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domingo, 20 de março de 2016

Campanha: Conselho Tutelar é Órgão MUNICIPAL e não Federal - Diga NÃO ao uso do Colete e do Brasão da República


Conselho Tutelar é Órgão MUNICIPAL e não Federal

A utilização do Brasão da República por Conselhos Tutelares, além de ilegal, é uma prática perigosa, em especial nos casos onde conselheiros tutelares extrapolam suas atribuições.

É importante observar que existe uma Lei Federal que regulamenta a utilização dos símbolos nacionais

- a Bandeira Nacional;
- o Hino Nacional;
- o Selo Nacional.
- e as Armas Nacionais (Brasão da República)

Observando a Lei Federal 5.700/1971, percebemos que o legislador tratou de disciplinar a justa utilização, veja:

Art. 26. É obrigatório o uso das Armas Nacionais; 
I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;
II - Nos edifícios-sede dos Ministérios; 
III - Nas Casas do Congresso Nacional;
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos; 
V - Nos edíficios-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal; 
VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais; 
VII - Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais; 
VIII - nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra; 
IX - Na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;
X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.

Perceba que não é possível fazer ligação entre os que foram citados na lei com o Conselho Tutelar.

“Conselheiro tutelar é um servidor público MUNICIPAL, que serve num órgão MUNICIPAL, fazendo controle da garantia de direitos individuais NO MUNICÍPIO” (Edson Seda).

Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar. 

Diga NÃO ao uso do Colete e do Brasão da República

Uma campanha da Associação de Conselheiros Tutelares do Pará, com adesão da ACTEBA.


Fonte: www.portaldoconselhotutelar.com.br

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