Atenção: O III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares foi ADIADO

Posicionamento da Regional de Vitória da Conquista - FPCTEB referente ao "Toque de Recolher" para Criança e Adolescente

Assunto: Posicionamento da Coordenação Regional de Vitória da Conquista - Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares da Bahia sobre portarias judiciais ou projetos de leis que proíbem o trânsito e a permanência de crianças e adolescentes em espaços públicos, o que se convencionou chamar de "toque de recolher".

Poções - BA, 10 de novembro de 2011. Considerando que foi realizada Assembléia aos 12 de setembro de 2010, no XIV Congresso Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia, ocorrido em Barreiras – BA, e que as autoridades presentes aprovaram por unanimidade, ”MOÇÃO DE REPÚDIO” contra o “TOQUE DE RECOLHER/ACOLHER”, a Coordenação Regional de Vitória da Conquista - Fórum Permanente do Estado da Bahia, vem neste ato manifestar-se contrário ao conteúdo de Portarias Judiciais baixadas por alguns Juízes com competência na área da Infância e Juventude do Estado da Bahia, bem como projetos de leis discutidos em alguns municípios, cujo escopo é o de proibir o trânsito e a permanência de crianças e adolescentes em logradouros públicos, o que vem sendo adequadamente chamado pelos meios de comunicação de "toque de recolher".

Neste mesmo sentido, o CONANDA, em sua 175ª Assembléia Ordinária, aprovou parecer contrário ao "toque de recolher", destacando o seguinte argumento, que merece ser aqui reiterado em razão de sua pertinência: Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o ECA. Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade em geral. No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?


Adão José Luz Filho
Conselheiro Tutelar de Poções - BA
Coordenador Regional de Vit. da Conquista - FPCTEB


Argileu Romualdo Cordeiro
Conselheiro Tutelar de Poções - BA

Presidente Territorial ACTEBA  - Vitória da Conquista

*Posicionamentos Gerais
	CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas (MG)
	Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca/PR - MANIFESTO CONTRA TOQUE DE RECOLHER
	Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente
	Posição oficial Ministério Público Paraná
	Posicionamento Toque de Recolher Geral do CONANDA
	Toque de Recolher CAOPJ MG
	Toque de Recolher Reduzido para jornal
	Toque de Recolher SC
	Moção de repúdio ao toque de acolher - Conselhos Tuletares da Bahia

*Fonte: Ministério Público do Estado da Bahia

Última semana: votação online do 7º Causos do ECA até dia 10/11

Não deixe de participar da votação online do 7º Causos do ECA até dia 10/11 Última semana!
O prazo de encerramento da votação online do 7º Causos do ECA termina no dia 10/11. Não deixe de participar e escolher duas histórias, uma no formato texto e a outra vídeo, entre as finalistas. As mais votadas receberão o prêmio de R$10 mil*. Se você ainda não votou, acesse o hotsite do concurso, leia ou assista os causos finalistas e escolha. Cada pessoa pode votar duas vezes, uma em cada formato. Convide também seus amigos para participar e ajude as histórias que você escolheu a vencerem. Clique aqui para votar *Os prêmios em dinheiro referem-se a valores brutos e estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, nos termos da legislação vigente.

I Encontro Brasileirão de Conselheiros Tutelares

A Mega Eventos Assessoria & Consultoria ao Conselho Tutelar em parceria com a Associação Fábrica de Solidariedade vem pelo presente CONVIDAR Conselheiros Tutelares e Ex- Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos (CMDCA) e todos os Agentes que atuam de forma direta ou indiretamente na área da infância e Adolescência para participarem na data de 23 a 27/11/2011, na cidade de Bertioga, Litoral Paulista do  I Encontro BRASILEIRÃO de Conselheiros Tutelares, sobre o tema: “ ECA 21 anos depois. O que mudou?”

O respectivo evento faz parte do Projeto Ciclo Paulista de Capacitação de Conselheiros Tutelares (candidato ao Conselho Tutelar e todo Agente da Rede de Atendimento, Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente) cujo, objetivo maior é oferecer aos participantes capacitação de qualidade por profissionais altamente qualificados e envolvidos com a causa.

Sendo, assim certo de poder contar com apoio e participação ficamos, no aguardo.

 

Obs.: Pede-se, que cada representante traga a bandeira de seu Município ou Estado.

Mais informações: 

(13) 9171-7270 / 8147-6378 – Gildo Andrade

E-mail: gildoact@hotmail.com

Atenciosamente,

Gildo Andrade

Produtor de Eventos

Mega Eventos Assessoria & Consultoria ao Conselho Tutelar 

 

IMPORTANTE:

- O SITE WWW.PORTALDOCONSELHOTUTELAR.COM.BR É PARCEIRO NA DIVULGAÇÃO DESTE EVENTO.

- TÁ PROMOVENDO UM ENCONTRO NA SUA REGIÃO? ENCAMINHE QUE APOIAMOS NA DIVULGAÇÃO!

- O PALESTRANTE LUCIANO BETIATE NÃO ESTARÁ NESTE EVENTO.

- MAIS INFORMAÇÒES ENTRE EM CONTATO COM A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO.

Dia do Servidor Público

ONDE ESTÁ O SERVIDOR PÚBLICO NA POLÍTICA GOVERNAMENTAL?

A realidade nua e crua das repartições públicas está escancarada. Procura-se noite e dia os culpados pela ineficácia do Estado, pela politicagem e o uso da máquina pública, que vem contrariando o princípio elementar de servir ao bem comum.

O dia do Servidor Público ou funcionário público é comemorado no dia 28 de outubro, data instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, com a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937 e, posteriormente, em 1938 com a utilização dos serviços no Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, tendo seus direitos e deveres publicados no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Os serviços públicos estão divididos de acordo com os órgãos das esferas de governos (municipais, estaduais ou federal), prestados em várias áreas de atuação, educação, justiça, saúde, segurança, meio ambiente, previdência e assistência etc.

Apesar de a legislação definir que para ser servidor público é preciso participar e ser aprovado em concurso, garantindo assim a vaga enquanto profissional, o sucateamento do serviço público vem retirando dos profissionais a estabilidade, que permitia a dispensa das funções/cargo nos casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público.

Se outrora, havia um orgulho e uma qualidade implícita no exercício da função de Servidor Público, hoje esta premissa não pode ser amplamente comprovada em várias repartições. O respeito, a valorização, a competência atestada pelo mérito avaliado através de concursos públicos, deu lugar aos cargos comissionados, nomeados, as funções delegadas, ao empreguismo, aos cabides políticos etc.