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quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Municípios precisam dar ”estrutura digna” aos conselhos tutelares, afirma Procuradora de Justiça

Foto: Reprodução/ MPBA
Os 417 municípios da Bahia terão novos conselheiros tutelares a partir de janeiro de 2016. No domingo (4), os baianos foram às urnas para escolhê-los.  Com mandatos de quatro anos, esses agentes vão fazer valer a proteção aos direitos das crianças, como manda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É deles a responsabilidade de aplicar medidas protetivas, como no caso do menino de nove anos apreendida em Feira de Santana, obrigado pelo próprio pai a cometer furtos. Em entrevista ao Bahia Notícias, a procuradora Márcia Guedes, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), disse que apesar de os conselhos terem melhorado em atendimento, várias prefeitura não oferecem “estrutura digna” para que os conselhos funcionem. Outro desafio dos municípios, segundo a procuradora, é garantir que os novos agentes tenham acesso ao sistema de informatização [o Sipa], em que são informados os dados de atendimento a infância e adolescência, e assim poder adotar políticas públicas eficientes para cada cidade. Confira a entrevista abaixo:

Foto: Reprodução
Como é a estrutura dos conselhos tutelares no estado?
Os conselhos tutelares funcionam hoje com as atribuições que eram, com o código de menores, dos juízes de menores. Eles fazem encaminhamentos de medidas de proteção de crianças e adolescentes. Eles fazem também alguns encaminhamentos para as famílias e isso tem sido um avanço. Mas em relação aos gestores municipais, esse avanço é muito pequeno no sentido de dar uma estrutura digna para o funcionamento desse órgão que é tão importante dentro do sistema de garantia de direitos.

O que move as pessoas em querer ser um conselheiro tutelar? Tem a ver com salário também?
Em relação a salário, o que é pago na maioria dos municípios ainda é um valor pequeno. Mas talvez o desemprego crescente possa fazer com que as pessoas se candidatem. E tem gente que gosta de trabalhar com crianças. O processo de escolha dos conselheiros é democrático. Talvez seja a eleição mais democrática em nosso país, porque o voto é facultativo. Comparece quem quer. E tem a consciência das pessoas. Porque os conselhos tutelares são os órgãos que vão garantir o cumprimento do estatuto da criança e do adolescente (ECA). 


Recentemente, nós informamos sobre um caso em Feira de Santana em que uma criança de nove anos foi apreendida por furto. Ela contou à polícia que fazia aquilo porque o pai a obrigava. Até que idade a criança é assistida pelos conselhos tutelares?
A lei considera criança o ser humano com idade inferior a 12 anos. Portanto, até 11 anos, o conselho tutelar aplica medidas de proteção, a exemplo de encaminhamento obrigatório para a escola e inserção em tratamento médico, ou psicológico, por exemplo. O conselho tutelar também aplica medidas contra os pais. Essas medidas estão asseguradas no artigo 101 do ECA e embasado nelas, o conselho tutelar pode também incluir o menino em um programa social, pode requisitar um tratamento médico, psiquiátrico, em regime ambulatorial ou hospitalar, além de fazer acompanhamento de apoio à família, entre outras questões.

Existe estrutura nos municípios em dar condições para que os conselhos funcionem bem?
Infelizmente, falta vontade política em alguns gestores em garantir a estrutura dos conselhos tutelares. Por isso, o MP tem até ajuizadas ações civis públicas para garantir a estrutura adequada para o funcionamento dos conselhos tutelares.


Qual o grande desafio para estes conselheiros que concorreram às eleições do domingo (4)? O que eles podem fazer em relação aos antecessores?

O grande desafio é fazer com que esses novos conselheiros tenham a consciência de usar o sistema informatizado, o Sipa [Sistema de Informação para Infância e Adolescência]. É um desafio e ao mesmo tempo, uma preocupação. Porque os municípios têm de assegurar o acesso ao Sipa a todos os conselheiros tutelares. A partir da alimentação desse sistema é que será possível construir uma politica pública que garanta a atenção na área onde a criança e o adolescente do município estão. Na medida em que os conselhos utilizem essa ferramenta e façam as requisições de tratamento e registrem no sistema os indeferimentos, as negativas, vai ser possível ter um diagnóstico real dos problemas enfrentados pelos municípios, o que vai possibilitar a articulação de políticas públicas.


O que é necessário para uma pessoa se candidatar a conselheiro tutelar? Qual a escolaridade exigida?


Os requisitos são previstos nas leis municiais. O ECA não exige necessariamente que um candidato tenha um curso superior. No entanto, algumas leis municipais colocam algumas exigências. Agora, os candidatos têm de conhecer e entender matérias da criança e do adolescente. Por isso, antes das eleições, eles passam por uma prova de caráter eliminatório para se ter uma noção dos conhecimentos deles em matéria de garantia de direitos de crianças. O ECA apenas exige que eles tenham idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Outros requisitos são colocados pelas leis municipais.

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