18 DE NOVEMBRO – DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR!

Após Constituição de 1988 ocorreram no Brasil importantes avanços no campo jurídico-legal no que se refere a crianças e adolescentes, notadamente a instituição Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que inaugurou no Brasil a nova Doutrina da proteção integral, introduziu o conceito de sujeito de direito e de cidadania, articulada a uma rede de Conselhos de Direitos e Tutelares, sempre no âmbito de uma lógica de direitos.

Nesse novo tempo os Conselhos Tutelares vêm enfrentando o imenso desafio de buscar desempenhar o papel estratégico que lhe foi atribuído pela lei, acompanhando de perto o exercício desses direitos.

Entretanto, apesar dessas novas referencias e de se haver ampliado o acesso a bens e serviços destinados a crianças e adolescentes, ainda há muito por fazer na busca da universalização do atendimento a este tão expressivo da nossa sociedade.

Nesse sentido, os conselheiros vêm procurando cada vez mais ampliar sua atuação como protagonista da luta pela disponibilização de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

Inúmeros têm sido, entretanto, os óbices de toda ordem encontrados pelos Conselheiros para conceber e implementar novas práticas para lidar com a problemática dos direitos violados de crianças e adolescentes. Para exemplificar, o fato de que grande parte dos municípios ainda não dispõem de infraestrutura de políticas públicas para atender as necessidades da infanto-adolescência, o que dificulta os Conselhos Tutelares de fazer cumprir os preceitos legais a eles dirigidos mediante o atendimento devido às variadas questões que lhe chegam no cotidiano.

A formação específica para o atendimento da função é de extrema importância, há de se considerar nesse quadro, a complexidade de conhecimentos a envolver a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, como o domínio da legislação, das políticas públicas, do orçamento, da articulação com o judiciário e a sociedade organizada, entre outro.

O processo de construção da função de Conselheiro Tutelar vem, assim, acumulando experiências criadas e recriadas pelos próprios conselheiros visando por em prática o que trouxe de singular o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em função desses desafios, foi-se firmando entre os conselheiros um consenso quanto à necessidade de um espaço comum para discussões, troca de experiências e saberes, reflexões, em âmbito estadual e nacional, respeitadas as peculiaridades e diversidades de um país de dimensões continentais e pluralidade cultural como o Brasil.

PARABÉNS AOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES PELO SEU DIA!