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| Foto: CREAS/Ipiaú |
O
prefeito do município de Ipiaú-BA, Sr. Deraldino Alves de Araujo, sancionou no dia 19 de março de 2013 a Lei Complementar Nº
2.151 que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos novos
conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, já
marcado para o dia 04 de outubro de 2015.
De
acordo com a Lei Federal 12.696/2012, em cada município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal devem ter no mínimo um Conselho Tutelar como
órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros,
escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Com
está decisão a cidade de Ipiaú entra na relação das diversas cidades da Bahia,
que estão fazendo cumprir a Lei Federal 12.696/2012 e adequaram a Legislação
Municipal.
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