"Implementar o Estatuto
da Criança e do Adolescente ainda é o Grande Desafio!"
A implementação de uma nova
ordem jurídica é um processo lento e difícil. E com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) não poderia ser diferente. Tirá-lo do
papel é um desafio que impõe mudanças profundas na postura de estados,
municípios e cidadãos. Implica ainda o reordenamento de organismos que atuam
diretamente na definição, execução ou controle das políticas públicas, como
policias Militar e Civil, funções Legislativas, Executivas, Judiciárias e o
Ministério Público. É preciso também que o Estatuto da Criança e do Adolescente
seja divulgado – e bem divulgado – para que se acabe de vez com a controvérsia
a respeito de suas determinações; desse modo, cada cidadão poderá encarregar-se
de sua parte, garantindo à criança e ao adolescente não apenas direitos, mas
também o cumprimento de seus deveres.
Parabéns aos militantes da
Defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes pelos vinte e cinco anos
da vigência de tão importante marco regulatório em nosso país. Renovemos nossas
energias para darmos continuidade ao bom combate, em especial, frente ao
retrógado, conservador e enganador processo posto da redução da idade penal.
"O poder só é efetivado
enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias
e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar
intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e
destruir, mas para criar relações e novas realidades." (Hannah Arendt)
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