O Presidente da ACTEBA - Associação
de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, Adão Luz,
entregou ao governador Rui Costa, no último dia 07 em Poções-BA, uma pauta de
reivindicações que visa o fortalecimento dos Conselhos Tutelares da Bahia e os direitos
para os membros do órgão. Dentre as demandas apresentadas inclui: a) o funcionamento
da Escola de Conselhos da Bahia e operacionalização do SIPIA - Sistema de
Informação Para Infância e Adolescente para atender as demandas dos
Conselheiros Tutelares eleitos em 04 de outubro de 2015; b) sugestão de criação
de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa para estruturar os Conselhos
Tutelares, através de doação de computadores para o funcionamento e
operacionalização do SIPIA no estado; c) articulação com os deputados federais
e senadores a fim de disponibilizar emendas parlamentares para estrutura dos
Conselhos Tutelares da Bahia, através do Kit Equipagem do Conselho Tutelar; d) criação
de Delegacias Especializadas para a proteção a Crianças e Adolescentes (DERCA)
e de Atendimento ao Adolescente Infrator (DAI) nos municípios; e) articular com
os Conselheiros governamentais do CECA – Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente a fim de fomentar a discussão para implantação de
novos Conselhos Tutelares nos municípios de Médio e Grande porte, conforme
recomendação do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente; f) articular com a AGERBA para assegurar passagens intermunicipais
(transportes terrestres e hidroviários (ferry boat e lanchas) gratuita para os
Conselheiros Tutelares no exercício da sua função e g) assegurar a imunização
dos Conselheiros Tutelares da Bahia junto com o calendário de vacinação dos
profissionais de saúde do estado.
Atualmente, a Bahia possui
447 Conselhos Tutelares, totalizando 100% de cobertura no estado, assim,
definidos: Salvador (18), Camaçari (02), Vitória da Conquista (03), Feira de
Santana (04), Tucano (02), Mucuri ( 02), Teixeira de
Freitas (02), Belmonte (02), Ilhéus (02), Porto Seguro ( 02) e Itabuna (02).
ASCOM/ACTEBA
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