Central Integrada de Comunicação Social | 17/09/2015 14:21:14 Redator: Gabriel Pinheiro DRT/BA 2233
Município de Miguel Calmon celebra TAC com MP
para estruturar Conselho Tutelar da cidade
Com o objetivo de solucionar os problemas estruturais verificados no Conselho Tutelar da cidade, a Prefeitura de Miguel Calmon celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. Segundo o promtor, o acordo, firmado ontem (16), pretende “garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no Município”. Dentre os compromissos mais importantes assumidos pelo prefeito Nadson Roberto Sampaio estão a disponibilização de carro para a realização de atendimentos, aquisição de equipamentos de informática, máquina fotográfica, instalação de internet e de brinquedoteca.
No compromisso firmado pela Prefeitura consta ainda a realização de cursos de atualização na área da infância e juventude para os membros do Conselho Tutelar, pelo menos duas vezes por ano, a partir de 2016. Ainda conforme o TAC, mensalmente, o Município terá de prover o conselho com materiais de limpeza e consumo de escritório, e, mediante solicitação dos conselheiros, deverá oferecer serviços de manutenção nos computadores e demais equipamentos, que deverão ser disponibilizados em quantidade suficiente. Caso o compromisso não seja cumprido, o Município estará sujeito a multa que será revertida para o Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente.
Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA
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