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| Vereador Laudelino Palmeira/ ex-conselheiro tutelar |
O
vereador Laudelino Palmeira (PT) comemorou a aprovação por unanimidade pela
Câmara Municipal de Poções do projeto de sua autoria que regulamenta o processo
de escolha para o Conselho Tutelar de Poções. A proposta faz a adequação da
Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à
composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros
Tutelares.
“Considerando,
que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que
deu nova redação ao artigo 132 da
Lei Federal nº 8.069/90, em que
estabelece o novo prazo para o mandato
de Conselheiro Tutelar para 04 (quatro) anos, a partir de
sua publicação de 26 de julho passado, buscando se adequar ao processo
unificado previsto faz-se necessária a prorrogação em caráter excepcional o prazo
dos mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares em
exercício, assim, com a prorrogação dos mandatos dos atuais
conselheiros tutelares, com o processo de escolha acontecendo em todo
território nacional, será possível dar visibilidade para a importância dos
Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha de seus
representantes, para atender as crianças, os adolescentes e as famílias, na
defesa e no encaminhamento de suas demandas.", afirmou o vereador
Laudelino.
Criado
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são formados
por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores brasileiros. O
Brasil possui hoje cerca de 29.625
conselheiros tutelares espalhados em 5.925 conselhos, que estão
instalados em 98% dos municípios brasileiros (em algumas cidades há mais de um
conselho). O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4
de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.
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