sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Edital de Convocação 001/2014 Assembleia Geral Ordinária


Edital de Convocação 001/2014 Assembleia Geral Ordinária from ACTEBA

ACTEBA – ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES E EX-CONSELHEIROS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 11.045.370/0001-61

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2014
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA


A Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA, no uso de suas atribuições estatutárias previstas nos art. 18, inciso II, CONVOCA os associados para a Assembleia Geral Ordinária, que será realizada em 25 de novembro de 2014, no auditório da UPB, União dos Municípios da Bahia, sito à 3ª avenida, nº 320, Centro Administrativo, Salvador, Bahia, Brasil, que terá como pauta:
I – Apresentação do relatório da Gestão 2012/2014; e
II – Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal para o mandato o 2014/2016.
Assembleia terá inicio às 09h (nove horas) em primeira convocatória, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados.
A segunda convocatória ocorrerá às 09h30min (nove horas e trinta minutos) com os associados presentes.
O credenciamento far-se-á mediante apresentação da Carteira de Identidade ou documento com foto com validade.
Para exercer o direito de votar e ser votado o (a) associado (a) deverá estar adimplente (art. 5ª, V) com a contribuição anual prevista no art.39 do Estatuto.

Salvador, 21 de outubro de 2014.

Antônia Luzia Silva Santos
Presidente

Publicado no DOE:  http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO23/DO_frm0.html

terça-feira, 16 de setembro de 2014

CMDCA Heliópolis: Ações desenvolvidas frente à política pública infanto-juvenil no município


Registro de atividades desenvolvidas pelo CMDCA de Heliópolis


ACTEBA CAPACITA CONSELHEIROS TUTELARES DO TERRITÓRIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA


O I  Seminário de Conselhos Tutelares e dos Direitos do Território de Vitória da Conquista, realizado nos dias 04 e 05 em Vitória da Conquista contou com a participação de aproximadamente 95 pessoas, dentre eles os  Conselheiros Tutelares dos municípios de  Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Maetinga, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Ribeirão do Largo e Vitória da Conquista, além dos Conselheiros Tutelares de outros territórios: Guanambi (Territórios do Sertão Produtivo) de  Cotegipe e Wanderley (Território da Bacia do Rio Grande) e de Ubatã (Território do Médio Rio de Contas).



Também fizeram presentes o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Vitória da Conquista, Miguel Felício; a Secretária de Assistência Social de Piripá, Leidiana Pereira de Moura; os estudantes da UNOPAR; os técnicos do CREAS e CRAS, os Conselheiros dos Direitos de Piripá e de Vitória da Conquista; os palestrantes: Dr. Marcos Coelho, Promotor de Justiça do Ministério Público; Dra. Ana Carolina, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Dr. Carlos Públio, Advogado e Professor da Faculdade FAINOR; Laudelino Palmeira, Vereador de Poções; Nivaldo Santos, Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento realizado pela ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social de Vitória da Conquista, faz parte do I Circuito do Conhecimento/ACTEBA que tem como objetivo fortalecer os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direito e a Rede de Atenção a Criança e Adolescente, permitindo conhecimentos e troca de experiências.

O Seminário contou com palestrantes de renomes que abordaram temas como: 24 anos do ECA, avanços e desafios; Trabalho Infantil: causas  e conseqüências; as atribuições do Conselho Tutelar e dos Direitos; as violações de Direitos; a Lei 12.699/2012 e as repercussões referente os direitos sociais,  Processo Unificado dos Conselheiros Tutelares 2015; apresentação da experiência exitosa de Ubatã na prevenção e divulgação do ECA, além da Oficina de estudo de casos.

O Conselheiro Tutelar Antônio Carlos Ferreira de Vitória da Conquista parabenizou o  Seminário, declarou que a formação continuada aprimora a atuação e reforça a importância dos Conselhos.  Para o Secretário municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, “O evento apresentou situações da vivência e da experiência dos próprios Conselheiros, potencializando o trabalho, sendo fundamental não só para Conquista, mas para toda a região”.

Antônia Santos, Presidente da ACTEBA avaliou como positivo a participação assídua dos Conselheiros Tutelares durante os dois dias que fizeram intervenções, tiraram dúvidas; a abordagem dos temas pelos palestrantes, a parceria do município de Vitória da Conquista, do Ministério Público, da Faculdade FAINOR, do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Tutelar de Poções.

ASCOM/ACTEBA

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Inscrições abertas da 6° Edição do Curso SUPERA - Curso gratuito modalidade EaD

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) abriu as inscrições para 30 mil vagas na 6ª edição do Curso SUPERA - "Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas: encaminhamento, intervenção breve, reinserção social e acompanhamento".

O curso, totalmente gratuito, visa capacitar profissionais das áreas da saúde e assistência social para identificação e abordagem dos usuários de álcool, crack e/ou outras drogas, com a apresentação de diferentes modelos de prevenção e intervenção e encaminhamento.

A capacitação é desenvolvida na modalidade de Educação a Distância (EaD), com carga horária de 120 horas e tem a duração de três meses. Os alunos que concluírem o curso receberão certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
 
Os alunos receberão o material didático no endereço residencial e terão acesso às novas tecnologias de EaD, incluindo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), portal específico do curso, acompanhamento por tutores especializados e telefonia gratuita para dúvidas e orientações.

O curso é parte integrante do eixo "prevenção" do programa "Crack, é possível vencer", que prevê, entre outras ações, a ampla capacitação de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, justiça, segurança pública, conselheiros e lideranças comunitárias e religiosas. 
 Inscrições gratuitas  
www.supera.senad.gov.br

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Inscrições prorrogadas para o edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Serviço:
Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Período de inscrições:
19 de maio a 18 de agosto de 2014
Inscrições e informações: www.fundacaoitausocial.org.br


Para efetivar a inscrição acesse:
Edital
Formulário de inscrição
Carta de encaminhamento
Informações:
fiaitausocial@prattein.com.br

Definida estratégia de preparação para escolha unificada de conselheiros tutelares

Definida estratégia de preparação para escolha unificada de conselheiros tutelares
Foto: Márcio Garcez
O Grupo de Trabalho Nacional sobre o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares realizou nesta segunda-feira (21) a primeira reunião para a troca de informações e definição de diretrizes de atuação.

Constituído por portaria da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em abril de 2014, o grupo é responsável por realizar estudos e elaborar proposta de diretrizes e orientações para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares brasileiros, previsto para outubro de 2015.

Durante o encontro, foram apresentadas as ações da SDH/PR para a preparação da escolha, como o diálogo com conselheiros tutelares do RJ, MT, MG, e RN e com as Escolas de Conselhos e a contratação de cinco consultores (um por região). Também foi discutida a Resolução 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – que, emitida na quinta-feira (17), faz recomendações aos 5.570 municípios do país em preparação à escolha de outubro de 2015.

Também foi decidido que a SDH/PR realizará em Brasília quatro oficinas com o objetivo de trocar experiências sobre as diversas formas de processo de escolha que acontecem em todo o país. A proposta é apresentar a visão dos participantes sobre o novo processo de escolha, discutindo o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.

Realizada entre agosto e setembro, as oficinas terão a participação de representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado. Segundo acerto feito no encontro, as datas serão:

  • 1ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 25 de agosto, e 08h às 17h de terça, 26;
  • 2ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 27 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 28;
  • 3ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 01 de setembro, e 08h às 17h de terça, 02; e
  • 4ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 03 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 04.


Para o coordenador-geral da Política de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Conselhos da SDH/PR, Marcelo Nascimento, a iniciativa viabilizará ações conjuntas a médio e longo prazo, dando coesão ao processo de 2015. “Poderemos criar uma rede nacional de formação e qualificação continuada para todos os conselheiros”, destacou. “A proposta é alinhar e unificar procedimentos a serem desenvolvidos em todo o território nacional.”

Entenda a mudança – O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda. A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em escolha realizada em data unificada em todo o território nacional, a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução n º 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Conanda emite recomendação a municípios sobre escolha de conselheiros tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu na quinta-feira (17) uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015.

Veja abaixo a íntegra da recomendação do conselho.

RECOMENDAÇÃO

Processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do conselho tutelar, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012.

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) – e a duração do mandato foi ampliada de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 2015.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visando cumprir suas atribuições e competências legais de órgão deliberativo encarregado de emanar diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes, logo após a entrada em vigência da Lei nº 12.696/2012, publicou a Resolução nº 152, de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar.

O Conanda recomenda que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.

Rádio Tutelar - ACTEBA ONLINE

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