tag:blogger.com,1999:blog-624540227259238789.post1383769052519083774..comments2023-03-11T07:57:38.667-08:00Comments on ACTEBA: Atenção: O III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares foi ADIADOACTEBAhttp://www.blogger.com/profile/18293483562192401354noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-624540227259238789.post-47289465010181635912012-05-25T05:25:25.572-07:002012-05-25T05:25:25.572-07:00Colocar o timbre do Conselho Tutelar
MODELO DE O...Colocar o timbre do Conselho Tutelar<br /> <br />MODELO DE OFICIO PARA OS DEPUTADOS DE SEU ESTADO<br /> <br />Oficio ___/______. _______/_______/________.<br /> <br /> <br />A Sua Excelência o(a) Senhor(a)<br />NOME DO DEPUTADO<br />Nome do Partido/UF: / ESTADO / MUNICIPIO<br />Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados<br />Gabinete: <br />CEP: 70160-900 - Brasília - DF<br />Email:<br /> <br /> <br />Assunto: Apoio a Votação do Requerente de Urgência nº 5295/2012 e do PL 3754/2012<br /> <br /> <br />Senhor(a) Deputado(a),<br /> <br />Com meus cordiais, cumprimentos têm a honra de dirigi-me a Vossa Excelência, para encaminhar anexa copia de requerimento devidamente assinado pelos representantes nos estados do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares e das Associações de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares dos Estados, os quais manifestaram apoio irrestrito o PL 278/2009, de autoria do Senado Federal – Senadora Lucia Vânia PSDB/GO, que trata da regulamentação da função de conselheiro tutelar, o qual atualmente tramita nessa Corte como o PL 3754/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, tendo com relatora a Deputada Erika Kokay (PT/DF).<br /> <br />Considerando que os Conselhos Tutelares, hoje, funcionam como um grande aliado das nossas crianças e adolescentes é imprescindível que esta lei seja aprovada, para que os atores desses Conselhos trabalhem com segurança e as garantias que lhes são de direitos.<br /> <br /> Considerando que o CONANDA, em sua Resolução nº 113,de 19 de abril de 2006, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.<br /> <br /> Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90) dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à esta população;<br /> <br />Considerando ainda, que a finalidade última do projeto sob exame, destinado a aprimorar a disciplina dos Conselhos Tutelares. Afinal, são esses os órgãos que viabilizam a interferência direta da sociedade civil nas políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes, a quem todos devemos proteção integral, nos termos da Constituição Brasileira de 1988.<br /> <br />Diante do exposto, solicito a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de apoio o Requerimento de Urgência nº 5295/2012, de autoria do Deputado João Paulo Lima –(PT-PE), bem como solicitar o empenho e apoio desse mui digo parlamentar, no sentido aprovar o mesmo e a votação do PL 3754/2012, em caráter de urgência (ANEXO NOTA DE APELO NACIONAL)<br /> <br />Nesse contexto, parabenizo a iniciativa de Vossa Excelência e desejo êxito na aprovação desse projeto de Lei.<br /> <br />Respeitosamente,<br /> <br /> <br /> <br />____________________________________________<br />Nome do Conselho,estado e localidadeAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/11008663503246628861noreply@blogger.com