era o ano de 1990, os senhores lembram-se disso por que se tornou data odiosa para os senhores: ano de aprovação de uma lei que, dentre outras coisa, diz assegurar às crianças e aos adolescentes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Dizia e diz a mesma lei que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar”. 

Com a lei, que mudava o caráter da política simplesmente repressiva e buscava por fim às FEBEMS da ditadura militar, atualizando a democracia burguesa no Brasil, em relação a crianças e adolescentes, os senhores nunca concordaram. O boicote à lei foi a medida que os senhores adotaram e por isso combateram os Conselhos Tutelares, nada fizeram pelo direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, odiaram cada unidade de atendimento.

Era de sua obrigação, senhores, fazer cumprir a lei. Preferiram descumprí-la: nada de casas de acolhimento, nada de local para receber o adolescente apreendido, nada de lugares adequados para aplicação de medidas sócio – educativas. Passaram a divulgar que não havia qualquer punição prevista em lei contra adolescente que praticasse ato infracional, mentindo, mentindo sempre, para testar (?) a máxima da propaganda goebeliana segundo o qual uma mentira muito repetida vira verdade. Não vira, transforma-se em crime.

Depois de nada fazer para aplicar a lei e a política de sua própria democracia burguesa, os senhores dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente não deu certo. Não o aplicaram simplesmente. Sempre desejaram as FEBEMS, a prisão de adolescentes flagranteados, ou não, em masmorras onde estão depositados adultos que, por sua vez, de acordo com seu pensar, não devem ser tratados como pessoas, mas de acordo com a lei do Talião de épocas do despotismo oriental, tão invejado pelas mentes obscuras dos senhores.

E a omissão, senhores, diante de milhares de jovens assassinados, torturados apedrejados? Por que os senhores sempre se calaram diante desse crime? Por que, detendo poder, não pediram sequer protocolar investigação? Nada de CPI para investigar tais crimes: os senhores a destinam a palanque contra eventuais adversários ou interesses, não para indicar meios para resolver problemas nacionais. Calam-se diante de crimes.

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