CNM divulga Nota Técnica sobre as inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares

Brasília, 28 de agosto de 2012.   A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga Nota Técnica sobre as inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares.   Fique atento quanto aos ajustes que seu Município deverá fazer para cumprir o disposto na Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Acesse aqui: Nota Técnica CNM nº 13/2012 Lei nº 12.696/2012 Dúvidas, contate com a área de Desenvolvimento Social da CNM: (61)2101-6075 - e-mail d.social@cnm.org.br.

 

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