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| Foto: Reprodução/ MPBA |
Os 417 municípios da Bahia terão novos conselheiros
tutelares a partir de janeiro de 2016. No domingo (4), os baianos foram às
urnas para escolhê-los. Com mandatos de quatro anos, esses agentes vão
fazer valer a proteção aos direitos das crianças, como manda o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). É deles a responsabilidade de aplicar medidas
protetivas, como no caso do menino de nove anos apreendida em Feira de Santana,
obrigado pelo próprio pai a cometer furtos. Em entrevista ao Bahia Notícias, a
procuradora Márcia Guedes, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), disse que
apesar de os conselhos terem melhorado em atendimento, várias prefeitura não
oferecem “estrutura digna” para que os conselhos funcionem. Outro desafio dos
municípios, segundo a procuradora, é garantir que os novos agentes tenham
acesso ao sistema de informatização [o Sipa], em que são informados os dados de
atendimento a infância e adolescência, e assim poder adotar políticas públicas eficientes
para cada cidade. Confira a entrevista abaixo:
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| Foto: Reprodução |
Como é a estrutura
dos conselhos tutelares no estado?
Os conselhos tutelares funcionam hoje com as atribuições que
eram, com o código de menores, dos juízes de menores. Eles fazem
encaminhamentos de medidas de proteção de crianças e adolescentes. Eles fazem
também alguns encaminhamentos para as famílias e isso tem sido um avanço. Mas
em relação aos gestores municipais, esse avanço é muito pequeno no sentido de
dar uma estrutura digna para o funcionamento desse órgão que é tão importante
dentro do sistema de garantia de direitos.
O que move as pessoas
em querer ser um conselheiro tutelar? Tem a ver com salário também?
Em relação a salário, o que é pago na maioria dos municípios
ainda é um valor pequeno. Mas talvez o desemprego crescente possa fazer com que
as pessoas se candidatem. E tem gente que gosta de trabalhar com crianças. O
processo de escolha dos conselheiros é democrático. Talvez seja a eleição mais
democrática em nosso país, porque o voto é facultativo. Comparece quem quer. E
tem a consciência das pessoas. Porque os conselhos tutelares são os órgãos que
vão garantir o cumprimento do estatuto da criança e do adolescente (ECA).
Recentemente, nós
informamos sobre um caso em Feira de Santana em que uma criança de nove anos
foi apreendida por furto. Ela contou à polícia que fazia aquilo porque o pai a
obrigava. Até que idade a criança é assistida pelos conselhos tutelares?
A lei considera criança o ser humano com idade inferior a 12
anos. Portanto, até 11 anos, o conselho tutelar aplica medidas de proteção, a
exemplo de encaminhamento obrigatório para a escola e inserção em tratamento
médico, ou psicológico, por exemplo. O conselho tutelar também aplica medidas
contra os pais. Essas medidas estão asseguradas no artigo 101 do ECA e embasado
nelas, o conselho tutelar pode também incluir o menino em um programa social,
pode requisitar um tratamento médico, psiquiátrico, em regime ambulatorial ou
hospitalar, além de fazer acompanhamento de apoio à família, entre outras
questões.
Existe estrutura nos
municípios em dar condições para que os conselhos funcionem bem?
Infelizmente, falta vontade política em alguns gestores em
garantir a estrutura dos conselhos tutelares. Por isso, o MP tem até ajuizadas
ações civis públicas para garantir a estrutura adequada para o funcionamento
dos conselhos tutelares.
Qual o grande desafio para estes
conselheiros que concorreram às eleições do domingo (4)? O que eles podem fazer
em relação aos antecessores?
O grande desafio é fazer com que esses novos conselheiros
tenham a consciência de usar o sistema informatizado, o Sipa [Sistema de
Informação para Infância e Adolescência]. É um desafio e ao mesmo tempo, uma
preocupação. Porque os municípios têm de assegurar o acesso ao Sipa a todos os
conselheiros tutelares. A partir da alimentação desse sistema é que será
possível construir uma politica pública que garanta a atenção na área onde a
criança e o adolescente do município estão. Na medida em que os conselhos
utilizem essa ferramenta e façam as requisições de tratamento e registrem no
sistema os indeferimentos, as negativas, vai ser possível ter um diagnóstico
real dos problemas enfrentados pelos municípios, o que vai possibilitar a
articulação de políticas públicas.
O que é necessário para uma pessoa se
candidatar a conselheiro tutelar? Qual a escolaridade exigida?
Os requisitos são previstos nas leis municiais. O ECA não
exige necessariamente que um candidato tenha um curso superior. No entanto,
algumas leis municipais colocam algumas exigências. Agora, os candidatos têm de
conhecer e entender matérias da criança e do adolescente. Por isso, antes das
eleições, eles passam por uma prova de caráter eliminatório para se ter uma
noção dos conhecimentos deles em matéria de garantia de direitos de crianças. O
ECA apenas exige que eles tenham idoneidade moral, idade superior a 21 anos e
residir no município. Outros requisitos são colocados pelas leis municipais.
Fonte: Bahia Notícias
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