Lafaiete Coutinho - BA: Ato Público em alusão aos 25 Anos do ECA será realizado dia 30/07

Eventos de Comemoração aos 25 Anos do ECA

Bonito – BA: Dia 13 de julho – Caminhada em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Realização: Conselho Tutelar de Bonito-BA

Itaberaba – BA: 13 de julho – Seminário “Promovendo Justiça Defendendo Direitos" - Auditório da UNEB, Campus XIII de Itaberaba – BA.

Realização: Conselho Tutelar de Itaberaba – BA

Apoio: CMDCA e Prefeitura Municipal de Itaberaba

Salvador – BA: 13 de julho – 11ª Caminhada em Comemoração aos 25 Anos do ECA(Saída: Campo Grande, Destino: Praça Castro Alves).

Realização: Conselhos Tutelares de Salvador - BA

Apoio: Prefeitura Municipal de Salvador, SEMPS, CMDCA e ACTEBA

Cafarnaum – BA: 15 de julho – 2º Encontro Territorial de Conselhos Tutelares e dos Direitos – Câmara Municipal de Cafarnaum – BA.

Realização: ACTEBA

Apoio: Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Câmara Municipal de Cafarnaum – BA

Lafaiete Coutinho - BA: 30 de julho - Ato Público "25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Realização: Conselho Tutelar e CMDCA
Apoio: Prefeitura Municipal de Lafaiete Coutinho

Vitória da Conquista – BA: 13 e 14 de agosto – Seminário “25 Anos do ECA - Políticas Públicas: Conquistas e Desafios” - Auditório da FAINOR em Vitória da Conquista - BA

Realização: ACTEBA e NIVA Assessorias, Projetos, Cursos e Eventos

Apoio: FAINOR – Faculdade Independente do Nordeste, Prefeitura Municipal de Poções

25 Anos de Lutas! - Por George Luis

"Implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é o Grande Desafio!"

A implementação de uma nova ordem jurídica é um processo lento e difícil. E com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) não poderia ser diferente. Tirá-lo do papel é um desafio que impõe mudanças profundas na postura de estados, municípios e cidadãos. Implica ainda o reordenamento de organismos que atuam diretamente na definição, execução ou controle das políticas públicas, como policias Militar e Civil, funções Legislativas, Executivas, Judiciárias e o Ministério Público. É preciso também que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja divulgado – e bem divulgado – para que se acabe de vez com a controvérsia a respeito de suas determinações; desse modo, cada cidadão poderá encarregar-se de sua parte, garantindo à criança e ao adolescente não apenas direitos, mas também o cumprimento de seus deveres.

Parabéns aos militantes da Defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes pelos vinte e cinco anos da vigência de tão importante marco regulatório em nosso país. Renovemos nossas energias para darmos continuidade ao bom combate, em especial, frente ao retrógado, conservador e enganador processo posto da redução da idade penal.

"O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades." (Hannah Arendt)

2º Encontro Territorial de Conselhos Tutelares e dos Direitos será realizado dia 15 de julho em Cafarnaum - BA.

A ACTEBA – Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, em parceria com o Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e a Câmara de Vereadores do município de Cafarnaum, promoverá o 2º Encontro Territorial de Conselhos Tutelares e dos Direitos, no dia 15 de julho em Cafarnaum – BA.

O Encontro irá abordar as temáticas: "Os 25 anos do ECA; Atribuições e Autonomia Funcional do Conselho Tutelar; o 1° Processo de Escolha em data unificada para os membros do Conselho Tutelar - 2015; O Trabalho Infantil: Causas e Consequências e o fluxo e procedimentos das demandas do órgão, visando uma atuação mais articulada e integrada para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

As inscrições são gratuitas e serão realizadas pelo blog da ACTEBA até o dia 12/07/2015. As despesas com passagens, hospedagens e alimentação serão de responsabilidades dos municípios.

Participe!

CECA publica Resolução que dispõe sobre orientações relativas ao Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros (as) Tutelares

Data limite para conferências dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente é prorrogada

Em reunião realizada no dia 12 de junho, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA deliberou através de seu colegiado a prorrogação dos prazos das conferências municipais, territoriais e a IX Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente.

A prorrogação foi aprovada após a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em transferir a data da conferência nacional de 2015 para maio de 2016. O conselho também avaliou que até o dia 12 deste mês, apenas 274 em um total de 417 municípios baianos realizaram a conferência, sendo a prorrogação uma oportunidade para os representantes do poder público e sociedade civil, avaliarem e debaterem a política municipal e a realidade da infância e da adolescência no município.

De acordo com o presidente do CECA, Edmundo Kroger, os municípios interessados devem realizar suas conferências até o dia 30 de julho, tendo que encaminhar os relatórios para o CECA até 10 de agosto. “Pretendemos ter mais adesão na IX Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Com a abertura de maior prazo para os municípios, o conselho decidiu prorrogar as conferências territoriais para  serem realizadas entre 14 de agosto a 30 de setembro e a estadual para 10 a 13 de novembro”. Informou Kroger.

Maiores informações:

(71) 3321-3613 / 2194

ceca@sjdhds.ba.gov.br

Senhores, tirem suas máscaras - Por Ruy Medeiros

Foto: Dr. Ruy Medeiros

Era o ano de 1990, os senhores lembram-se disso por que se tornou data odiosa para os senhores: ano de aprovação de uma lei que, dentre outras coisa, diz assegurar às crianças e aos adolescentes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Dizia e diz a mesma lei que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar”. 

Com a lei, que mudava o caráter da política simplesmente repressiva e buscava por fim às FEBEMS da ditadura militar, atualizando a democracia burguesa no Brasil, em relação a crianças e adolescentes, os senhores nunca concordaram. O boicote à lei foi a medida que os senhores adotaram e por isso combateram os Conselhos Tutelares, nada fizeram pelo direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, odiaram cada unidade de atendimento.

Era de sua obrigação, senhores, fazer cumprir a lei. Preferiram descumprí-la: nada de casas de acolhimento, nada de local para receber o adolescente apreendido, nada de lugares adequados para aplicação de medidas sócio – educativas. Passaram a divulgar que não havia qualquer punição prevista em lei contra adolescente que praticasse ato infracional, mentindo, mentindo sempre, para testar (?) a máxima da propaganda goebeliana segundo o qual uma mentira muito repetida vira verdade. Não vira, transforma-se em crime.

Depois de nada fazer para aplicar a lei e a política de sua própria democracia burguesa, os senhores dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente não deu certo. Não o aplicaram simplesmente. Sempre desejaram as FEBEMS, a prisão de adolescentes flagranteados, ou não, em masmorras onde estão depositados adultos que, por sua vez, de acordo com seu pensar, não devem ser tratados como pessoas, mas de acordo com a lei do Talião de épocas do despotismo oriental, tão invejado pelas mentes obscuras dos senhores.

E a omissão, senhores, diante de milhares de jovens assassinados, torturados apedrejados? Por que os senhores sempre se calaram diante desse crime? Por que, detendo poder, não pediram sequer protocolar investigação? Nada de CPI para investigar tais crimes: os senhores a destinam a palanque contra eventuais adversários ou interesses, não para indicar meios para resolver problemas nacionais. Calam-se diante de crimes.

MPT realiza nesta quarta capacitação para os atores do SGD do Território de Vit. da Conquista para o combate ao Trabalho Infantil