A Diretoria da Associação de Conselheiros Tutelares e
Ex-conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA), representada pelo Presidente Adão
Luz, Vice Anderson Bispo, a Conselheira Fiscal Márcia Santos e a representante
do Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares – FCNCT/BA, Antônia L.
Santos, reuniram na última quinta (12/03) com Dra. Márcia Guedes, Procuradora
de Justiça e Coordenadora da Infância e Juventude do Ministério Público da
Bahia para discutir o Processo Unificado de Escolha Para Conselheiros
Tutelares. Também participaram da reunião Normando Batista, Secretário
Executivo do CECA e Dr. Marcel Mariano, assessor jurídico da Coordenação da
Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia.
A
Coordenadora Márcia Guedes informou que no último dia 06.03, aconteceu em
Salvador o Seminário Nacional de Procuradores
de Justiça e Coordenadores da Infância do Brasil, onde discutiram e elaboraram a
Minuta de Lei Municipal dos Conselhos Tutelares para adequação a Lei
12.696/2012, Minuta do Edital do Processo Unificado de Escolha para
Conselheiros Tutelares a fim de subsidiar os municípios, além do cronograma com
Guia de Monitoramento para o processo, que prevê a publicação do Edital em 04
de abril de 2015, conforme a Resolução 170 do CONANDA. Os documentos produzidos
são unificados a nível de Brasil, adequando a realidade local. Dentre as providências adotadas pelo
Ministério Público da Bahia, o órgão oficializou o CECA para solicitar dos
CMDCAS a relação de votantes por municípios na última eleição do Conselho
Tutelar, vem dialogando com o Tribunal Regional Eleitoral para assegurar as
urnas, socializou as Minutas com todos os Promotores de Justiça da Bahia, além
de disponibilizar os documentos no site do órgão.
As
representações dos Conselhos Tutelares ressaltaram a importância de assegurar
nas leis municipais o direito a adcional noturno e de atividade de risco para
os membros do órgão, além dos direitos sociais previstos nas legislações e
remuneração condizente com o cargo. Os presentes se comprometeram em contribuir
dentro das suas atribuições e competências para a realização do processo de
Escolha.
Na
ocasião o Ministério Público apresentou a campanha de enfrentamento ao Trabalho
Infantil, solicitando da ACTEBA apoio no sentido da divulgar junto aos
Conselhos Tutelares, ficando acordado de colocar a logomarca da ACTEBA na
Campanha.
ASCOM/ACTEBA
12/03/2015
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