Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Infância e Juventude
|
18/04/2013 16:10:19
| Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510) |
TACs devem garantir fortalecimento do sistema
de direitos da criança e adolescente
de direitos da criança e adolescente
Fortalecer o Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente em Antas e Novo Triunfo é o
principal objetivo dos seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que
acabaram de ser firmados entre o Ministério Público estadual, por meio
da promotora de Justiça Ana Patrícia Melo, com os prefeitos e
presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios. De acordo com a
promotora de Justiça, os termos pretendem também tornar efetiva a
atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e estruturar os Conselhos Tutelares, regulamentando
que os mesmos cadastrem suas atividades no Sistema de Informação para
Infância e Adolescência (Sipia).
Os TACs firmados fazem parte das ações
previstas no programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, que busca a curto
prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram:
fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas
e especialização do sistema de justiça. “Pretendemos adequar a postura
dos municípios aos ditames legais, incluindo prerrogativas como, por
exemplo, a realização de nova eleição para os Conselheiros Tutelares de
Novo Triunfo o mais breve possível”, ressaltou a promotora de Justiça
Ana Patrícia Melo. No TAC são estabelecidos também prazos para que os
municípios implementem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FIA), inclusive com a abertura de conta bancária que será
gerida pelo CMDCA de cada município, e previsão de dotação orçamentária
mínima.
Os municípios se comprometeram a
viabilizar anualmente a participação dos Conselheiros Tutelares e dos
Direitos da Criança e do Adolescente em, pelo menos, um curso de
capacitação na área da infância e juventude, de no mínimo 40 horas. De
acordo com Ana Patrícia Melo, os custos com o curso deverão estar
previstos no orçamento municipal, devendo o coordenador ou presidente
dos órgãos encaminhar a requisição fundamentada com antecedência mínima
de 30 dias da realização do evento. Caso não sejam cumpridas as
obrigações nos prazos estipulados, será aplicada multa diária de R$
1.000 ao prefeito de cada município, que será revertida em favor do FIA.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA
CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO UMA QUESTÃO SOCIAL SIM.
ResponderExcluir. Quando falamos em questão social não estamos abordando nenhum tema recente ou algo novo.
Na região sudoeste a problemática com as nossas crianças e adolescentes está a beira de um colapso, uma bomba está para explodir. A cada dia deparamos com crianças e adolescentes sendo usados pelo tráfico, sabendo que o adolescente pode ter 364 dias 12 horas 12 minutos e 12 segundos, ele ainda é adolescente. Não pode ser preso; tem que ser apreendido. E quando se fala da maior idade penal para 16 anos, vamos dizer não. Só vai lotar as delegacias e presídios. Gostaríamos que não existesse mais a construção de lugares para recolher (casa de acolhimento), Crianças e adolescentes, mas que políticas públicas fossem criadas e aplicadas em todos os municípios e com segurança. E que fosse implantado ali dentro uma palavrinha chave, chamada amor. As crianças, desde muito cedo vêem a necessidade de exercer alguma atividade, ingressando num mundo do trabalho para auxiliar na economia familiar.
Muitas famílias pensam assim ”quanto mais filhos, mais auxílios vem para a família”.
O século XXI iniciou a marcha para a construção do direito à igualdade, até mesmo no consumo supérfluo. Vamos cuidar das nossas crianças com mais carinho, com políticas públicas aplicadas para a boa sobrevivência.
Que nossos políticos de todas as esferas: federal, estadual e municipal, possam estar buscando um jeito de atualizar e valorizar ECA.
RENILDE AMARAL (ex conselheira tutelar e presidente do CMDCA de Planalto-BA)