Critérios para se tornar conselheiro tutelar podem ficar mais rigorosos

Carlos Bezerra defende "amadurecimento" dos conselhos tutelares.

Gilberto Nascimento

A Câmara analisa proposta que torna mais rigorosos os critérios a serem atendidos pelos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 501/11, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Pelo ECA, os conselheiros devem ter reconhecida idoneidade moral e mais de 21 anos, além de residir no município do conselho. Segundo a proposta, além disso, os conselheiros deverão morar nesse município nos dois anos anteriores à candidatura; ter concluído o ensino médio ou etapa equivalente; ter sido aprovados em exame sobre a legislação da área; e apresentar certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que residiu nos últimos cinco anos.

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), acredita que os novos critérios devem melhorar o atendimento às crianças e adolescentes. “É um relevante ajuste legal que determinará que o membro do conselho tenha escolaridade e preparação técnica mínimas, ao mesmo tempo em que criará um impedimento moral objetivo para que pessoas que tenham ações criminais de quaisquer espécie componham os conselhos”, disse.

Orçamento
O PL 501/11 também determina que as leis orçamentárias municipais deverão reservar recursos suficientes para assegurar o pessoal e os bens e serviços necessários para o “pleno” funcionamento dos conselhos. Hoje, o ECA estabelece somente que orçamento municipal deve prever recursos necessários para o funcionamento dos conselhos.

A mudança, de acordo com Bezerra, é importante para garantir o “amadurecimento” desses órgãos. “Todos os conselhos já instalados e em funcionamento devem se firmar como instituições robustas que tenham condições de contribuir efetivamente para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes”, disse.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2602/07 nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

• PL-2602/2007
• PL-7777/2010
• PL-501/2011

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte:  'Agência Câmara de Notícias'

Conselheiro tutelar poderá ter imunidade em opiniões e votos

Segundo Dr. Ubiali, o objetivo da proposta é proteger as opiniões dos conselheiros.

Luiz Alves

Os conselheiros tutelares que trabalham com crianças e adolescentes poderão ter imunidade em suas opiniões, palavras e votos. A medida consta no Projeto de Lei 1029/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que tramita na Câmara.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que criou a figura dos conselhos titulares, responsáveis pela aplicação das normas de proteção previstas pelo ECA nos municípios. Cada conselho é composto por no mínimo cinco pessoas escolhidas na comunidade onde atuam.

Segundo o deputado, a proposta objetiva proteger as opiniões dos conselheiros proferidas em deliberações dentro do órgão. O ECA determina que a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes deve ser precedida de votação nos conselhos tutelares.

Projeto semelhante (PL 5523) foi apresentado em 2009 pelo deputado licenciado Márcio França (PSB-SP), mas não chegou a ser votado pela Câmara.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1029/2011

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Juliano Pires

Fonte:'Agência Câmara de Notícias'

Projeto prevê cassação de prefeito que não garantir recursos de conselho tutelar

Sandra Rosado defende punição para prefeito caso o conselho não funcione.

Arquivo/ Luiz Cruvinel

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) obriga que cada cidade brasileira tenha, no mínimo, um conselho tutelar, a ser criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal, mas não prevê sanção caso ele não funcione.

“É imperioso que o prefeito seja diligente na implementação e adequado funcionamento do conselho tutelar, órgão fundamental para a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Por isso, a lei deve prever, expressamente, sua punição, caso isso não ocorra a contento”, argumenta Sandra Rosado.

A norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, votada no Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-1821/2011

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte:  'Agência Câmara de Notícias'

Conselho tutelar poderá ter recursos garantidos em orçamentos

 Sandra Rosado: a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido bem cumprida.

 Beto Oliveira

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1735/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga os orçamentos federal, estaduais e municipais a incluírem recursos para financiar as despesas dos conselhos tutelares de atendimento a crianças e jovens. A proposta determina ainda que os recursos administrados pelos fundos de direitos da criança e do adolescente, nas três esferas administrativas, poderão custear os conselhos tutelares.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que criou os conselhos tutelares, e a Lei 8.242/91, criadora dos fundos de direitos. Segundo a deputada Sandra Rosado, o objetivo da proposta é garantir uma fonte de recursos para os conselhos, que hoje atuam sem nenhum respaldo financeiro seguro e constante.

A deputada destaca que a criação dos conselhos, que funcionam nos municípios e têm como função garantir o cumprimento do ECA, foi um importante avanço da legislação. Mas não foi previsto o financiamento deles. Para piorar a situação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determinou no ano passado que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não podem custear os conselhos.

“Como resultado desse descaso, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida, uma vez que em alguns conselhos tutelares não há nem mesmo telefone para recebimento de denúncia”, disse Sandra Rosado.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1735/2011

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte:'Agência Câmara de Notícias'

Veículo abandonado poderá ser doado a Conselhos Tutelares

Laercio Oliveira: a falta de equipamentos restringe a atuação dos Conselhos Tutelares

Arquivo - Gilberto Nascimento

O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou o Projeto de Lei 2145/11, que determina que os veículos abandonados em vias públicas, ou nos pátios dos órgãos de trânsito, possam ser doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. A proposta modifica o artigo 217 do Código de Trânsito (Lei 9503/97).

Hoje, os veículos apreendidos ou abandonados em via pública, quando não reclamados nem arrematados em leilões, ficam sem utilidade, somente lotando os pátios. Laércio Oliveira sustenta que esses veículos poderiam ser úteis aos conselhos tutelares e instituições filantrópicas, que prestam assistência à criança, ao adolescente e ao idoso, “e têm sua atuação restringida pela falta de equipamentos, a exemplo de veículos necessários ao deslocamento de pessoal e auxílio de cidadãos amparados pelo sistema”.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2145/2011

Reportagem-Luiz Claudio Pinheiro
Edição- Mariana Monteiro

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Luciano Betiate esclarece dúvidas acerca da aprovação da PLS 278/09

Com a notícia publicada pela Agência Senado no último dia 21 de dezembro de que foi aprovada a concessão de benefícios trabalhistas para os Conselheiros Tutelares, uma avalanche de e-mails replicando a informação gerou grande confusão e dúvidas entre Conselheiros Tutelares por todo Brasil.

De fato, o PLS - Projeto de Lei do Senado, nº 278/09 foi aprovado nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, isso não indica que a partir de agora todos os Conselheiros Tutelares terão IMEDIATO ACESSO AO DIREITO.

É ai que está o engano.

A aprovação na CCJ é um importante passo para a efetivação deste direito, mas não é o último!

Para virar lei a PLS depende ainda de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados e por fim a publicação no diário oficial e isso ainda vai levar um tempo para acontecer.

O fato é que os Direitos Sociais do Conselheiro Tutelar já estão acontecendo independente deste PLS. Centenas de Conselhos Tutelares por todo Brasil tem tido acesso a todos os Direitos Sociais inerentes ao Servidor Público, basta haver mudança na Lei Municipal que cria o Conselho Tutelar em cada município contemplando estes direitos.

Aprovado projeto de lei que reclassifica entrância de nove Promotorias de Justiça

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional

21/12/2011 15:27:11

Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

Aprovado projeto de lei que reclassifica
entrância de nove Promotorias de Justiça

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na noite de ontem, dia 20, o projeto de lei do Ministério Público que reclassifica a entrância de nove Promotorias de Justiça do interior do estado. Com a nova lei, que segue para sanção do governador, as comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista passarão a ser classificadas como Promotorias de Justiça de Entrância Final, e não mais apenas Salvador. Além de reconhecer a importância desses municípios, considerados polos regionais, a lei permitirá que os promotores de Justiça possam ser promovidos para entrância final, sem que seja imperativo o deslocamento para a capital baiana. Essa possibilidade constitui, de acordo com o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, um “importante marco de redimensionamento da nossa carreira”. O projeto foi aprovado sem emendas.
 

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

 Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição. 

Gim Argello também tratou de introduzir duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida “discriminatória e inconstitucional”. 

NOTA PÚBLICA - Sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que coíbe castigos corporais contra crianças e adolescentes

Data: 14/12/2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

NOTA PÚBLICA

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público manifestar reconhecimento às deputadas e deputados federais que aprovaram, na tarde de hoje (14), o Projeto de Lei 7672/2010, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes. É importante ressaltar também o papel ativo desempenhado pela sociedade civil, que se mobilizou para sensibilizar a sociedade e os parlamentares sobre a importância dessa lei.

Com essa aprovação por unanimidade pela Comissão Especial que analisava a matéria, o Brasil dá um importante passo para afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência. Ressaltamos que cerca de um terço das denúncias registradas pelo módulo Criança e Adolescente do Disque Direitos Humanos – Disque 100 corresponde a situações de violência física.

Ao aprovar e sancionar essa lei, nosso país contará com uma das mais modernas e eficientes legislações para proteção de crianças e adolescentes. É importante ressaltar que essa lei, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula, propõe uma educação baseada no diálogo e no respeito, preparando a família e a sociedade para métodos pedagógicos que priorizem a proteção integral de Direitos Humanos de meninos e meninas. Destaca-se que o projeto de lei pretende exclusivamente apoiar as famílias e enfrentar a banalização da violência.

A Câmara dos Deputados, que tem uma importante história de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, deu hoje uma grande contribuição para a proteção integral da infância brasileira.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Fundos Municipais da Criança e do Adolescente recebem recursos até 30 de dezembro

Pessoas físicas e jurídicas (empresas) poderão destinar recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente até 30 de dezembro. Os fundos foram criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para apoiar projetos de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da infância. As empresas podem destinar até 1% do Imposto de Renda Devido (lucro real e estimado) nos fundos, enquanto as pessoas físicas podem transferir até 6% do Imposto de Renda Devido, mas somente em casos de contribuintes que fazem a declaração no modelo completo. O depósito deve ser realizado até o último dia útil bancário do mês de dezembro de cada ano, na Conta Corrente de cada Fundo Municipal. Os fundos são vinculados aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCAs). Fonte: Portal ANDI

NOTA PÚBLICA - sobre o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

BRASÍLIA, 08 de novembro de 2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a publico esclarecer que o sistema de gerenciamento de conselhos tutelares oferecido para venda pela empresa Aptiva Tecnologia da Informação e Comunicação não possui qualquer tipo de relação com o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA), cuja implementação vem sendo conduzida pelo Governo Federal. O objetivo de SIPIA é ser um sistema de gerenciamento de informações sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes a ser alimentado pelos conselhos tutelares.

Em sua propaganda, a Aptiva anuncia que o seu sistema de gerenciamento irá promover uma gestão mais ágil e integrada dos Conselhos e Conselheiros Tutelares; promover a gestão das informações, visando contribuir para a qualidade dos serviços prestados à segurança pública e criança; promover a construção de organizações públicas de alto desempenho e elevar a satisfação do cidadão, e melhorar a imagem da administração pública. No entanto, a empresa não esclarece que este sistema só produzirá resultados se for implementado por todas as esferas da administração e conselhos, propiciando a interligação de dados anunciada.

A SDH informa que vem implementando o SIPIA de forma gradual nos conselhos, doando os equipamentos quando a ausência destes impedem o funcionamento apropriado do Sistema de Informação. O Governo Federal continuará investindo na estruturação desse sistema, de forma que ele possa servir como um banco de dados confiáveis para subsidiar ações e políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

SECRETARIA NAC. DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ACTEBA comunica falecimento do Conselheiro Tutelar de Jaguaquara - BA

A Associação de Conselheiros Tutelares e ex-conselheiros do Estado da Bahia - ACTEBA, comunica, consternada, o falecimento do Conselheiro Tutelar de Jaguaquara - BA, Sr. Edeilton Silva Santos, ocorrido na  segunda-feira (12), vítima de acidente de trânsito quando trafegava na BR-116/Serra do Mutum. Na colisão, morreram os três ocupantes do veiculo, além de Edeilton, faleceram seu irmão, Gilson Silva Santos e Camila dos Santos Brito, todos oriundos de Jaguaquara.

Dedé, como era conhecido pelos amigos, exercia o múnus de conselheiro tutelar e foi um grande defensor na luta pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no município de Jaguaquara - BA.

Foto: Blog Marcos Frahm

 Conselheiros tutelares de Jaguaquara exibiam faixas e cartazes 

com dizeres em homenagem ao ex-companheiro Edeilton - Dedé.

PLS que tramita em favor dos Conselhos Tutelares será levada a votação na próxima quarta-feira (21/12)

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 14/12/2011

SF PLS 00119 2008

Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"....

14/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Roberto Requião e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009). ************* Retificado em 14/12/2011************* Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).

14/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Roberto Requião e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).

14/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Recebido Relatório reformulado pelo Senador Gim Argello, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2008, com a consequente declaração de prejudicialidade da Emenda nº 1 a ele apresentada, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009)

SF PLS 00278 2009

Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....

14/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Roberto Requião e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009). ************* Retificado em 14/12/2011************* Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).

14/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Recebido Relatório reformulado pelo Senador Gim Argello, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2008, com a consequente declaração de prejudicialidade da Emenda nº 1 a ele apresentada, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009)

14/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Roberto Requião e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).

TOTAL: 2

Coração de Maria - BA: Conselho Tutelar é Fechado Arbitrariamente

Por: Adão Luz

“Para que possa vacinar a família, a sociedade e o Estado contra o VÍRUS da omissão e do abuso, o Município deve criar o Conselho Tutelar” – Sêda-1996.

 Foto extraída da internet

Durante a realização do III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia, que aconteceu entre os dia 12 e 13 de dezembro em Salvador, cujo tema: “Criança, Adolescente e Conselheiro Tutelar têm direito a ter Direitos”, a Presidente da ACTEBA,Sra. Antonia L. Santos, denunciou os abusos cometidos pelo Poder Público Municipal de Coração de Maria - BA, no qual o Coselho Tutelar se encontra fechado desde o dia 14 de abril de 2011. De acordo com as denúncias apresentadas, o Sr. Diego Henrique Silva Cerqueira Martins, Prefeito do município de Coração de Maria - BA, tentou interferir nos resultados do processo de escolha para composição do conselho tutelar do referido local, apoiando um candidato, o qual não obteve êxito; insatisfeito com os resultados, o Gestor municipal, de forma arbitraria determinou o fechamento do Conselho Tutelar, feriu a Constituição Republicana, desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente e conseqüentemente violou os direitos humanos de crianças e adolescentes.

Convocatória: III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia

Of. Nº 155/ 2011.                                                                                     URGENTE

Salvador, 23 de novembro de 2011.

Ilustríssimos Senhores Conselheiros Tutelares,

Cumprimentando-o cordialmente, servimos do presente para CONVOCAR aos nobres colegas para participar do III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia, que realizar-se-á, entre os dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2011, Hotel Sol Bahia, av. Manoel Antonio Galvão, Patamares, Salvador-Ba.

O referido encontro irá abordar temáticas voltadas na área da infância e juventude, com especialistas que abordarão os temas: Os Direitos da Criança, Adolescente e dos Conselheiros Tutelares; Projeto de Lei que tramita no Senado referente os Conselheiros Tutelares; Toque de Recolher, SIPIA, Sistema de Informações para Infância e Adolescência; FICAI, Ficha do Aluno Infrequente; As atribuições do Conselho Tutelar; Assembléia da ACTEBA: para discussões, deliberações e encaminhamentos, eleição para Coordenações da ACTEBA dos Territórios que ainda não tem representação, participação de representantes do Fórum Nacional de Conselhos Tutelares, Discussões e Encaminhamentos do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares do Estado da Bahia.

Inscrições gratuitas 

 Enviar via fax: 71 3362-8658 /3249-8731 ou

E-mail:  eventocteb@yahoo.com.br   ou acteba@yahoo.com.br

III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares - INSCRIÇÕES GRATUITAS

         PROGRAMAÇÃO   

 

Dia 12/12/2011

07:30 às 08:30 – Credenciamento

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08:30 – Mesa Redonda: As políticas Públicas na área da Criança e do Adolescente FICAI - Ficha do Aluno Infrequente, PPCAM – Programa de Proteção a Criança  e Adolescente Ameaçado de Morte, SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Tráfico de Pessoas, SIPIA CT WEB, Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

Coordenador: Bruno Diniz, Secretário Executivo do CMDCA de Paulo Afonso-Ba

10:00 – Intervenções

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10:30 - Conselho Tutelar e seus instrumentos legais para assegurar os direitos da Criança e do Adolescente. Confecção de documentos, oficinas, estudo de casos. Palestrantes: George Luís. Ex-Conselheiro Tutelar do Rio Grande do Norte, Coord. da Região Nordeste do FCNCT, Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares.

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12 h – almoço livre.

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14 h – Assembléia da ACTEBA: alteração do Estatuto, Eleição das Coordenações Territoriais que ainda não tem coordenador, mobilização Estadual, Regimento da ACTEBA, informes e o que ocorrer. A Diretoria da ACTEBA.

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16 h - Diálogo com a Executiva do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, os avanços, desafios: Conhecendo a Instituição, as ações em prol dos Conselheiros Tutelares do Brasil e Projeto de Lei que tramita no Senado sobre dos direitos dos Conselheiros Tutelares. Coordenação Executiva do Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares.

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17 h – Fórum Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia. Discussões e Encaminhamentos. Palestrante: Uellington Reis, Coord. do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares da Bahia

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18 h – Encerramento.

OBS.: NO DIA 12/12 NA PARTE DA TARDE e  RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, TITULARES, SUPLENTES E EX CONSELHEIROS, ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

Novas comarcas contarão com promotores de Justiça titulares

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional

29/11/2011 14:22:17

Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335

Novas comarcas contarão com
 promotores de Justiça titulares

Mais comarcas do interior do estado contarão com promotores de Justiça titulares nos próximos meses. A lista com o nome das comarcas sugeridas para provimernto foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 29, após definição pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva que, junto com o secretário-geral Márcio Fahel, avaliou e ponderou as propostas apresentadas pelas Promotorias de Justiça Regionais e as pretensões exibidas pelos promotores de Justiça substitutos que as lotarão. “Um processo democrático, que teve ampla participação e garantirá o povoamento das diversas Regionais, conciliando-se a visão dessas Promotorias com a pretensão dos promotores substitutos em ter um cenário mais claro sobre o desenvolvimento deles na carreira do Ministério Público”, resumiu Márcio Fahel.

Ministra defende fortalecimento de conselhos tutelares para garantir proteção de crianças durante megaeventos

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Junto com as grandes obras, que atraem milhares de trabalhadores temporários para uma região, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 estão entre os principais desafios para as políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes para os próximos anos. A avaliação é da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que participou hoje (24) da abertura do 2º Congresso Brasileiro dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo ela, a preocupação está incluída no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovado em abril, e que está na fase de definição de metas.

“Temos que trabalhar para que grandes obras no Brasil sejam grandes obras para a infância”, disse. Uma das principais estratégias é a melhoria e o fortalecimento dos conselhos tutelares, que, apesar de estarem presentes em 98% dos municípios brasileiros, nem sempre têm autonomia ou capacidade de fazer valer os direitos de crianças e adolescentes, segundo a ministra.

Convocatória: III Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia

18.11 – DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR

A Lei Nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a data 18.11 com o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Entretanto ainda não temos muito a comemorar, embora a luta dos Conselheiros Tutelares seja diária para assegurar os direitos das Crianças e Adolescentes, estes não conseguem garantir também seus direitos sociais. 

Em todos os 417 Municípios da Bahia possuem Conselhos Tutelares, muitos em péssimas condições de funcionamento, totalizando 437 Conselhos Tutelares, sendo que os municípios de Belmonte, Camaçari, Ilhéus, Itabuna, Mucuri e Porto Seguro têm cada um dois Conselhos; Feira de Santana conta com 03; Salvador 13  unidades e os demais um Conselho por município, composto por cinco membros, eleitos pela sociedade para mandato de 03 anos, permitindo uma recondução, para atender as crianças e adolescentes, quando os direitos são violados ou ameaçados pela ação ou omissão da família, sociedade, Estado ou em razão de sua conduta, a exemplo de maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual, evasão escolar, situação de rua, dentre outros, aplicando-lhes medidas de proteção pertinentes conforme o artigo 136  da referida Lei. Ressaltando que o Conselho do Município de Coração de Maria-Ba encontra-se fechado, embora os cinco Conselheiros Tutelares foram eleitos em abril de 2011, mas até a presente não estão atuando. 

Homenagem aos conselheiros e conselheiras tutelares!

 18 de Novembro
DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR

Olá amigos e amigas Tutelares, tudo bem?

Quanta saudade...

Eu que sempre estava encaminhando mensagens de e-mail quando atuava como Cons. Tutelar, não poderia passar esta data em branco e Parabenizar a vocês...

Desejo muita garra, ousadia, luta e fé nesta caminhada que não é nada fácil. Sabemos que a grande maioria dos conselheiros assumem esta causa por amor e se dedicam incessantemente.

Hoje estou fazendo parte da corporação PM. Um momento novo, um desafio novo, o qual tenho gostado bastante e espero assim carregar os valores que durante este tempo adquiri.

Um forte abraço...

Deus abençoe!!

Fábio Ferreira Nascimento

AL SD PM Nascimento

Ex Cons. Tutelar de Itarantim-BA

 

 15h – Sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

15 horas
Sessão solene
Homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Plenário Ulysses Guimarães
Assista à TV Câmara

ACTEBA: 18.11 - Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Parabéns! Conselheiro e Conselheira Tutelar,

Certas datas a gente não esquece, hoje é uma delas.

Como esquecer de alguém que tanto incomoda, luta, grita, chora, reclama para garantir direitos de Crianças  e  Adolescentes?

Como esquecer de alguém que é sempre lembrado quando acham que uma criança ou adolescente incomoda?

Então, por que esse alguém que é tão lembrado é esquecido justamente na hora da destinação de recursos para garantir  as melhores condições de trabalho, os direitos sociais: férias, 13⁰, licença maternidade, paternidade, transporte,  assistência médica, remuneração condizente com a relevância do serviço público prestado ao Município?

Pois. A ACTEBA lembra, lembra todos os momentos desses heróis e heroínas que abdicam sua vida pela vida de outrem.  Por isso não esquecemos de VOCÊ que é MUITO ESPECIAL para seu Município, nossa Instituição, para o nosso Estado e principalmente para as Crianças e Adolescentes. 

Conselheiro e Conselheira, mesmo com as inúmeras dificuldades não podemos nos entregar, vamos agüentar, Deus está para nos ajudar. Vamos chorar, ri, cantar, amar, somar, sonhar, ousar, lutar, unir, seguir nosso rumo, nossa diretriz até alcançar nossos objetivos. 

Parabéns! Guerreiro e Guerreira  pelo seu Dia.

Lembre sempre que Conselheiro Tutelar tem direito a ter Direito. Vamos continuar lutando!!!

Que Deus o ilumine e proteja sempre.

São votos dos componentes da ACTEBA, Assoc. de Conselheiros Tutelares Ex Conselheiros do Estado da Bahia.