Renato Araújo
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de
Lei 3754/12,
do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros
tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado
devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay
(PT-DF).
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto
original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com
adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e
gratificação natalina (13º).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros
serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser
obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os
recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada
dos conselheiros.
"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças
e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem
trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Renato Araújo
Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho
tutelar
fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi
relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mandato ampliado
O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para
quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução
permitida pelo estatuto.
As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em
todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro
domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao
da escolha.
Lei federal
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.
Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para
aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do
adolescente, resgatando direitos fundamentais”.
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a
aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai
permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a
proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do
adolescente.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'
