Boas Festas! Paz e Luz!

V Aniversário da Agenda Bahia do Trabalho Decente

Aracatu - BA: Prorrogado mandato dos atuais conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracatu – CMDCA, tendo em vista o dever de tratar os assuntos relacionados à criança e ao adolescente com a mais absoluta prioridade, estabeleceu contato com a Associação de Conselheiros Tutelares e ex-conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA, e posteriormente encaminhou à Câmara Municipal de Aracatu projeto que visa adequar a legislação municipal às alterações contidas desde julho no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças estão à ampliação do período de mandato de três para quatro anos e a eleição unificada para os conselhos tutelares em todo o território nacional a partir de 2015.

O Poder Legislativo de Aracatu acolheu e aprovou o projeto de lei que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares atuais para 2015, garantindo assim a unificação do processo de escolha para o cargo, e também melhorou a remuneração dos conselheiros de forma condizente com as demandas existentes.

O projeto que deu origem à nova Lei Municipal Nº 495/2012 foi sancionado pelo prefeito Silvio Maia Filho no dia 22 de outubro de 2012, assegurando mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

Conanda elege seus novos representantes da sociedade civil

Nesta quarta-feira(28), foram eleitos os novos conselheiros vindos da Sociedade Civil que farão parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) no biênio 2013/2014. Ao todo foram eleitos 28 entidades – sendo 14 titulares e 14 suplentes (veja lista completa abaixo), que deverão indicar seus respectivos representantes à Secretaria Executiva até o dia 05 de dezembro. A posse dos novos conselheiros está marcada para o dia 12 de dezembro, em Brasília.

“A eleição da sociedade civil é um processo importante de fortalecimento da democracia participativa e do reconhecimento do papel relevante do Conanda para a sociedade e essencialmente para crianças e adolescentes. Foi um exemplo de eleição limpa, transparente de democrática. O desejo agora é de sucesso e sorte a nova gestão que assume em fevereiro de 2013", declarou a presidente do Conselho, Miriam Santos.

Das 46 entidades habilitadas a votar, apenas uma não o fez. A eleição foi organizada pela Coordenação Colegiada do Fórum Nacional DCA, juntamente com a Comissão Eleitoral do Conanda.

Segue, abaixo, a lista com as entidades eleitas:

Titulares:

 Pastoral da Criança
CNBB – Pastoral do Menor

CECUP – Centro de Educação e Cultura Popular

Inspetoria São João Bosco (Salesianos)
Federação Nacional das APAES
UBEE – União Brasileira de Educação e Ensino (Marista)
CFP – Conselho Federal de Psicologia
ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores   Públicos da Infânçia e da Juventude
Aldeias Infantis SOS Brasil
Contag – Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura
MNMMR –Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua
Criança Segura
Conselho Federal de Serviço Social
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

Conanda esclarece dúvidas sobre eleição de conselheiros tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará no dia 10/12, das 14h às 18h, videoconferência com os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento acontece na sede da Interlegis - Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal - e tem como objetivo esclarecer dúvidas referentes ao processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, mandatos e demais assuntos pertinentes ao tema.

A transmissão será em tempo real nas Assembleias Legislativas de cada estado.  Os conselheiros, Diego Vale de Medeiros e Glicia Salmeron, além da presidente do Conanda, Miriam Maria José dos Santos, serão os responsáveis pelas respostas aos questionamentos. O evento contará ainda com participação da coordenadora do Conanda, Luciane Escouto, e equipe técnica.

O que: Videoconferência com Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
Quando: 10/12/12
Onde: Interlegis  - Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal
Horário: 14h às 18h

Fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Convite: Curso de Capacitação de Conselheiros Tutelares

Salvador: Sessão especial em comemoração ao dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Convido a todos que desejam participar deste dia especial : 23 de NOVEMBRO 2012 ás 09:30 na Assembléia Legislativa da Bahia - CAB, Salvador - Bahia.

Adiamento do XV Entrontro Estadual de Conselheiros Tutelares

Ipiaú, 18 de novembro de 2012.

Para: Conselheiros Tutelares e operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescete.

Adiamento do Encontro Estadual

Senhores(as)

O Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares do Estado da Bahia, informa aos(as) Conselheiros(as) Tutelares e de Direito do Estado da Bahia,   que o 15º Encontro Estadual do Conselheiros Tutelares da Bahia, que seria realizado nos dias 22 e 23 de novembro de 2012, foi adiado em virtude de solicitação de vários conselheiros que suas prefeituras estão em transição por isso não dispõe de condições para participarem do Congresso neste momento. OBS: Tão logo tenhamos outra data lhe informaremos.

 Atenciosamente,

Bel. Adm. Uellington Souza Reis

Coordenador do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares da Bahia

uellington.srr@ig.com.br

(73) 8807- 4477

COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO

Antonio Rosa Menezes (Coordenador Territorial) 73-8809 2441 ou 8131 8309
Lana Kele Bartelote Fonseca (Vice-coordenadora Territorial)  73 8812 7749
Carolina de Oliveira Souza                     (73)8874 - 0441
Selma Soares de Jesus                            (73) 8133 - 8306
Renan  Dias de Jesus                                (73) 8106 - 2765
Daniel Pimentel Cabral                            (73) 8856 - 6821
Nayara Cristina Amorim Peixotp           (73) 8836 - 3799

Para deputados, nova lei valoriza conselheiros tutelares

Luis Macedo

Deputado Márcio Marinho (PRB-BA)

Deputados foram unânimes em elogiar, nesta segunda-feira (19), a recente aprovação e sanção da Lei 12.696/12, que confere novas garantias aos conselheiros tutelares. Na sessão solene da Câmara para homenagear o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado no dia 18, os parlamentares afirmaram que a nova lei valoriza o profissional, cuja função é zelar, em âmbito municipal, pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

A lei, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), foi aprovada na Câmara em junho. Ela garantiu aos conselheiros pagamento pelo trabalho e acesso integral aos direitos trabalhistas, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário. Conforme o texto, lei municipal ou distrital definará o salário dos conselheiros. Até então, o estatuto deixava brecha para que cada município e o Distrito Federal decidissem se os conselheiros teriam ou não salário.

O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que sugeriu a sessão solene, destacou ainda que a lei alterou o mandato dos conselheiros tutelares de três para quatro anos. Na sua visão, isso dará tempo para os conselheiros para colocarem projetos em prática.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi relatora da proposta na Câmara, lembrou que a data de eleição dos conselheiros será unificada nacionalmente e isso garantirá mais visibilidade a esses profissionais. “Valorizar e defender o conselheiro tutelar é uma questão de dar visibilidade aos problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes brasileiros”, ressaltou Kokay.

“A melhor forma de os parlamentares homenagearem esses profissionais é assegurar recursos orçamentários para o funcionamento dos conselhos”, complementou a deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

Mensagem da Ministra Maria do Rosário em Homenagem ao Dia Nacional dos Conselheiros (as) Tutelares

Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Aos Senhores (as) Conselheiros (as) Tutelares e ex-conselheiros do Estado da Bahia

 Excelentíssimos (as) Senhores (as),

O Deputado Federal Marcio Marinho convida para Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

Segue abaixo o Convite com maiores informações. Informo ainda que pleiteamos um ônibus na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que foi confirmado e que estará saindo com uma delegação de 45 conselheiros da cidade de Itabuna no dia 18/11/2012 com destino a Brasília. Informo ainda que os interessados terão 24:00 para enviar seus Nomes, CPF, telefone e email. Os primeiras a enviar a confirmação terão prioridade, pois  não há tempo hábil para outro critério.

15º Encontro Estadual de Conselheiros Tutelares da Bahia

Caros colegas,

É com imenso prazer que lembramos aos nobres colegas o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18.11), dia mais que justo para lembrar a luta de todos vocês que lutam diariamente em defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes, muitas da vezes sem nenhum reconhecimento no município.

Costumeiramente a ACTEBA realiza evento geralmente no final de novembro ou inicio de dezembro para homenagear com confraternização. Este ano estavamos agendando para dezembro, realizar em Salvador o IV Seminário Estadual em comemoração ao nosso dia, no entanto, não será possível realizar em Salvador, porque acontecerá em 22 e 23/11/2012 em Ipiaú-Ba o XV Encontro Estadual de Conselhos  que será realizado pelo Fórum dos Conselhos. Socializamos a convocatória aos Conselheiros solicitando o obsequio de vocês repassarem aos demais Conselhos Tutelares  face a importância da participação dos Conselheiros Tutelares neste evento em IPIAÚ, motivo que sugiro que encaminhe a convocatória anexa aos Prefeitos. Vamos unir forças.

Outro evento também importante será a Sessão Solene em homenagem ao Conselheiro Tutelar que acontecerá em 19.11.2012 na Câmara dos Deputados,Brasilia-DF de autoria do Dep. Federal Márcio Marinho da Bahia ( convite anexo). Ressaltamos que estamos providenciando ônibus um saindo de Salvador, que Antônia ficará responsável e outro sairá do interior da cidade de Jequié este Uellington e Adi Lira ambos do Fórum dos Conselhos estão coordenando. Ressalto que ainda os ônibus não estão fechando estamos buscando parceiros, esperamos consegui.

Mais informações envie e-mail entre contato com Antônia da ACTEBA e Uellington do Fórum.

Atenciosamente,

 
Antônia L. Santos

Ex-Conselheira Tutelar de Salvador

Pres. da ACTEBA, Assoc. de Conselheiros Tutelares e Ex Conselheiros do Estado da Bahia

71 8810-7176 / 9147-9758

CURSO: PSICOPATOLOGIA NA INFÂNCIA? DIAGNÓSTICOS NA ATUALIDADE

Local: Auditório do Salvador Trade Center Av, Tancredo Neves 1632 Salvador-BA

Programação:

*Tradução Simultanea

Dia 6 de dezembro (quinta)
13h às 14h – Credenciamento
14h às 18h – Workshop Clínico

No intuito de aproveitarmos mais da experiência do dr. Bernard Golse, o curso oferece um workshop clínico. Serão discutidos dois casos escolhidos dentre os representantes de instituições apoiadoras previamente escolhidos pela equipe organizadora. Participarão da discussão dos casos um representante de cada instituição apoiadora e o publico assistirá, como ouvinte, a discussão clínica. Por se tratar de casos clínicos, nesse momento a discussão não será aberta ao público.

18h30 às 19h30 - Credenciamento
19h30 às 21h30 – Psicopatologia da criança: depressão como hiperatividade.

Dia 7 de dezembro (sexta)
14h às 18h – Psicopatologia do bebê: perturbações do sono, alimentação e respostas depressivas.
19h30 as 21h30 – Risco de evolução autística.

Dia 8 de dezembro (sábado)
Das 8h30 as 12h – Autismo, psicanálise e diagnósticos diferenciais.

Entre Rios: I Seminário Territorial de Enfrentamento e Combate ao Trabalho Infantil

Maiores informações acesse: http://1seminarioecti.blogspot.com.br/

Seminário Infância em Primeiro Lugar: Estratégias para Execução

Estão abertas as inscrições para o II Curso de Especialização em Proteção Integral às Crianças e Adolescentes

Formulário de Pré-inscrição

Maiores informações acesse: http://www.fundacem.org.br/

XII ENCONTRO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS

XII ENCONTRO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

POSITIVAÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS 
DIREITOS HUMANOS 


ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

Já estão abertas as inscrições para participar do XII ENCONTRO ESTADUAL DE DIREITOS, cujo tema é Positivação, Promoção e Defesa dos DireitosHumanos,  que acontecerá no período de 12 a 14 de dezembro de 2012, no Centro de Convenções da Bahia, Salvador - Bahia.

Inscrição gratuita, pelo site  http://www.idh.org.br  Acesse ao site, clique no banner do XII Encontro Estadual de Direitos Humanos, faça o link em Inscreva-se, preencha o formulário corretamente, e envie eletronicamente, pelo próprio site.

A sua presença é fundamental!

ECA Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012

Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012 from ACTEBA

I Seminário de Enfrentamento a Letalidade de Crianças e Adolescentes no Estado da Bahia

Série de reportagens aborda exploração sexual de crianças e adolescentes em algumas cidades-sedes da Copa de 2014

A primeira matéria da série Um país a mercê do turismo predatório fala sobre a vulnerabilidade das crianças que já convivem num ambiente hostil frente ao poder econômico do turismo, a "visão judicialista" e a falta de controle de entrada em hotéis e pousadas que acaba favorecendo o turismo sexual.

A segunda matéria fala sobre as festas com adolescentes em flats, casas, moteis e apartamentos e como os turistas estão agindo em Fortaleza, Rio de Janeiro e em Natal.

A terceira reportagem da série mostra a realidade dos "michês" e como o turismo sexual gera visibilidade e faz aumentar o número de garotos de programa adolescentes em cidades-sede da copa do mundo de 2014.

A quarta matéria da série Um país a mercê do turismo predatório fala sobre a relação entre a queda do EURO e a baixa no turismo sexual nas cidades da costa brasileira.

A quinta matéria da série Um país a mercê do turismo predatório mostra que a rede de cooperação prova ser possível resgatar as vítimas da prostituição. O Trabalho profissional e programas eficientes abrem novas perspectivas para adolescentes submetidos à exploração sexual.

A série, pautada originalmente como A infância sem Copa, ganhou no site da Gazeta do Povo uma galeria de fotos, vídeos e infográficos. A matéria mostra o que o governo federal e os governos locais estão fazendo ou deixado de fazer para evitar ou combater a exploração sexual infanto-juvenil em cinco das 12 cidades-sedes da Copa: Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Natal e Fortaleza.

Trotes prejudicam investigações sobre abuso sexual

Dados do Ministério Público da Bahia (MP-BA) indicam que cerca de 30% das 935 denúncias repassadas, entre janeiro e julho deste ano,  pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do governo federal, por meio do Disque 100, sobre abuso sexual contra crianças e adolescentes são trotes. A prática, aliada à falta de estrutura no sistema de proteção (como nas delegacias e conselhos tutelares), dificulta o trabalho dos agentes da Delegacia de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Dercca), em Salvador, responsáveis por apurar, em média, 18 casos semanais.

Na Dercca, seis agentes são responsáveis pelas investigações das 542 denúncias de abuso sexual, somente em  Salvador, de janeiro a julho. A constatação é da coordenadora do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca/MP-BA),  promotora Eliana Bloizi. Ela reclama da inexistência de delegacias especializadas no interior da Bahia,  que está no topo do ranking dos estados  com mais registros de abuso sexual contra este público. Para ela, o panorama agrava o quadro atual, no qual 43% (404) das denúncias feitas este ano ainda não tiveram investigações concluídas pela polícia.

"Os investigadores perdem tempo apurando denúncias que nada mais são do que brigas entre familiares, vizinhos ou meramente acusações sem fundamento", reclama a promotora Eliana Bloizi.

Vítima - Uma manhã na Dercca  é suficiente para chegar-se à conclusão de que a preocupação da promotora procede, pois os trotes desviam o foco de um problema real. Um menino na sala de atendimento, semana passada, engrossava as estatísticas. Com apenas 5 anos, ele contou que foi violentado pelo tio, que tomava conta dele enquanto a mãe trabalhava. "Nunca achamos que vai acontecer com a gente. Deveria ter observado mais o meu irmão", lamentava a mãe, de 28 anos.

CNM divulga Nota Técnica sobre as inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares

Brasília, 28 de agosto de 2012.   A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga Nota Técnica sobre as inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares.   Fique atento quanto aos ajustes que seu Município deverá fazer para cumprir o disposto na Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Acesse aqui: Nota Técnica CNM nº 13/2012 Lei nº 12.696/2012 Dúvidas, contate com a área de Desenvolvimento Social da CNM: (61)2101-6075 - e-mail d.social@cnm.org.br.

 

SCRS 505, Bloco C, Lote 01 - 3º andar | Brasília/DF - CEP 70.350-530
Telefone: (61) 2101-6000 - Fax: (61) 2101-6008 | E-mail: d.social@cnm.org.br

© 2012. Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Todo material pode ser reproduzido, desde que citada a fonte.

Seminário: Fortalecimento do SGD será no dia 27/08

Implantados em todos os municípios baianos, conselhos tutelares e de direitos carecem de atenção

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

17/08/2012 09:15:03

Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA- 2335

Implantados em todos os municípios baianos,
conselhos tutelares e de direitos carecem de atenção

Instrumentos indispensáveis à efetivação de políticas públicas voltadas à infância e juventude, os conselhos Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) não estão conseguindo cumprir o seu papel. Instalados nos 417 municípios baianos após árdua luta travada pelo Ministério Público estadual, os conselhos agora sofrem com a falta de estrutura. São inúmeros os casos de Conselhos Tutelares que não têm sequer o exemplar atualizado do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para embasar tecnicamente a sua atuação. Quase metade dos órgãos não conta com linhas telefônicas para recebimento de denúncias e realização de contato imediato com as instituições que integram o sistema de defesa. Além disso, muitos conselhos não atuam nos finais de semana, feriado ou à noite porque não têm plantonistas. A situação é difícil e requer total engajamento dos Municípios, que, mais uma vez, serão foco da atuação do MP.

Segundo o coordenador do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), promotor de Justiça Millen Castro, o propósito do Ministério Público neste novo momento é avançar para exigir a estruturação e devido funcionamento dos conselhos. Em 2011, informou ele, o MP fez um levantamento em todos os municípios quanto à situação dos CTs, CMDCAs e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), tendo constatado que existe uma necessidade imediata de intervenção. As deficiências estruturais identificadas nos conselhos são diversas, informou Millen Castro, registrando que, em razão disso, casos de violação aos direitos de crianças e adolescentes não estão recebendo o tratamento devido. Promotores de Justiça e juízes estão atendendo casos que poderiam ser resolvidos administrativamente pelos Conselhos Tutelares, explicou ele, destacando que judicialmente as resoluções são mais demoradas.

Convite: Congresso ECA 22 Anos

Convite Congresso ECA 22 Anos from ACTEBA