Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com o
direito a prisão especial e estende benefícios trabalhistas a
integrantes do Conselho Tutelar nos municípios. A proposta unifica a
data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro
anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a
unificação de calendário, o que pode levar à prorrogação de mandatos em
algumas cidades. O projeto segue para análise do Senado Federal.
A intenção da proposta é padronizar os conselhos. Atualmente, os
municípios tem mais liberdade para regulamentar o funcionamento do
órgão. Agora, em todo o país os conselheiros passariam a ter direito a
cobertura previdenciária, férias, licença maternidade, licença
paternidade e gratificação natalina. Em contrapartida, eles perdem o
direito a prisão especial que tinham em casos de crime comum antes do
julgamento definitivo.
Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o
território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da
proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a
unificação da eleição. Por acordo durante a votação decidiu-se que
caberá ao Executivo propor critérios para esta unificação.
Fonte: Estadão.com.br
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