Ag. LAR/CNM
A
Confederação Nacional de Municípios entregou a presidente Dilma ofício
que pede o veto ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS)
278/2009, em especial quanto ao artigo 134 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, pois segundo eles, possui grande impacto orçamentário para
os Municípios, pois estabelecerá remuneração obrigatória e direitos
trabalhistas para todos os Conselheiros.
Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”.
O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares.
Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.
Fonte: Site da CNM
Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”.
O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares.
Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.
Fonte: Site da CNM
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