segunda-feira, 22 de junho de 2015

8° Congressul acontece entre os dias 12 a 16 de julho em Bento Gonçalves - RS

O 8º Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma proposta de ação conjunta entre a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (ACONTURS), Associação dos Conselheiros Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), e conta com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bento Gonçalves, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, OAB-RS, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Câmara Municipal de Vereadores Bento Gonçalves, entre outras entidades.

O evento reunirá, de 12 a 16 de julho deste ano, no Fundaparque em Bento Gonçalves/RS, aproximadamente 4 mil participantes, dentre os quais educadores, adolescentes, conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos, representantes de ONGs com atuação na área, prefeitos, vereadores, deputados, juízes de direito, policiais civis e militares, advogados, promotores de justiça, técnicos e secretários das áreas da educação, saúde e serviço social, pastorais, membros dos fóruns temáticos de combate à exploração sexual infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil e fóruns DCA, técnicos do judiciário, comissários da infância e juventude, estudantes, profissionais da mídia.

Possui o objetivo de aprofundar a reflexão da prática realizada, permeando a discussão de um debate democrático de ideias, além de proporcionar a troca de experiências para a formulação de propostas para o aprimoramento da defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

Comporão a programação palestras, painéis e debates, todos ampliados à plenária do evento com temas específicos coordenada por debatedores que possam trazer temas atuais de interesse coletivo. Será um dia de inscrições e quatro dias de atividades.

Maiores informações acesse: 8° Congressul

domingo, 21 de junho de 2015

Redução de maioridade penal é condenada em encontro

 20-06-2015 00:05/ Por: Deivid Souza

Profissionais que lidam com adolescentes infratores dizem que medida meramente punitiva não resolve e defendem cumprimento do ECA

Participantes do I Encontro Socioeducativo do Estado de Goiás, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), encerrado ontem, afirmam que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade no país como pregam os defensores da medida. Os pesquisadores e profissionais que lidam com adolescentes infratores defendem que além de encarecer o sistema penitenciário nacional, a medida não vai alcançar o que está sendo prometido.

O professor doutor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente, Reginaldo de Souza Silva, lembra que de acordo com estimativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, apenas 0,9% do total dos crimes registrados no Brasil são praticados por adolescentes com idade entre 16 e 18 anos – faixa etária que mais seria afetada pela mudança na lei. Ele ressalta que uma das maiores preocupações é o cumprimento de pena ao lado de presos maiores de idade.  “A entrada dele no presídio simplesmente vai reforçar o estigma do bandido, vai reforçar as experiências da violência, vai reforçar a sua adesão a uma determinada facção. O que nós estamos vendo é que mais de 60, 70% das pessoas que estão nos presídios são reincide na criminalidade”, alerta.

Reginaldo justifica que esta visão está relacionada à atual condição de “precariedade” dos presídios brasileiros que não oferecem condições mínimas de abrigo e nem programas que sejam capazes de promover educação e ressocialização. “O primeiro passo da chegada do adolescente é que ele vai encontrar um espaço superlotado, um espaço da cultura da violência, um espaço da cultura da força, da criminalização”, frisa. Vale lembrar que no primeiro semestre de 2014, os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontavam que o país tinha 574 mil pessoas encarceradas, a quarta maior população presa do mundo.

Punição
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) traçou o perfil do menor infrator brasileiro, 95% é do sexo masculino, 66% vive em famílias extremamente pobre e 60% são negros. O assistente social do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Renilton Borges Santana, acrescenta que além disso, grande parte dos adolescentes infratores “vêm de famílias precarizadas, precarizadas eu não digo só economicamente, mas de educação, saúde, cultura, esporte e de lazer”, afirma.

VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos acontece entre os dias 22 e 26/06 em Cuiabá

Por Sandra Carvalho / - Secom / FolhaMT

Será realizado entre os dias 22 e 26 de junho, em Cuiabá, o VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos, uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT) e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) 

A abertura do evento, que reunirá todas as Escolas de Conselhos do Brasil, será às 18h desta segunda-feira (22.06) no Hotel Fazenda Mato Grosso, com a presença do ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Gilberto José Spier Vargas (Pepe Vargas), secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e do secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda. 

Os trabalhos começam na manhã do dia 22, às 9h, com a reunião do Conanda e os 27 Conselhos Estaduais, que terá como principais pautas a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Processo de Escola Unificada, PEC 171 - Redução da Maioridade Penal. 

Ainda no dia 22, das 9 às 17h, será realizada a 3ª Oficina Nacional sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares, sob a direção do coordenador geral da Política de Fortalecimento dos Conselhos, Marcelo Nascimento e sua equipe de consultores nacionais. Será a oportunidade de sanar eventuais dúvidas que ainda persistem sobre o Processo de Escolha Unificada de CT. 


A programação segue até o dia 26 de junho com palestra sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), debate sobre formação para enfrentamento da violência contra os povos tradicionais e formação pós-processo unificado dos conselheiros.


Fonte: FolhaMT

sábado, 20 de junho de 2015

CARTA AO POVO BRASILEIRO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 171/93 REFERENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Foto: Reprodução

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de ativistas e defensores de direitos humanos, Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, Fóruns, Movimentos e Organizações da Sociedade Civil de todos os estados brasileiro, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Dep. Laerte Bessa (PR/DF), relator da Comissão Especial destinada a apresentar parecer sobre a PEC 171/93 e apensadas.

Mesmo diante de diversos/as juristas defendendo os conceitos de cláusula pétrea com relação a idade penal em nosso país, assegurada nos pilares da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, parte dos/as deputados/as da Câmara Federal, desconsideram o desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência, apontados por estudos científicos realizados por conceituados órgãos nacionais e internacionais e apresentam a redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade.

Mesmo diante da superlotação dos presídios brasileiros, parte dos legisladores federais defendem o encarceramento de adolescentes em um sistema perverso que recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%. Se 70% da população do sistema penitenciário volta a cometer crimes iguais, ou mais graves é a violência e a criminalidade que esses/as deputados/as querem combater, colocando os/as adolescentes dentro dos presídios?

Onde as armas utilizadas nos crimes e atos infracionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?

Onde as drogas são produzidas e distribuídas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam?

Quem está por trás da criminalidade brasileira é a população em fase peculiar de desenvolvimento (criança e adolescente) ou o crime organizado por adultos com braços nos mais diversos níveis de poderes?

Não podemos compactuar com a mudança da lei, sem que ela seja de fato aplicada em sua integralidade. Mesmo no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, não temos paramentos para avaliar a sua ineficiência, pois o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nos locais onde habitamos estão garantidos os direitos básicos como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e de quem são as obrigações? (família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público). Vamos fortalecer o sistema para fazer com que todos/a atores e atrizes sociais cumpram com suas responsabilidade e obrigações?

É notório que quando se observam os mapas de vulnerabilidade de grandes cidades, são os locais com falta de equipamentos públicos garantidos pela nossa Constituição que coincidem com os locais de maiores índices de criminalidade. O alcance da ineficiência e da falta de investimentos em educação, saúde, cultura e geração de renda são ainda mais visíveis quando observamos os dados do Mapa do Encarceramento, que mostram que a população carcerária aumentou 74% entre 2005 e 2012 , que a faixa etária está entre 18 e 24 anos e que a população negra tem maior probabilidade de ser presa do que a população que se define como brancos.

Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

Foto: Reprodução
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

 “Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.

É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.

Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.

A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

ACTEBA participa de Ato contra redução da maioridade penal em Rio Vermelho

Uma manifestação contra a redução da maioridade penal, realizada na tarde de sexta-feira (12), no Largo da Dinha, bairro do Rio Vermelho, em Salvador, reuniu, segundo os organizadores, cerca de 300 pessoas. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Marcelino Galo (PT), rechaçou, durante o evento, a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A atividade, contou com a participação de ativistas dos Direitos Humanos, entidades de defesa dos direitos da juventude, estudantes, representantes da Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal, movimentos sociais, políticos e partidos contrários a proposta. A ACTEBA se fez presente neste ato, estando representada pela Conselheira Fiscal, Márcia Santos.

ESTATÍSTICA - Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo em relação aos homicídios de crianças e adolescentes. No país, entre 1981 e 2010, mais de 176 mil jovens foram mortos sendo que 8.686 apenas em 2010.

Dados divulgados recentemente pela Secretaria Nacional de Juventude, através do “Mapa do Encarceramento: os jovens no Brasil”, apontam que os detentos nos presídios brasileiros, em sua maioria, são jovens (54,8%) com idade entre 18 e 24 anos. De acordo com o Sistema Integrado de Informação Penitenciária (InfoPen), a maioria é negros, semianalfabetos e com poucas condições de reabilitação. O país ocupa a terceira posição no mundo em número de detentos, só perdendo para China e Estados Unidos.


A análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi adiada para a próxima semana na comissão especial que discute o tema depois de uma confusão generalizada na quarta-feira (10). Para passar a valer, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos no plenário. Depois, segue para o Senado, onde também precisa seguir trâmite parecido. Uma vez aprovada, a proposta pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.  

ACTEBA realiza visita ao primeiro Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente do Brasil, em Vitória da Conquista-BA


A Diretoria da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA), representada pelo Presidente Adão Luz e o Conselheiro Fiscal Marcio Leoni, juntamente com Bruna Renata, presidente do CMDCA de Poções e Gleissa Moraes, psicóloga do CREAS, realizou uma visita ao primeiro Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente do Brasil, implantado em Vitória da Conquista-BA.

O Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente foi inaugurado no dia 01/06 e reúne em um único local, serviços socioassistenciais, conselhos e órgãos jurídicos ligados ao público infantojuvenil. São eles: a Vara da Infância e da Juventude, o cartório para atendimento à Vara, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, o Núcleo da Defensoria Pública, o Creas, os programas Família Acolhedora e Novo Olhar, o Conselho Tutelar, os conselhos municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Portal de Acolhida de serviços de saúde, educação (brinquedoteca do Núcleo de Inclusão Pedagógica da Rede Municipal de Educação) e assistência social (CadÚnico).


Com funcionamento no antigo espaço do Colégio Dirlene Mendonça, cedido pelo Estado ao Município, o equipamento foi totalmente reformado pela Prefeitura. Por meio da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc), o trabalho de revitalização contou com um investimento de mais de R$ 1 milhão de recursos próprios. Esse é o primeiro centro desse tipo a ser implantado no país, e representa um grande avanço na busca de preservar os direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, principalmente, aqueles previstos no artigo 227 da Constituição Federal.

Fonte: PMVC

ACTEBA participa de atividades pelo Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil em Itabuna e Salvador


A Diretoria da ACTEBA participou neste dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, da audiência pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho no auditório da Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC), em Itabuna - BA. O evento foi coordenado pela procuradora do trabalho Dra. Sofia Vilela, que ressaltou a necessidade de integrar as ações dos diversos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. “Nosso objetivo é capacitar os participantes para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, assim como esclarecer sobre a temática de combate ao trabalho infantil e articular ações fiscalizatórias”, resumiu. Estavam presentes na audiência os diretores Adão Luz, presidente da ACTEBA, Nayara Cristina, Segunda Secretária e Márcio Leoni, Conselheiro Fiscal.


Outro momento importantíssimo em que a ACTEBA se fez presente foi no lançamento da campanha voltada ao combate ao trabalho infantil em regime de economia familiar promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em Salvador. O lançamento aconteceu no gabinete do procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e foi realizada pela procuradora de Justiça Márcia Guedes. “O trabalho infantil é a face mais visível do abandono e da pobreza. Por isso, precisamos atuar de uma maneira mais sistêmica, combatendo as causas desta mazela e apoiando as famílias mais desassistidas”, afirmou o procurador-geral de Justiça. A ACTEBA esteve representada por Anderson Bispo, vice presidente. A campanha institucional é composta por spots de rádio e cartazes para mobilizar a sociedade sobre a importância de erradicar o trabalho infantil.
Crédito da foto: HF Fotografia


Com informações do MPBA

sexta-feira, 12 de junho de 2015

12 de junho – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil‏


Prezados,

A realidade do trabalho infantil traduz inaceitável violação dos direitos humanos e a negação a princípios fundamentais como “proteção integral” e “prioridade absoluta”, afrontando a dignidade da pessoa humana e acarretando a necessidade da adoção de medidas, com vista à garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sobretudo por parte do Ministério Público, já que instituição destinada a promover a defesa desses direitos.

Nesse sentido, o Ministério Público do Estado da Bahia, com a finalidade de prevenir o trabalho infantil, lançou hoje, 12 de junho de 2015, a campanha de combate à exploração do trabalho infantil, com o intuito de mobilizar toda a sociedade, conclamando-a a engajar-se em tão importante luta, objetivando a erradicação do trabalho infantil, reconhecendo a necessidade de acelerar os esforços em todos os níveis para atingir essa meta, em particular suas piores formas.

O trabalho infantil é o trabalho realizado por criança que tenha idade inferior à mínima para aquela espécie de trabalho, tal como estabelecida pela legislação nacional, em consonância com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) e com as Convenções nº 138 e 182 da OIT.

Cordialmente,

Fábio Fernandes Santana
Assistente Técnico Administrativo
1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Poções

Ministério Público do Estado da Bahia

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Um Brasil sem trabalho infantil: o que podem fazer as escolas?

Segundo o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/90, é ilegal o trabalho executado por menores de 16 anos de idade – salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira, a partir dos 14 anos. Porém, uma luta árdua está sendo travada a décadas no Brasil e no mundo para superarmos uma cultura de exploração do trabalho infantil necessitando cada vez mais da participação de toda a sociedade.

Apesar de alguns avanços registrados nas últimas duas décadas: o número de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, que ainda trabalham é alarmante. Segundo a PNAD 2013, no Brasil, são cerca de 3,1 milhões. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação. O trabalho infantil traz consequências danosas à formação, pois interfere no desenvolvimento físico, social, psicológico e educacional. Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Neste dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – marco internacional simbólico do chamado a reflexão, pois o Brasil tem o compromisso mundial de erradicar as piores formas até 2015 e todas as formas até 2020. Precisamos esclarecer os inúmeros riscos a que se expõem as crianças inseridas precocemente no trabalho e as consequências nocivas para a vida adulta e romper com o circulo vicioso da pobreza: pais pobres levam seus filhos a trabalhar e essas crianças, por não terem acesso à educação, passam a ser elas próprias pais pobres que também levarão seus filhos a trabalhar no futuro. As escolas, através de seus professores tem muito a contribuir para acabar com o trabalho infantil em defesa dos direitos humanos e da justiça social. Ela precisa ser de qualidade, atrativa e integral.

O trabalho infantil tem uma manifestação clara na educação de crianças e adolescentes. As escolas e seus professores o que podem fazer? Devem ficar atentas quando chegam mais cansados, não tem tempo para estudar e realizar as tarefas, desatentas, com faltas elevadas e injustificadas, com marcas, machucados e dores pelo corpo, falta de incentivo dos pais para a frequência escolar e, ter uma relação mais próxima, conhecendo suas trajetórias e cotidianos, pois, em sua grande maioria, acabam abandonando as escolas. Contribuir na desconstrução do valor cultural, considerando na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos, nas reuniões, nas atividades interdisciplinares, nas disciplinas, os temas transversais, as dramatizações, os relatos de experiencias seguido de reflexões incluindo as famílias, fortalecendo os serviços dos Cras, Creas e ações integradas com os conselheiros tutelares e de direitos etc. 


Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva – Coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UESB – Profa Dra. Leila Pio Mororó - NEFOP/UESB

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Videoconferência: O Que o Município Pode Fazer para Combater o Trabalho Infantil?

Prezado (a) Senhor (a),

No Brasil, aproximadamente 3,1 milhões de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, ainda trabalham. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação.

O trabalho infantil compromete a educação, a saúde, o desenvolvimento físico e mental e o futuro das crianças e adolescentes.

Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos da criança e do adolescente!

Por esta razão, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na Bahia – FETIPA convida você para participar da videoconferência “O que o município pode fazer para combater o trabalho infantil?”.

A videoconferência acontecerá no dia 02/06/2015, terça-feira, das 14h00min às 17h00min horas, conforme convite e programação anexos, e será transmitida para todos os auditórios de videoconferência da rede de educação do Estado da Bahia.

Vale ressaltar que o evento é gratuito, não sendo necessária inscrição prévia. Basta dirigir-se ao auditório mais próximo do seu município, de acordo com a tabela abaixo.

Participe! Divulgue o evento junto aos órgãos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, comunicadores, lideranças comunitárias, sindicatos e demais movimentos sociais da sua cidade!!

Apenas com o envolvimento de todos é que vamos conseguir mudar esta triste realidade!

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