Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulga dossiê de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

A Rede Não Bata Eduque divulga em seu último boletim o Dossiê Criança & Adolescentes 2012 do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Esse dossiê traz à tona o alarmante índice de violência doméstica e/ou família familiar ao qual às as crianças e os adolescentes estão expostas.

A lesão corporal dolosa (aquela na qual o indivíduo ofende intencionalmente a integridade física de outra pessoa) corresponde à maior parte dos delitos sofridos por crianças e adolescentes, chegando a 35,2% do total de casos registrados. A ameaça aparece em segundo lugar, com 16,2% de casos. Já a lesão corporal culposa vem em terceiro lugar, com 13,3% do total de vítimas e o estupro surge em quarto lugar, com 12,8% de vitimizados.

Acesso os resultados do dossiê AQUI

Fonte: Educar sem Violência

Poções - BA: Vereadores aprovam prorrogação do mandato e direitos sociais dos Conselheiros Tutelares

Vereador Laudelino Palmeira/ ex-conselheiro tutelar

O vereador Laudelino Palmeira (PT) comemorou a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Poções do projeto de sua autoria que regulamenta o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções. A proposta faz a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.

“Considerando, que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu  nova  redação  ao  artigo  132  da  Lei  Federal  nº  8.069/90,  em  que  estabelece  o  novo prazo  para  o  mandato  de  Conselheiro  Tutelar  para 04 (quatro) anos,  a  partir  de  sua publicação de 26 de julho passado, buscando se  adequar ao processo unificado previsto faz-se necessária a prorrogação  em  caráter  excepcional  o  prazo  dos  mandatos  dos  atuais Conselheiros Tutelares em exercício, assim, com a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares, com o processo de escolha acontecendo em todo território nacional, será possível dar visibilidade para a importância dos Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha de seus representantes, para atender as crianças, os adolescentes e as famílias, na defesa e no encaminhamento de suas demandas.", afirmou o vereador Laudelino.

Ipiaú - BA: Prefeito prorroga mandato dos atuais conselheiros tutelares

Foto: CREAS/Ipiaú

O prefeito do município de Ipiaú-BA, Sr. Deraldino Alves de Araujo, sancionou no dia 19 de março de 2013 a Lei Complementar Nº 2.151 que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015. 

De acordo com a Lei Federal 12.696/2012, em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal devem ter no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Com está decisão a cidade de Ipiaú entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo cumprir a Lei Federal 12.696/2012 e adequaram a Legislação Municipal.

Promotores debatem implementação de nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

26/04/2013 17:01:05

Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Promotores debatem implementação de
nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Expedir ofício para as Prefeituras do interior, recomendando aos municípios que encaminhem projeto de lei para inserir nas normas municipais dispositivos que se adequem à Lei nº 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que toca aos Conselhos Tutelares. A orientação foi passada a todos os promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude que se reuniram hoje, dia 26, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), localizado no Jardim Baiano, em Salvador. Organizado pelo Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e pelo Ceaf, o 'Seminário sobre a Lei nº 12.696/2012 e a Resolução nº 152 do Conanda: interpretações e impasses' foi ministrado pelo coordenador do Naic, promotor de Justiça Millen Castro, que falou ainda sobre a necessidade de fortalecer os conselhos, através da implantação do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', que teve seu site apresentado no encontro.

Entre as principais adaptações que os promotores deverão sugerir aos gestores municipais e às respectivas câmaras de vereadores, estão as que versam sobre os direitos sociais conferidos aos conselheiros pela lei federal, bem como às regras referentes à modificação do período dos mandatos, que passarão a ter quatro anos de duração, e concernentes à transição dos mandatos vigentes. Os projetos deverão reduzir ou prorrogar os mandatos dos conselheiros, para que vençam antes de janeiro de 2016, assegurando o processo de escolha unificada e a escolha periódica de novos conselheiros, sem prorrogação de mandatos por tempo que exceda um ano e meio. Sugeridas em nota técnica, as orientações foram acatadas pelos demais promotores de Justiça que participaram do seminário. Elaborados pelos municípios, os projetos de lei deverão ser analisados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, com o devido parecer favorável do conselho, ser encaminhados para a Câmara dos Vereadores.

Deputada Liliam Sá (PSD - RJ) - Redução da maioridade penal e Assassinato do estudante Victor Hugo.