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quinta-feira, 2 de julho de 2015

Senhores, tirem suas máscaras - Por Ruy Medeiros

Foto: Dr. Ruy Medeiros
Era o ano de 1990, os senhores lembram-se disso por que se tornou data odiosa para os senhores: ano de aprovação de uma lei que, dentre outras coisa, diz assegurar às crianças e aos adolescentes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Dizia e diz a mesma lei que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar”. 

Com a lei, que mudava o caráter da política simplesmente repressiva e buscava por fim às FEBEMS da ditadura militar, atualizando a democracia burguesa no Brasil, em relação a crianças e adolescentes, os senhores nunca concordaram. O boicote à lei foi a medida que os senhores adotaram e por isso combateram os Conselhos Tutelares, nada fizeram pelo direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, odiaram cada unidade de atendimento.

Era de sua obrigação, senhores, fazer cumprir a lei. Preferiram descumprí-la: nada de casas de acolhimento, nada de local para receber o adolescente apreendido, nada de lugares adequados para aplicação de medidas sócio – educativas. Passaram a divulgar que não havia qualquer punição prevista em lei contra adolescente que praticasse ato infracional, mentindo, mentindo sempre, para testar (?) a máxima da propaganda goebeliana segundo o qual uma mentira muito repetida vira verdade. Não vira, transforma-se em crime.

Depois de nada fazer para aplicar a lei e a política de sua própria democracia burguesa, os senhores dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente não deu certo. Não o aplicaram simplesmente. Sempre desejaram as FEBEMS, a prisão de adolescentes flagranteados, ou não, em masmorras onde estão depositados adultos que, por sua vez, de acordo com seu pensar, não devem ser tratados como pessoas, mas de acordo com a lei do Talião de épocas do despotismo oriental, tão invejado pelas mentes obscuras dos senhores.

E a omissão, senhores, diante de milhares de jovens assassinados, torturados apedrejados? Por que os senhores sempre se calaram diante desse crime? Por que, detendo poder, não pediram sequer protocolar investigação? Nada de CPI para investigar tais crimes: os senhores a destinam a palanque contra eventuais adversários ou interesses, não para indicar meios para resolver problemas nacionais. Calam-se diante de crimes.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

8° Congressul acontece entre os dias 12 a 16 de julho em Bento Gonçalves - RS

O 8º Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma proposta de ação conjunta entre a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (ACONTURS), Associação dos Conselheiros Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), e conta com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bento Gonçalves, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, OAB-RS, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Câmara Municipal de Vereadores Bento Gonçalves, entre outras entidades.

O evento reunirá, de 12 a 16 de julho deste ano, no Fundaparque em Bento Gonçalves/RS, aproximadamente 4 mil participantes, dentre os quais educadores, adolescentes, conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos, representantes de ONGs com atuação na área, prefeitos, vereadores, deputados, juízes de direito, policiais civis e militares, advogados, promotores de justiça, técnicos e secretários das áreas da educação, saúde e serviço social, pastorais, membros dos fóruns temáticos de combate à exploração sexual infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil e fóruns DCA, técnicos do judiciário, comissários da infância e juventude, estudantes, profissionais da mídia.

Possui o objetivo de aprofundar a reflexão da prática realizada, permeando a discussão de um debate democrático de ideias, além de proporcionar a troca de experiências para a formulação de propostas para o aprimoramento da defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

Comporão a programação palestras, painéis e debates, todos ampliados à plenária do evento com temas específicos coordenada por debatedores que possam trazer temas atuais de interesse coletivo. Será um dia de inscrições e quatro dias de atividades.

Maiores informações acesse: 8° Congressul

domingo, 21 de junho de 2015

Redução de maioridade penal é condenada em encontro

 20-06-2015 00:05/ Por: Deivid Souza

Profissionais que lidam com adolescentes infratores dizem que medida meramente punitiva não resolve e defendem cumprimento do ECA

Participantes do I Encontro Socioeducativo do Estado de Goiás, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), encerrado ontem, afirmam que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade no país como pregam os defensores da medida. Os pesquisadores e profissionais que lidam com adolescentes infratores defendem que além de encarecer o sistema penitenciário nacional, a medida não vai alcançar o que está sendo prometido.

O professor doutor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente, Reginaldo de Souza Silva, lembra que de acordo com estimativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, apenas 0,9% do total dos crimes registrados no Brasil são praticados por adolescentes com idade entre 16 e 18 anos – faixa etária que mais seria afetada pela mudança na lei. Ele ressalta que uma das maiores preocupações é o cumprimento de pena ao lado de presos maiores de idade.  “A entrada dele no presídio simplesmente vai reforçar o estigma do bandido, vai reforçar as experiências da violência, vai reforçar a sua adesão a uma determinada facção. O que nós estamos vendo é que mais de 60, 70% das pessoas que estão nos presídios são reincide na criminalidade”, alerta.

Reginaldo justifica que esta visão está relacionada à atual condição de “precariedade” dos presídios brasileiros que não oferecem condições mínimas de abrigo e nem programas que sejam capazes de promover educação e ressocialização. “O primeiro passo da chegada do adolescente é que ele vai encontrar um espaço superlotado, um espaço da cultura da violência, um espaço da cultura da força, da criminalização”, frisa. Vale lembrar que no primeiro semestre de 2014, os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontavam que o país tinha 574 mil pessoas encarceradas, a quarta maior população presa do mundo.

Punição
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) traçou o perfil do menor infrator brasileiro, 95% é do sexo masculino, 66% vive em famílias extremamente pobre e 60% são negros. O assistente social do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Renilton Borges Santana, acrescenta que além disso, grande parte dos adolescentes infratores “vêm de famílias precarizadas, precarizadas eu não digo só economicamente, mas de educação, saúde, cultura, esporte e de lazer”, afirma.

VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos acontece entre os dias 22 e 26/06 em Cuiabá

Por Sandra Carvalho / - Secom / FolhaMT

Será realizado entre os dias 22 e 26 de junho, em Cuiabá, o VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos, uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT) e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) 

A abertura do evento, que reunirá todas as Escolas de Conselhos do Brasil, será às 18h desta segunda-feira (22.06) no Hotel Fazenda Mato Grosso, com a presença do ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Gilberto José Spier Vargas (Pepe Vargas), secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e do secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda. 

Os trabalhos começam na manhã do dia 22, às 9h, com a reunião do Conanda e os 27 Conselhos Estaduais, que terá como principais pautas a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Processo de Escola Unificada, PEC 171 - Redução da Maioridade Penal. 

Ainda no dia 22, das 9 às 17h, será realizada a 3ª Oficina Nacional sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares, sob a direção do coordenador geral da Política de Fortalecimento dos Conselhos, Marcelo Nascimento e sua equipe de consultores nacionais. Será a oportunidade de sanar eventuais dúvidas que ainda persistem sobre o Processo de Escolha Unificada de CT. 


A programação segue até o dia 26 de junho com palestra sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), debate sobre formação para enfrentamento da violência contra os povos tradicionais e formação pós-processo unificado dos conselheiros.


Fonte: FolhaMT

sábado, 20 de junho de 2015

CARTA AO POVO BRASILEIRO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 171/93 REFERENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Foto: Reprodução

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de ativistas e defensores de direitos humanos, Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, Fóruns, Movimentos e Organizações da Sociedade Civil de todos os estados brasileiro, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Dep. Laerte Bessa (PR/DF), relator da Comissão Especial destinada a apresentar parecer sobre a PEC 171/93 e apensadas.

Mesmo diante de diversos/as juristas defendendo os conceitos de cláusula pétrea com relação a idade penal em nosso país, assegurada nos pilares da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, parte dos/as deputados/as da Câmara Federal, desconsideram o desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência, apontados por estudos científicos realizados por conceituados órgãos nacionais e internacionais e apresentam a redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade.

Mesmo diante da superlotação dos presídios brasileiros, parte dos legisladores federais defendem o encarceramento de adolescentes em um sistema perverso que recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%. Se 70% da população do sistema penitenciário volta a cometer crimes iguais, ou mais graves é a violência e a criminalidade que esses/as deputados/as querem combater, colocando os/as adolescentes dentro dos presídios?

Onde as armas utilizadas nos crimes e atos infracionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?

Onde as drogas são produzidas e distribuídas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam?

Quem está por trás da criminalidade brasileira é a população em fase peculiar de desenvolvimento (criança e adolescente) ou o crime organizado por adultos com braços nos mais diversos níveis de poderes?

Não podemos compactuar com a mudança da lei, sem que ela seja de fato aplicada em sua integralidade. Mesmo no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, não temos paramentos para avaliar a sua ineficiência, pois o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nos locais onde habitamos estão garantidos os direitos básicos como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e de quem são as obrigações? (família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público). Vamos fortalecer o sistema para fazer com que todos/a atores e atrizes sociais cumpram com suas responsabilidade e obrigações?

É notório que quando se observam os mapas de vulnerabilidade de grandes cidades, são os locais com falta de equipamentos públicos garantidos pela nossa Constituição que coincidem com os locais de maiores índices de criminalidade. O alcance da ineficiência e da falta de investimentos em educação, saúde, cultura e geração de renda são ainda mais visíveis quando observamos os dados do Mapa do Encarceramento, que mostram que a população carcerária aumentou 74% entre 2005 e 2012 , que a faixa etária está entre 18 e 24 anos e que a população negra tem maior probabilidade de ser presa do que a população que se define como brancos.

Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

Foto: Reprodução
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

 “Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.

É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.

Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.

A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

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