10 anos de Conselho Tutelar no município de Paulo Afonso; zelando pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes

Falar do Conselho Tutelar e da garantia dos direitos nos remete à história que descreve a banalização aos direitos das crianças e dos adolescentes, que desde muito cedo foram vítimas da exploração do trabalho, exploração sexual, condição de miséria e abandono, maus tratos, entre os mais variados e cruéis tipos de violência.

Mas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Brasil foi conduzido a adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela ONU em dezembro de 1948 e após previsão constitucional (art. 227 da Constituição Federal), que trata do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos exigíveis.

O ECA trouxe a Doutrina da Proteção Integral e assegurou para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

Em conseqüência dessas mudanças crianças e adolescentes precisavam ser tutelados, e é no ano de 2004, através da primeira eleição para conselheiro tutelar de Paulo Afonso, realizada pelos membros do CMDCA que surge o personagem responsável por representar socialmente meninos e meninas; o conselheiro tutelar, membro integrante de um órgão denominado Conselho Tutelar. O grupo formado por cinco conselheiros tem um mandato de três anos para o exercício da ação conselheira.

Não há momento mais oportuno lembrar, que nesta jornada de lutas, mas também de conquistas no dia 23 de março de 2014 o município de Paulo Afonso-Bahia comemora 10 anos de implantação do Conselho Tutelar.

É no município que se articulam as ações de proteção integral á criança e ao adolescente. Contando com a responsabilidade do poder público e das entidades não governamentais o Conselho Tutelar atendeu casos individuais e coletivos, contou com a melhor estrutura física, transporte, capacitação e demais condições para seu funcionamento.

Conselho Tutelar de Itaberaba completa 15 anos de zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

O Conselho Tutelar de Itaberaba foi criado através da Lei Municipal 843/97 em cumprimento as exigências estabelecidas na Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no dia 22 de março de 1999. A criação deste órgão fez-se necessário visto sua importância em atender crianças e adolescentes quando seus direitos são ameaçados ou violados, pela Família, Sociedade e Estado.

Além do desafio de identificar e trabalhar com a especificidade e a diversidade de cada criança e adolescente, o Conselho Tutelar de Itaberaba está atento às diversas formas de violência praticada a esse público, o qual estão submetidos, violando seus direitos mais básicos. Para isso, dispõe de estrutura para o bom funcionamento no que tange a garantia de direitos da infância e adolescência. Contamos com o apoio do CMDCA onde tem por presidente a Sra. Adenise Borges.

Sabemos que muitos foram os desafios e conquistas ao longo destes anos em defesa da garantia de direitos de crianças e adolescentes, neste sentido, agradecemos o compromisso e dedicação de cada conselheiro (a) tutelar bem como, a parceria dos órgãos e outras pessoas que se dedicaram da melhor maneira em defesa da infância de Itaberaba. Temos muito a comemorar com a conquista deste órgão no Município, pois através de sua criação há 15 anos, diversas formas de violências já foram e são combatidas. A conselheiras realizaram um delicioso café da manhã na sede em comemoração aos 15 anos de instalação do Conselho Tutelar em Itaberaba, tivemos a presença de Secretários e demais integrantes da rede de proteção do Município. Foi maravilhoso!

O Conselho está em seu quinto mandato onde, atualmente é formado pelas conselheiras tutelares: Deise Jacqueline Souza, Iracema Oliveira, Janealzira da Silva Mota Santos, Loiola Jardim de Oliveira e Marilene Xavier de Matos , onde foram escolhidas através do voto facultativo pela comunidade. Em consonância com o principio da isonomia, está vinculado a Secretaria Municipal de Administração onde o Secretário Alberto Leal sempre enaltece a equipe das conselheiras pelo ótimo trabalho desenvolvido no Município.

I ENCONTRO REGIONAL PARA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Será realizado no dia 26 de março, no município de Casa Nova, o I Encontro Regional para Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, o evento é uma realização do Conselho Tutelar do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e apoio da Prefeitura Municipal e o CMDCA, seu público alvo são os atores do Sistema de Garantia de Direitos em suas diversas esferas.

Entre os temas das palestras que serão ministradas, estão as ações desempenhadas pelo Ministério Público da Bahia, a Secretária Nacional dos Direitos Humanos – SDH/PR, o Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAM e as Medidas Socioeducativas.

Os interessados em participar do Encontro devem entrar em contato com o Conselheiro Tutelar de Casa Nova, Ritanilson Rodrigues, através do e-mail: ritanilson@gmail.com.

Aurelino Leal: ACTEBA lança o I Circuito de Conhecimento e Interação

ACTEBA lança o I CIRCUITO DE CONHECIMENTO E INTERAÇÃO from ACTEBA

ACTEBA solicita aos deputados Emenda Parlamentar para equipagem dos Conselhos Tutelares da BA.

"Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (Art. 132 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do adolescente). 

Em 2013, a Associação de Conselheiros Tutelares e Ex Conselheiros do Estado da Bahia, encaminhou para todos os Deputados Federais da Bahia sugestão de Emenda Parlamentar para Estruturação dos Conselhos Tutelares no Estado, o objetivo é que nossos Conselhos possam adquirir o Kit Equipagem que é composto por um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, oportunizando assim, o funcionamento pleno das ações cotidianas de cada um.

Apesar da Bahia possui cobertura de 100% dos municípios com Conselhos, diariamente os Conselheiros Tutelares lidam com adversidades para o cumprimento das suas atividades, as demandas quanto às ameaças e violações de crianças e adolescentes, tais como abuso e exploração sexual, trabalho infantil, abandono, maus tratos, entre outros casos são um grande desafio no que diz respeito a aplicação de medida de proteção, pois é de suma importância que o Conselho tenha um veiculo para deslocamento até o local para averiguação das denúncias, além disso eles lidam com a estrutura inadequada, falta de telefone, má qualidade dos computadores, e ainda os obstáculos para o desenvolvimento das atividades dos órgãos de defesa e proteção e as limitações para acesso a rede de atendimento que absolva os casos. 

Segundo registros da Secretária Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, o Disque 100 apontou 12.470 denúncias, sendo 4.265 em negligência, 3.097 casos de violências psicológicas, 2.863 de violência física, 1.715 de violência sexual e 530 de exploração do trabalho infantil. Além da grande demanda de denúncias, os Conselheiros atuam em situação de alta periculosidade, frequentam locais de difíceis acessos, favelas, lugares insalubres em prol do atendimento das demandas de violação de direitos de crianças e adolescentes. Na Bahia, por exemplo, 90% dos Conselheiros sobrevivem com apenas um salário mínimo.

Diante da situação vivenciada pelos Conselhos de todo o país, a Ministra de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, através do Programa Kit Equipagem, tem como objetivo equipar, todos os 5.924 Conselhos Tutelares do Brasil até 2015. A Prefeitura deve complementar a equipagem com os recursos administrativos locais (mobiliário, internet, telefone, espaço apropriado, dentre outros).

Os trâmites para a distribuição dos equipamentos, é da seguinte forma:

1º O gestor cadastra dados do município no Sistema Informatizado de Gestão das Informações Municipais no site: http://sig.sdh.gov.br;

2º O Conselho Tutelar cadastra os dados do Conselho no site: http://sipia2.sdh.gov.br;

3º O Deputado Federal faz emenda parlamentar destinando recursos para estruturação dos Conselhos Tutelares.

ACTEBA lança o I CIRCUITO DE CONHECIMENTO E INTERAÇÃO

Elane Santiago - Ascom/ACTEBA 

Ontem, dia 14 de março, Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia - ACTEBA em parceria com o município de Aurelino Leal/BA lançou o I Circuito de Conhecimento e Interação: uma atuação territorial integrada que através de 27 seminários irá promover mais conhecimento e troca de novas experiências entre os atores do Sistema de Garantia de Direitos.

O evento contou com a participação da Prefeita de Aurelino Leal, Elisângela Ramos de Andrade, a Presidente da ACTEBA Antônia Luzia Santos, o Diretor financeiro da ACTEBA, Anderson Bispo, a Secretária Municipal de Assistência Social de Aurelino Leal, Rosana Fontes, Coordenador do Fórum de Conselhos Tutelares Adi Lira, a Presidente do CMDCA, Eliulma Rodrigues, além de contar com a participação dos vereadores: Bruno Moises, Rosildo Magalhães e Ricardo Carneiro, presidente da Câmara do Municipal de Aurelino Leal, e dos Conselheiros Tutelares dos municípios de Arataca, Aurelino Leal, Barra do Rocha, Floresta Azul, Pau Brasil, Almadina, Itajibá, Itabuna, Itacaré, Mascote, São José da Vitória, Ubaitaba, Una, Maraú e Ilhéus.

O evento segue hoje, 15 de março, com temáticas acerca de Direitos Sociais, Eleição unificada para Conselheiros Tutelares, estruturação de Conselhos, Atribuições dos Conselheiros Tutelares e de Direitos, entre outros assuntos.

XXV Congresso Nacional ABMP acontecerá entre os dias 25 a 28 de março, em Foz do Iguaçu (PR)

Olá!

Gostaria de convidá-los para participar do XXV Congresso da ABMP, que será nos dia 25 a 28 de março, em Foz do Iguaçu (PR).

Como diferencial o XXV Congresso da ABMP contará com a participação de Associações internacionais: Asociación Internacional de Magistrados de la Juventud y la Familia (AIMJF); Asociación Argentina de Magistrados, Funcionarios y Profesionales de la Justicia da Infancia, Adolescencia e Familia (AJUNAF); Asociación Internacional MERCOSUR de los Jueces de la Infancia y Juventud e Asociación Paraguaya de Magistrados de la Niñez y la Adolescencia.

O Congresso, também, visa um novo olhar sobre a temática no âmbito da Justiça nacional, focada nas realidades locais, objetivando o aprimoramento funcional em cada Estado.

A Programação contempla temas de grande relevância para se alcançar a adaptação de uma Justiça da infância e da juventude amigável, um desafio da integração operacional e da promoção da qualidade do atendimento. O evento tratará, ainda, da temática sobre violências sexuais com ênfase na escuta da criança e do adolescente; das alterações do ECA relativas ao  adolescente em conflito com a lei e Justiça juvenil e à convivência familiar e comunitária.

Para tanto, foram convidados palestrantes habilitados no âmbito nacional e internacional, que realizarão diálogos com os Conselhos de Direitos e com os Conselhos Tutelares, além de uma seção para tratar da integração operacional entre os membros das carreiras jurídicas. Mais uma vez oportunizará espaço para os amantes da literatura jurídica com reflexões sobre o Direito da Criança e do Adolescente, novas abordagens e novas teses.

Para mais informações e para fazer as inscrições , só entrar no site http://www.congressoabmp.com.br

Aguardamos vocês!

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Monique Evelle

Secretária Geral do Conselho Consultivo Nacional de Adolescentes e Jovens

(71) 9136-4176

www.abmp.org.br

XXV Congresso Nacional ABMP from ACTEBA

08 de Março - Dia Internacional da Mulher. A ACTEBA aproveita o dia de hoje para homenagear todas vocês!

Heliópolis - BA: CMDCA realiza Audiência Pública e discute sobre o enfrentamento ao uso e fornecimento indevido de bebidas alcoólicas para criança e adolescente

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE HELIÓPOLIS/BA – CMDCA ADERIU AO PROGRAMA INFÂNCIA EM PRIMEIRO LUGAR E VEM DECIDINDO AÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA O FUNCIONAMENTO DO CMDCA E DO FIA E A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA INFANTO-JUVENIL DO MUNICÍPIO.

  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Heliópolis/BA – CMDCA, juntamente com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, Ministério Público e poder Público local, vêm desenvolvendo ações na área da infância e adolescência que integram o Programa Infância em Primeiro Lugar do Ministério Público da Bahia para o fortalecimento do CMDCA e do FIA e a elaboração das Políticas Públicas Infanto-juvenis do aludido Município.

I Seminário Territorial de Conselheiros Tutelares e de Direitos do Litoral Sul será realizado nos dias 14 e 15 de março em Aurelino Leal

Convocatória ct seminário aurelino leal from ACTEBA