"Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (Art. 132 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do adolescente). Em 2013, a Associação de Conselheiros Tutelares e Ex Conselheiros do Estado da Bahia, encaminhou para todos os Deputados Federais da Bahia sugestão de Emenda Parlamentar para Estruturação dos Conselhos Tutelares no Estado, o objetivo é que nossos Conselhos possam adquirir o Kit Equipagem que é composto por um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, oportunizando assim, o funcionamento pleno das ações cotidianas de cada um.
Apesar
da Bahia possui cobertura de 100% dos municípios com Conselhos, diariamente os
Conselheiros Tutelares lidam com adversidades para o cumprimento das suas
atividades, as demandas quanto às ameaças e violações de crianças e
adolescentes, tais como abuso e exploração sexual, trabalho infantil, abandono,
maus tratos, entre outros casos são um grande desafio no que diz respeito a
aplicação de medida de proteção, pois é de suma importância que o Conselho
tenha um veiculo para deslocamento até o local para averiguação das denúncias,
além disso eles lidam com a estrutura inadequada, falta de telefone, má
qualidade dos computadores, e ainda os obstáculos para o desenvolvimento das
atividades dos órgãos de defesa e proteção e as limitações para acesso a rede
de atendimento que absolva os casos.
Segundo
registros da Secretária Nacional de Direitos Humanos da Presidência da
República – SDH/PR, o Disque 100 apontou 12.470 denúncias, sendo 4.265 em
negligência, 3.097 casos de violências psicológicas, 2.863 de violência física,
1.715 de violência sexual e 530 de exploração do trabalho infantil. Além da
grande demanda de denúncias, os Conselheiros atuam em situação de alta
periculosidade, frequentam locais de difíceis acessos, favelas, lugares
insalubres em prol do atendimento das demandas de violação de direitos de
crianças e adolescentes. Na Bahia, por exemplo, 90% dos Conselheiros sobrevivem
com apenas um salário mínimo.
Diante
da situação vivenciada pelos Conselhos de todo o país, a Ministra de Direitos
Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, através do Programa Kit
Equipagem, tem como objetivo equipar, todos os 5.924 Conselhos Tutelares do
Brasil até 2015. A
Prefeitura deve complementar a equipagem com os recursos administrativos locais
(mobiliário, internet, telefone, espaço apropriado, dentre outros).
Os
trâmites para a distribuição dos equipamentos, é da seguinte forma:
1º
O gestor cadastra dados do município no Sistema Informatizado de Gestão das
Informações Municipais no site: http://sig.sdh.gov.br;
2º
O Conselho Tutelar cadastra os dados do Conselho no site: http://sipia2.sdh.gov.br;
3º
O Deputado Federal faz emenda parlamentar destinando recursos para estruturação
dos Conselhos Tutelares.
Na
Bahia, no ano de 2012, o Deputado Federal Valmir Assunção encaminhou emendas
parlamentares contemplando os municípios de Porto Seguro, Itamaraju, Eunápolis
e Prado, e a SDH/PR destinou Kit para os quatorze Conselhos Tutelares de
Salvador por fazer parte das cidades-Sede da Copa do Mundo.
Com
a equipagem recebida da SDH/PR, através das emendas parlamentares, os
municípios tem como responsabilidade instalar o SIPIA WEB nos Conselhos,
matricular os Conselheiros nos cursos de formação contínua das escolas de
Conselhos Tutelares e Conselheiros de Direitos, e ainda, disseminar as ações da
Campanha Nacional de Proteção integral de Crianças e Adolescentes.
A
ACTEBA acredita no empenho dos Deputados quanto a elaboração da Emenda Parlamentar em prol da aquisição do Kit Equipagem para nossos
Conselhos Tutelares que lutam por melhorias em prol do melhor desempenho das
suas atividades.
Elane Santiago
ASCOM/ACTEBA
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