Rádio Tutelar - ACTEBA ONLINE

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Inscrições prorrogadas para o edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Serviço:
Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Período de inscrições:
19 de maio a 18 de agosto de 2014
Inscrições e informações: www.fundacaoitausocial.org.br


Para efetivar a inscrição acesse:
Edital
Formulário de inscrição
Carta de encaminhamento
Informações:
fiaitausocial@prattein.com.br

Definida estratégia de preparação para escolha unificada de conselheiros tutelares

Definida estratégia de preparação para escolha unificada de conselheiros tutelares
Foto: Márcio Garcez
O Grupo de Trabalho Nacional sobre o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares realizou nesta segunda-feira (21) a primeira reunião para a troca de informações e definição de diretrizes de atuação.

Constituído por portaria da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em abril de 2014, o grupo é responsável por realizar estudos e elaborar proposta de diretrizes e orientações para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares brasileiros, previsto para outubro de 2015.

Durante o encontro, foram apresentadas as ações da SDH/PR para a preparação da escolha, como o diálogo com conselheiros tutelares do RJ, MT, MG, e RN e com as Escolas de Conselhos e a contratação de cinco consultores (um por região). Também foi discutida a Resolução 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – que, emitida na quinta-feira (17), faz recomendações aos 5.570 municípios do país em preparação à escolha de outubro de 2015.

Também foi decidido que a SDH/PR realizará em Brasília quatro oficinas com o objetivo de trocar experiências sobre as diversas formas de processo de escolha que acontecem em todo o país. A proposta é apresentar a visão dos participantes sobre o novo processo de escolha, discutindo o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.

Realizada entre agosto e setembro, as oficinas terão a participação de representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado. Segundo acerto feito no encontro, as datas serão:

  • 1ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 25 de agosto, e 08h às 17h de terça, 26;
  • 2ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 27 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 28;
  • 3ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 01 de setembro, e 08h às 17h de terça, 02; e
  • 4ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 03 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 04.


Para o coordenador-geral da Política de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Conselhos da SDH/PR, Marcelo Nascimento, a iniciativa viabilizará ações conjuntas a médio e longo prazo, dando coesão ao processo de 2015. “Poderemos criar uma rede nacional de formação e qualificação continuada para todos os conselheiros”, destacou. “A proposta é alinhar e unificar procedimentos a serem desenvolvidos em todo o território nacional.”

Entenda a mudança – O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda. A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em escolha realizada em data unificada em todo o território nacional, a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução n º 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Conanda emite recomendação a municípios sobre escolha de conselheiros tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu na quinta-feira (17) uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015.

Veja abaixo a íntegra da recomendação do conselho.

RECOMENDAÇÃO

Processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do conselho tutelar, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012.

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) – e a duração do mandato foi ampliada de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 2015.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visando cumprir suas atribuições e competências legais de órgão deliberativo encarregado de emanar diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes, logo após a entrada em vigência da Lei nº 12.696/2012, publicou a Resolução nº 152, de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar.

O Conanda recomenda que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.

terça-feira, 1 de julho de 2014

Curso sobre elaboração e execução do Diagnóstico Situação da Criança e do Adolescente no município

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA
DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS - DFCH
NUCLEO DE ESTUDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECA/UESB


Curso sobre elaboração e execução do Diagnóstico
Situação da Criança e do Adolescente no município
 O NUCLEO DE ESTUDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECA/UESB, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, campus de Vitória da Conquista, procurando atender as demandas de vários conselhos, vem através deste informar da realização do Curso sobre elaboração e execução do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no município, com duração de 20h (teórica/presencial) 40h (pratica). GRATUITO!
Neste sentido, solicitamos informar aos interessados em participar do referido curso que deverá ser realizado no mês de junho/14, que as inscrições encerraram.
Cada município poderá pleitear apenas uma vaga, o candidato(a) deverá ter disponibilidade para participação no curso e na realização/execução da elaboração do diagnóstico em seu município. CMDCAs, CTs, CMAS, SAUDE, EDUCAÇÃO.
informar:
nome completo, idade, formação, local de atuação e vinculo, disponibilidade ou não de acesso a internet.
O curso inicialmente estará previsto para sua realização no sábado período integral.
 
O cursista selecionado fará coleta sistematização e reflexão inicial sobre a situação da educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e cultura, situação de risco pessoal social(medidas socioeducativas), segurança, dados CT, CMDCA, pessoas com deficiência etc.

A indicação e/ou interesse deverá ser informada ao CMDCA do município.
Informações e indicações através do email: necauesb@yahoo.com.br.
ou pelo telefone - 7734248652-DFCH.
 
Atenciosamente,
 
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva
Coordenador do NECA/UESB
Responsável pela coordenação e execução do Curso.

sábado, 24 de maio de 2014

Grupo de Trabalho da Criança e Adolescente do Território de Irecê realizará o seminário entre os dias 29 e 30/05

GRUPO DE TRABALHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO TERRITÓRIO DE IRECÊ

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO 

29/05
08:00h – Credenciamento Apresentação CULTURAL
08:30h – Composição da mesa Hino Nacional Brasileiro Hino do Conselheiro Tutelar Abertura do Seminário com a participação das autoridades.
09:00h – Lanche
09:15h – A Lei 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas repercussões nos municípios no tocante aos direitos sociais e a eleição para Conselheiros Tutelares. (Por Antônia L. Santos)
11:00h – Debate
12:00h – Almoço.
14:00h – O Conselho Tutelar e suas atribuições a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Por Antônia L. Santos)
15:45h– Lanche
16:00h– As violações de direitos: maus-tratos, trabalho infantil, violência sexual, situação de rua e a prática de ato infracional por crianças e adolescentes e a responsabilidade dos atores do Sistema de Garantia de Direitos no município. 
17:00h– Debate
17:30h– Escolha da representação dos Conselheiros Tutelares no território de Irecê da ACTEBA. (Diretoria da ACTEBA)
18:00h– Encerramento

30/05
08:00h– A importância e as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município. CECA
10:00h– Lanche
11:00h– Reuniões por categorias para buscar melhorias para os municípios (CMDCA, CT, VEREADORES, SECRETÁRIOS, CRAS/CREAS)
Reunião do CECA com o CMDCA E CT – RESPONSÁVEIS CECA
VEREADORES, SECRETÁRIOS e demais autoridades presentes GT
12:00h– Almoço
14:00h–Oficina para plano de ação e conferências. – CECA
15:45h– Lanche
16:00h– Avaliação e entrega dos certificados.
16:30h– Encerramento.

Convocatória: I Seminário Territorial de Conselheiros Tutelares e de Direitos do Sertão do São Francisco


terça-feira, 1 de abril de 2014

Bahia é o estado com mais municípios que expandiram serviço de acolhimento

Entre os 26 estados da Federação, a Bahia é o que tem maior número de cidades que aderiram ao financiamento para a expansão dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos, de acordo com dados divulgados na última quarta (26), pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 

Dos 64 municípios que oferecem o serviço, 59 finalizaram o aceite, que corresponde a um percentual de 92,2%, com destinação de verba de R$ 820 mil. Na Bahia, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) monitora, capacita, assessora e cofinancia o serviço, que disponibiliza acolhimento em abrigos, casas-lares, famílias acolhedoras e em repúblicas, para pessoas em vulnerabilidade social.

Para que mais cidades consideradas prioritárias possam receber o repasse de recursos, o ministério prorrogou o prazo até a próxima segunda (7), para o requerimento da adesão. O MDS prevê investimento anual de cerca de R$ 200 milhões, para financiar a prestação dos serviços no Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o país.

Serão repassados, no mínimo, R$ 5 mil mensais às prefeituras para garantir o atendimento de até 10 vagas em abrigos, casas-lares, famílias acolhedoras e em repúblicas. Os valores a serem repassados variam conforme o porte do município e são para garantir a reintegração familiar e a convivência comunitária de crianças e adolescentes.

Dos 1.288 municípios considerados prioritários, 78,2% fizeram a adesão. Faltam 281 prefeituras formalizarem o aceite do recurso. A ampliação da assistência social abrange ainda 318 prefeituras do Norte e Nordeste que historicamente não ofertavam o serviço. Ao todo, serão quase 9 mil vagas para acolhimento nas duas regiões.

A adesão ao Termo de Aceite deve ser realizada no site http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/ta2013f274/auth/index.php.

Fonte: MDS.

Ascom/ Sedes, 31/03/2014

(71) 3115-9882

I Seminário Territorial de Conselhos Tutelares e de Direitos do Recôncavo será realizado entre os dias 11 e 12/04 em São Félix


sexta-feira, 28 de março de 2014

10 anos de Conselho Tutelar no município de Paulo Afonso; zelando pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes


Falar do Conselho Tutelar e da garantia dos direitos nos remete à história que descreve a banalização aos direitos das crianças e dos adolescentes, que desde muito cedo foram vítimas da exploração do trabalho, exploração sexual, condição de miséria e abandono, maus tratos, entre os mais variados e cruéis tipos de violência.

Mas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Brasil foi conduzido a adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela ONU em dezembro de 1948 e após previsão constitucional (art. 227 da Constituição Federal), que trata do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos exigíveis.

O ECA trouxe a Doutrina da Proteção Integral e assegurou para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

Em conseqüência dessas mudanças crianças e adolescentes precisavam ser tutelados, e é no ano de 2004, através da primeira eleição para conselheiro tutelar de Paulo Afonso, realizada pelos membros do CMDCA que surge o personagem responsável por representar socialmente meninos e meninas; o conselheiro tutelar, membro integrante de um órgão denominado Conselho Tutelar. O grupo formado por cinco conselheiros tem um mandato de três anos para o exercício da ação conselheira.

Não há momento mais oportuno lembrar, que nesta jornada de lutas, mas também de conquistas no dia 23 de março de 2014 o município de Paulo Afonso-Bahia comemora 10 anos de implantação do Conselho Tutelar.

É no município que se articulam as ações de proteção integral á criança e ao adolescente. Contando com a responsabilidade do poder público e das entidades não governamentais o Conselho Tutelar atendeu casos individuais e coletivos, contou com a melhor estrutura física, transporte, capacitação e demais condições para seu funcionamento.

Conselho Tutelar de Itaberaba completa 15 anos de zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente


O Conselho Tutelar de Itaberaba foi criado através da Lei Municipal 843/97 em cumprimento as exigências estabelecidas na Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no dia 22 de março de 1999. A criação deste órgão fez-se necessário visto sua importância em atender crianças e adolescentes quando seus direitos são ameaçados ou violados, pela Família, Sociedade e Estado.

Além do desafio de identificar e trabalhar com a especificidade e a diversidade de cada criança e adolescente, o Conselho Tutelar de Itaberaba está atento às diversas formas de violência praticada a esse público, o qual estão submetidos, violando seus direitos mais básicos. Para isso, dispõe de estrutura para o bom funcionamento no que tange a garantia de direitos da infância e adolescência. Contamos com o apoio do CMDCA onde tem por presidente a Sra. Adenise Borges.

Sabemos que muitos foram os desafios e conquistas ao longo destes anos em defesa da garantia de direitos de crianças e adolescentes, neste sentido, agradecemos o compromisso e dedicação de cada conselheiro (a) tutelar bem como, a parceria dos órgãos e outras pessoas que se dedicaram da melhor maneira em defesa da infância de Itaberaba. Temos muito a comemorar com a conquista deste órgão no Município, pois através de sua criação há 15 anos, diversas formas de violências já foram e são combatidas. A conselheiras realizaram um delicioso café da manhã na sede em comemoração aos 15 anos de instalação do Conselho Tutelar em Itaberaba, tivemos a presença de Secretários e demais integrantes da rede de proteção do Município. Foi maravilhoso!

O Conselho está em seu quinto mandato onde, atualmente é formado pelas conselheiras tutelares: Deise Jacqueline Souza, Iracema Oliveira, Janealzira da Silva Mota Santos, Loiola Jardim de Oliveira e Marilene Xavier de Matos , onde foram escolhidas através do voto facultativo pela comunidade. Em consonância com o principio da isonomia, está vinculado a Secretaria Municipal de Administração onde o Secretário Alberto Leal sempre enaltece a equipe das conselheiras pelo ótimo trabalho desenvolvido no Município.

segunda-feira, 24 de março de 2014

I ENCONTRO REGIONAL PARA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE


Será realizado no dia 26 de março, no município de Casa Nova, o I Encontro Regional para Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, o evento é uma realização do Conselho Tutelar do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e apoio da Prefeitura Municipal e o CMDCA, seu público alvo são os atores do Sistema de Garantia de Direitos em suas diversas esferas.

Entre os temas das palestras que serão ministradas, estão as ações desempenhadas pelo Ministério Público da Bahia, a Secretária Nacional dos Direitos Humanos – SDH/PR, o Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAM e as Medidas Socioeducativas.

Os interessados em participar do Encontro devem entrar em contato com o Conselheiro Tutelar de Casa Nova, Ritanilson Rodrigues, através do e-mail: ritanilson@gmail.com.

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