 |
| Foto: Reprodução |
Mensagem da CNBB sobre a
Redução da Maioridade Penal
“Felizes os que têm
fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos
últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal,
provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um
tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da
população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população
que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência,
venha de onde vier.
É preciso, no entanto,
desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a
redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade
quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se
diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente
começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os
adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a
população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua
aplicação.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em
relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito
com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele
previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator
é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse
princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a
diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da
maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da
criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral
assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas
violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a
venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa
conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos
irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas
famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência
praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como
educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de
drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas
comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão
social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades
educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a
responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de
se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do
Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -
CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª
Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira,
especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção
clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade
penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que
estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem
de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de
2015.
Dom Sergio da Rocha Dom Murilo S.R. Krieger
Arcebispo de Brasília - DF Arcebispo de São Salvador - BA
Presidente da CNBB Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo auxiliar de Brasília - DF
Secretário Geral da CNBB
Fonte: CNBB
Nenhum comentário:
Postar um comentário