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sexta-feira, 18 de novembro de 2011

18.11 – DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR



A Lei Nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a data 18.11 com o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Entretanto ainda não temos muito a comemorar, embora a luta dos Conselheiros Tutelares seja diária para assegurar os direitos das Crianças e Adolescentes, estes não conseguem garantir também seus direitos sociais. 

Em todos os 417 Municípios da Bahia possuem Conselhos Tutelares, muitos em péssimas condições de funcionamento, totalizando 437 Conselhos Tutelares, sendo que os municípios de Belmonte, Camaçari, Ilhéus, Itabuna, Mucuri e Porto Seguro têm cada um dois Conselhos; Feira de Santana conta com 03; Salvador 13  unidades e os demais um Conselho por município, composto por cinco membros, eleitos pela sociedade para mandato de 03 anos, permitindo uma recondução, para atender as crianças e adolescentes, quando os direitos são violados ou ameaçados pela ação ou omissão da família, sociedade, Estado ou em razão de sua conduta, a exemplo de maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual, evasão escolar, situação de rua, dentre outros, aplicando-lhes medidas de proteção pertinentes conforme o artigo 136  da referida Lei. Ressaltando que o Conselho do Município de Coração de Maria-Ba encontra-se fechado, embora os cinco Conselheiros Tutelares foram eleitos em abril de 2011, mas até a presente não estão atuando. 

São várias as dificuldades enfrentadas pelos Conselheiros Tutelares neste Estado, sendo uma delas a insuficiência ou falta das políticas públicas, a falta de estruturação do órgão: falta de veículo para averiguar as demandas, falta de computador, internet, telefone, fax, materiais de escritório, limpeza, salas apropriadas com privacidade para os atendimentos; falta de capacitação dos Conselheiros Tutelares; falta de delegados, Promotores, Juízes e Defensores Públicos nos Municípios para maior agilidade nos casos atendidos pelos Conselhos; falta de casa de passagem e abrigos, delegacias especializadas para atendimento a criança e adolescente; além da falta da garantia dos direitos sociais dos Conselheiros: direito às férias, 13º, licença maternidade remunerada, transporte, assistência médica, auxílio alimentação, vez que estão são expostos diariamente a várias situações de risco, não são valorizados com remuneração condizente com o cargo de relevância que exerce no Município, a maioria recebe um salário mínino, segundo dados apresentado em setembro de 2011 pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A Bahia é um dos Estados com mais baixa remuneração em nível de Brasil. Na maioria dos Municípios os Conselhos Tutelares são vinculados administrativamente ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sempre alega não possuir recursos.
Por fim, este órgão permanente, autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelos direitos  da Criança e do Adolescente tão importante para o Município por ser um elo entre a Sociedade e o Estado enfrenta dificuldades para garantir os direitos do público infanto juvenil quanto os direitos de seus membros, o que demonstra o descaso por parte da maioria dos gestores públicos.
Antônia L. Santos Pres. da ACTEBA
71 8810-7176 / 9147-9758  e-mail: acteba@yahoo.com.braluiza_luiza@yahoo.com.br

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