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quarta-feira, 18 de março de 2015

ACTEBA e FCNCT reúnem com o Ministério Público para discutir Processo de Escolha


A Diretoria da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA), representada pelo Presidente Adão Luz, Vice Anderson Bispo, a Conselheira Fiscal Márcia Santos e a representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares – FCNCT/BA, Antônia L. Santos, reuniram na última quinta (12/03) com Dra. Márcia Guedes, Procuradora de Justiça e Coordenadora da Infância e Juventude do Ministério Público da Bahia para discutir o Processo Unificado de Escolha Para Conselheiros Tutelares. Também participaram da reunião Normando Batista, Secretário Executivo do CECA e Dr. Marcel Mariano, assessor jurídico da Coordenação da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia.

A Coordenadora Márcia Guedes informou que no último dia 06.03, aconteceu em Salvador  o Seminário Nacional de Procuradores de Justiça e Coordenadores da Infância do Brasil, onde discutiram e elaboraram a Minuta de Lei Municipal dos Conselhos Tutelares para adequação a Lei 12.696/2012, Minuta do Edital do Processo Unificado de Escolha para Conselheiros Tutelares a fim de subsidiar os municípios, além do cronograma com Guia de Monitoramento para o processo, que prevê a publicação do Edital em 04 de abril de 2015, conforme a Resolução 170 do CONANDA. Os documentos produzidos são unificados a nível de Brasil, adequando a realidade local.  Dentre as providências adotadas pelo Ministério Público da Bahia, o órgão oficializou o CECA para solicitar dos CMDCAS a relação de votantes por municípios na última eleição do Conselho Tutelar, vem dialogando com o Tribunal Regional Eleitoral para assegurar as urnas, socializou as Minutas com todos os Promotores de Justiça da Bahia, além de disponibilizar os  documentos no site do órgão.

As representações dos Conselhos Tutelares ressaltaram a importância de assegurar nas leis municipais o direito a adcional noturno e de atividade de risco para os membros do órgão, além dos direitos sociais previstos nas legislações e remuneração condizente com o cargo. Os presentes se comprometeram em contribuir dentro das suas atribuições e competências para a realização do processo de Escolha.


Na ocasião o Ministério Público apresentou a campanha de enfrentamento ao Trabalho Infantil, solicitando da ACTEBA apoio no sentido da divulgar junto aos Conselhos Tutelares, ficando acordado de colocar a logomarca da ACTEBA na Campanha.

ASCOM/ACTEBA

12/03/2015

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