13/06/2012 18:00
O presidente da Câmara, Marco Maia,
transferiu para o final da sessão do Plenário a votação do Projeto de
Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares.
O anúncio foi feito devido à demora nos entendimentos em torno do
projeto.
No momento, está em debate o Projeto de Lei 643/11,
do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para os crimes de
contrabando e descaminho para dois a cinco anos de prisão. Atualmente, o
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de um a quatro anos.
O deputado Felipe Maia (DEM-RN) relatou a matéria pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seu parecer, ele manteve a
pena de 1 a 4 anos de reclusão para o crime de descaminho, mantendo o aumento apenas para o crime de contrabando.
Continue acompanhando esta cobertura.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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