O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracatu – CMDCA,
tendo em vista o dever de tratar os assuntos relacionados à criança e ao
adolescente com a mais absoluta prioridade, estabeleceu contato com a
Associação de Conselheiros Tutelares e ex-conselheiros do Estado da Bahia –
ACTEBA, e posteriormente encaminhou à Câmara Municipal de Aracatu projeto que
visa adequar a legislação municipal às alterações contidas desde julho no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças estão à ampliação
do período de mandato de três para quatro anos e a eleição unificada para os
conselhos tutelares em todo o território nacional a partir de 2015.
O Poder
Legislativo de Aracatu acolheu e aprovou o projeto de lei que prorroga o
mandato dos conselheiros tutelares atuais para 2015, garantindo assim a
unificação do processo de escolha para o cargo, e também melhorou a remuneração
dos conselheiros de forma condizente com as demandas existentes.
O
projeto que deu origem à nova Lei Municipal Nº 495/2012 foi sancionado pelo prefeito Silvio
Maia Filho no dia 22 de outubro de 2012, assegurando mais estabilidade aos
conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o
acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário